PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR...

2. Não houve controvérsia sobre a qualidade de segurado do instituidor do benefício.

3. O filho inválido faz jus à pensão mesmo que a invalidez seja posterior ao advento dos 21 anos, desde que a condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão.

4. A dependência econômica, quando o filho recebe outro benefício previdenciário, deve ser demonstrada.

5. Diante da deficiência na instrução probatória, deve ser anulada a sentença e determinada a remessa dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, com a oitiva das testemunhas elencadas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e julgar prejudicada à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Régis Abreu de Araújo, em face do INSS, requerendo a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de sua mãe. Narra na inicial que é portador de retardo mental, epilepsia e transtorno de comportamento. Relata que dependia da genitora para o provimento das suas necessidades, uma vez que se encontrava inválido desde 2005.

Foi proferida sentença em 29/03/2017, cujo dispositivo está assim lavrado:

O INSS apelou, sustentando que o autor perdeu a qualidade de dependente ao completar 21 anos, destacando que a invalidez foi posterior a esta idade. Alega que o apelado não demonstrou dependência econômica à genitora em período contemporâneo ao óbito, uma vez que o mesmo recebe benefício de aposentadoria por invalidez. Caso mantida a decisão, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 no que tange à correção monetária aplicada às prestações vencidas. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

Com contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

 

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de dependente do autor em relação à mãe falecida, uma vez que sua invalidez seria posterior aos 21 anos de idade. Subsidiariamente, questiona-se a correção monetária aplicada às prestações vencidas.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte, que independe de carência (artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991), requer para o seu deferimento a presença dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Nessa linha, registro deva ser observada a incidência da legislação vigente ao tempo do óbito. No caso, esse remonta a 17-06-2014, motivo pelo qual aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, cujo teor transcrevo abaixo:

 

 

Quanto à comprovação de sua condição de dependente, pode a parte valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco e, nas hipóteses em que a dependência não seja legalmente presumida, para demonstrá-la. Importa referir, ainda, que a dependência pode ser parcial, devendo, nesse caso, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência mínima do dependente.

 

Outrossim, cabe referir ser impertinente a pensão acaso não mais ostente o pretenso instituidor a qualidade de segurado em momento anterior ao do óbito.

O benefício de pensão por morte é devido ao filho inválido ou com deficiência mental ou intelectual desde que tal condição seja anterior ao óbito dos pais, sendo irrelevante se verificada após a maioridade, conforme pacífica jurisprudência desta Corte:

Caso o filho recebe aposentadoria por invalidez quando do falecimento do instituidor, restará afastada a presunção legal. Nesse caso, deve o filho demonstrar a efetiva dependência econômica em relação aos seus pais em virtude da incapacidade adquirida após a maioridade. No mesmo sentido, os seguintes precedentes:

Por fim, registro que não há óbice à cumulação de pensões por morte de ambos os genitores, porquanto o art. 124 da Lei nº 8.213/1991 lista expressamente as vedações sobre a cumulação de benefícios:

 

No caso em exame, autor postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de filho de Ondina Abreu de Araújo, cujo óbito ocorreu em 04/11/2015 (evento 3, ANEXOS PET4, pág. 11). O requerente tinha 39 anos quando a genitora faleceu, visto que nascido em 26/01/1976 (evento 3, ANEXOS PET4, p. 15). A presente ação foi ajuizada em 06/09/2016.

Não houve discussão sobre a qualidade de segurado do instituidor do benefício. A invalidez do autor, que apresenta retardo mental, epilepsia e transtorno de comportamento, restou provada por meio de perícia médica realizada pela autarquia previdenciária (evento 3 - ANEXOS PET4, pág. 20).

Em se tratando de limitações de origem congênitas, impertinente a alegação do INSS de que o autor havia se tornado inválido posteriormente ao implemento da idade de 21 anos, quando teria perdido a qualidade de dependente. Por outro lado, conforme referido supra, pouco importa que a invalidez se dê após a maioridade, desde que esteja configurada antes do óbito dos pais.

Conforme referido, há presunção de dependência econômica do filho inválido ao tempo do óbito do instituidor (art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91). Essa regra cede, eventualmente, como no caso ora sob exame, porque a parte autora titula benefício de aposentadoria por invalidez.

Na presente hipótese, tenho que não há como aferir, de modo conclusivo, o preenchimento do elemento dependência econômica, sendo necessária a realização da prova testemunhal. Ainda que o Juiz possa dispensar este meio de prova, tenho que, no caso dos autos, não é inconteste a dependência.

Desta forma, deve a sentença ser anulada, com o retorno dos autos à origem para que seja realizada a oitiva das testemunhas com o fito de verificação do real grau de dependência econômica do autor em relação a sua genitora.

Hígida permanece a tutela provisória de urgência deferida em 09/09/2016, porquanto não alcançada pelo efeito da nulidade da sentença ora declarada.

 

Verificada a imprescindibilidade da prova testemunhal para o deslinde do feito, bem como a realização das demais provas que o Juiz entender necessárias, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para a apuração da dependência econômica do autor, mantida a tutela provisória de urgência deferida.

 

 

Ante o exposto, voto por declarar a nulidade da sentença, julgando prejudicada a apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 834, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS.