PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR...

2. Não houve controvérsia sobre a qualidade de segurado do instituidor do benefício.

3. O filho inválido faz jus à pensão mesmo que a invalidez seja posterior ao advento dos 21 anos, desde que a condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes.

4. Sistemática de atualização do passivo observará a decisão do STF consubstanciada no seu Tema nº 810.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ajuizada por Arlindo Roza, representado judicialmente por Selma Borchardt, em face do INSS, requerendo o restabelecimento da pensão por morte decorrente do falecimento de seu pai. Narra na inicial que é portador de doença psiquiátrica incapacitante (quadro psicótico crônico). Relata que  dependência de seu genitor deste para o provimento das suas necessidades, uma vez que se encontrava inválido desde 2008.

 

Foi proferida sentença em 07/12/2015, cujo dispositivo está assim lavrado:

 

O INSS apelou, sustentando que o autor perdeu a qualidade de dependente ao completar 21 anos, destacando que a invalidez foi posterior a esta idade. Alega que a apelada não demonstrou dependência econômica ao genitor em período contemporâneo ao óbito, uma vez que a mesma recebe benefício de aposentadoria por invalidez. Caso mantida a decisão, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 no que tange à correção monetária aplicada às prestações vencidas. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

 

Com contrarrazões, os autos vieram conclusos para esta Corte.

 

O Ministério Público Federal deu parecer pelo desprovimento da apelação.

 

É o relatório.

 

 

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de dependente do autor em relação ao pai falecido, uma vez que sua invalidez seria posterior aos 21 anos de idade. Subsidiariamente, questionam-se a correção monetária aplicada às prestações vencidas.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte, que independe de carência (artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991), requer para o seu deferimento a presença dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Nessa linha, registro deva ser observada a incidência da legislação vigente ao tempo do óbito. No caso, esse remonta a 17-06-2014, motivo pelo qual aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, cujo teor transcrevo abaixo:

 

 

Quanto à comprovação de sua condição de dependente, pode a parte valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco e, nas hipóteses em que a dependência não seja legalmente presumida, para demonstrá-la. Importa referir, ainda, que a dependência pode ser parcial, devendo, nesse caso, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência mínima do dependente.

 

Outrossim, cabe referir ser impertinente a pensão acaso não mais ostente o pretenso instituidor a qualidade de segurado em momento anterior ao do óbito.

 

 

O benefício de pensão por morte é devido ao filho inválido ou com deficiência mental ou intelectual desde que tal condição seja anterior ao óbito dos pais, sendo irrelevante se verificada após a maioridade, conforme pacífica jurisprudência desta Corte:

 

Caso o filho recebe aposentadoria por invalidez quando do falecimento do instituidor, restará afastada a presunção legal. Nesse caso, deve o filho demonstrar a efetiva dependência econômica em relação aos seus pais em virtude da incapacidade adquirida após a maioridade. No mesmo sentido, os seguintes precedentes:

 

 

Por fim, registro que não há óbice à cumulação de pensões por morte de ambos os genitores, porquanto o art. 124 da Lei nº 8.213/1991 lista expressamente as vedações sobre a cumulação de benefícios:

 

 

No caso em exame, autor postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de filho de Benjamin Roza, cujo óbito ocorreu em 30/10/2012 (evento 2, OUT6). o requerente tinha 62 anos quando o genitor faleceu, visto que nascido em 25/07/1950 (evento 2, OUT4) e sua interdição se deu em 02/10/2008 (evento 2, OUT5). A presente ação foi ajuizada em 27/02/2013.

 

Não houve discussão sobre a qualidade de segurado do instituidor do benefício. A invalidez do autor, que apresenta quadro psicótico crônico, restou provada por meio de perícia médica realizada em juízo (evento 2  -LAUPERI46/46/47) cuja conclusão foi nos seguintes termos:

 

 01) Apresenta o Autor, no momento da perícia, qual doença? Qual a CID?

Conforme referido supra, pouco importa que a invalidez se dê após a maioridade, desde que, conforme o presente caso, esteja configurada antes do óbito dos pais.

 

Há presunção de dependência econômica do filho inválido ao tempo do óbito do instituidor (art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91). Tal presunção poderia ceder lugar diante da alegação de que o autor recebe aposentadoria por invalidez, entretanto afirmação é afastada  quando confrontada com a indispensabilidade da contribuição financeira do pai para o sustento de seu filho. Neste sentido, os depoimentos das testemunhas Claudino Bento, Erika Wittoefth e Onório Zanluca são uníssonos a indicar a dependência econômica.  Ademais, em seu depoimento, Claudino aponta para a necessidade de acompanhamento constante do autor, uma vez que havia o cuidado para que o mesmo não saísse a vagar pela região. Tal cuidado fez com que a parte hoje resida com sua irmã Selma (depoimento de Erica). Logo, preenchidos os requisitos, é de ser concedida a pensão por morte desde o requerimento administrativamente, em 08/12/2012, não merecendo reparos a sentença de procedência. Não há que se falar em prescrição, porquanto a presente demanda foi ajuizada em 27/02/2013.

 

Improcedente a apelação do INSS no ponto do pedido.

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

  

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

  

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

 

Majorada a verba honorária em 5%, por força do disposto no art. 85, §11, do CPC.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS. 

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 835, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.