PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR...

2. Não houve controvérsia sobre a qualidade de segurado do instituidor do benefício.

3. O filho inválido faz jus à pensão mesmo que a invalidez seja posterior ao advento dos 21 anos, desde que a condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes.

4. Sistemática de atualização do passivo observará a decisão do STF consubstanciada no seu Tema nº 810.

5. Os honorários advocatícios são fixados, em regra, sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento ao apelo da parte autora, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Doraci Graff, representada por Euclécio Graff, em face do INSS, requerendo a concessão da pensão por morte decorrente do falecimento de seus pais. Narra na inicial que é portadora de retardo mental. Relata que residia com a genitora, dependendo deste para o provimento das suas necessidades.

 

Foi proferida sentença em 31/03/2016, cujo dispositivo está assim lavrado:

 

O INSS apelou, sustentando que a autora perdeu a qualidade de dependente ao completar 21 anos, destacando que a invalidez foi posterior a esta idade. Caso mantida a decisão, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 no que tange à correção monetária aplicada às prestações vencidas.

 

Apela a parte autora quanto à verba honorária, fixada em 15% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data do ajuizamento da ação. Requer que o percentual seja calculado sobre as parcelas atrasadas até a data da sentença.

 

Com contrarrazões da autora, os autos vieram conclusos para julgamento.

 

Nesta Corte o Ministério Público Federal opina pela manutenção da sentença, com reforma apenas quanto à data inicial do benefício.

 

É o relatório.

 

 

 

A controvérsia recursal da autarquia previdenciária cinge-se à comprovação da qualidade de dependente da parte autora em relação aos pais falecidos, uma vez que sua invalidez seria posterior aos 21 anos de idade. Subsidiariamente, questionam-se a correção monetária aplicada às prestações vencidas.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte, que independe de carência (artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991), requer para o seu deferimento a presença dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Nessa linha, registro deva ser observada a incidência da legislação vigente ao tempo do óbito. No caso, esse remonta a 17-06-2014, motivo pelo qual aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, cujo teor transcrevo abaixo:

 

 

Quanto à comprovação de sua condição de dependente, pode a parte valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco e, nas hipóteses em que a dependência não seja legalmente presumida, para demonstrá-la. Importa referir, ainda, que a dependência pode ser parcial, devendo, nesse caso, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência mínima do dependente.

 

Outrossim, cabe referir ser impertinente a pensão acaso não mais ostente o pretenso instituidor a qualidade de segurado em momento anterior ao do óbito.

 

 

O benefício de pensão por morte é devido ao filho inválido ou com deficiência mental ou intelectual desde que tal condição seja anterior ao óbito dos pais, sendo irrelevante se verificada após a maioridade, conforme pacífica jurisprudência desta Corte:

 

Caso o filho receba aposentadoria por invalidez quando do falecimento do instituidor, restará afastada a presunção legal. Nesse caso, deve o filho demonstrar a efetiva dependência econômica em relação aos seus pais em virtude da incapacidade adquirida após a maioridade. No mesmo sentido, os seguintes precedentes:

 

 

Por fim, registro que não há óbice à cumulação de pensões por morte de ambos os genitores, porquanto o art. 124 da Lei nº 8.213/1991 lista expressamente as vedações sobre a cumulação de benefícios:

 

 

No caso em exame, a autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de filha de Leopoldo Graff (falecido em 29/07/1990) e Nilvi Hertha Graff (falecia em 17/08/2012). A requerente tinha 45 anos quando a genitora faleceu (evento 3 - ANEXOS PET4, p. 7). A presente ação foi ajuizada em 23/08/2013.

 

Não houve discussão sobre a qualidade de segurado dos instituidores dos benefícios. A invalidez da autora, que apresenta retardo mental, restou provada por meio de perícia médica realizada em juízo (evento 3 -LAUPERI14) cuja conclusão foi lavrada nos seguintes termos:

 

 

 

 

Em se tratando de limitação físico-psicológica de origem congênita, impertinente a alegação do INSS de que o autor havia se tornado inválido posteriormente ao implemento da idade de 21 anos, quando teria perdido a qualidade de dependente. Por outro lado, conforme referido supra, pouco importa que a invalidez se dê após a maioridade, desde que esteja configurada antes do óbito dos pais.

 

Conforme referido, há presunção de dependência econômica do filho inválido ao tempo do óbito do instituidor (art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91). Logo, preenchidos os requisitos, é de ser concedida a pensão por morte desde o óbito da genitora (17/02/2012), não merecendo reparos a sentença no ponto.

 

Arrematando esse item, anoto não existir prescrição a ser declarada, porque ausente a fluência do lustro entre as datas do óbito e do ajuizamento da demanda.

 

Improcedente a apelação do INSS nesse aspceto do pedido.

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

 

 

A apelação da parte autora diz respeito apenas quanto à verba honorária, que foi fixada em 15% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data do ajuizamento da ação. A pretensão recursal é que aquele percentual seja calculado sobre as parcelas atrasadas até a data da sentença.

 

Com razão a autora neste ponto.

 

Os honorários advocatícios são em regra fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

No presente caso, não tendo o INSS se insurgido contra o percentual da verba honorária fixado na sentença, é de ser mantida a percentagem de 15%, que incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.

 

Por força do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 5% a verba honorária ora deferida, perfazendo o total de 20% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.

 

 

Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a contar da competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco dias).

 

 

A satisfação das legais condicionantes autoriza o deferimento do benefício de pensão por morte.

Honorária em favor da parte autora, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da sentença e majorada.

Imediata implantação do benefício.

Sistemática de atualização do passivo conforme Tema nº 810 do STF.

Apelo do INSS desprovido e apelo da parte autora provido.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, determinando a imediata implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 847, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.