PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. CONDIÇÃO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. TRF4. 0008088-92.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS, pleiteando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu marido, JOAQUIM ANTUNES RIBEIRO desde a data do óbito em 08.01.2008.

Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 28.11.2012, por meio da qual o Juízo a quo julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (fl. 129):

Em suas razões recursais (fls. 136/139), o INSS requer a reforma da sentença. Alega que a antecipação de tutela concedida é indevida, tendo em conta a irreversibilidade da medida e ausência de verossimilhança das alegações. Refere que na data do óbito, JOAQUIM, considerado na sentença como pedreiro autônomo, já havia perdido a qualidade de segurado, conforme demonstram os registros do CNIS (fl. 65). Com relação à atualização dos valores eventualmente devidos, requer seja mantido o entendimento até então adotado pela Turma, ou, sucessivamente, seja suspenso o trâmite, tendo em vista que não transitaram em julgado as decisões nas ADIs 4.357 e 4.425. Requer o prequestionamento da matéria, bem como dos dispositivos legais e constitucionais apontados.

Com contrarrazões (fls. 144/147), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

 

A sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18.03.2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.03.2015).

 

Nos termos do artigo 475 do Código de Processo Civil (1973), está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas, à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o direito controvertido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

Na hipótese dos autos, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação ou do direito controvertido excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio.

 

 

A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua em seu art. 74 ser devida pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência (art. 26, I).

 

Assim, a concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Além disso, rege-se o benefício pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para comprovar a dependência econômica. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado. 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS).

 

No caso, a autora, esposa do falecido, conforme certidão de casamento de fl. 10, apresenta dependência econômica presumida, nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, o benefício em questão independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

 

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar involuntariamente desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

No caso, há controvérsia acerca da manutenção da qualidade de segurado.

 

 

O óbito de JOAQUIM ANTUNES RIBEIRO, esposo da autora, ocorreu em 06.01.2008 (fl. 11).

 

Na sentença, o Magistrado de 1º Grau considerou demonstrada a qualidade de segurado, nestes termos (fls. 127/128):

 

 

Com efeito, depreende-se de todo o conjunto probatório juntado aos autos, inclusive da fundamentação da sentença acima transcrita, que JOAQUIM ANTUNES RIBEIRO estaria trabalhando em atividade urbana, como "pedreiro autônomo", e não exercia a atividade de "lavrador", conforme constou, por aparente equívoco, na conclusão da sentença recorrida. Tanto a certidão de óbito (fl. 11), como os registros no CNIS (fls. 16/22) dão conta de vínculos com empresas na área da construção civil, exercendo a profissão de pedreiro. A prova oral colhida também é nesse sentido (fls. 120/125), dando conta de que, à época do óbito, JOAQUIM trabalhava "por conta", como autônomo.

 

Os extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS apontam o encerramento de seu último vínculo empregatício em 27.11.2003 (fl. 65), ao passo que o óbito deu-se em 06.01.2008. Desta forma, o INSS refere que o finado manteve sua qualidade apenas até novembro de 2004 (considerando 12 meses após a última contribuição) e, portanto, no momento do falecimento já havia perdido sua qualidade de segurado, por força do artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91.

 

Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, o falecido não manteve a qualidade de segurado, necessária à concessão da pensão por morte à autora.

 

Com efeito, os registros do CNIS juntados às fls. 62/65 comprovam que a última contribuição como empregado ocorreu em novembro/2003, bem como o falecido não recolheu contribuições relativas à alegada atividade de pedreiro autônomo no período subsequente, perdendo a condição de segurado. A consulta atual aos dados do CNIS confirma as informações já contidas nas fls. 62/65.

 

Nesse contexto, acolho a irresignação do INSS, a fim de julgar improcedente a presente ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

 

 

Em face da improcedência da ação, deve ser revogada a antecipação da tutela anteriormente deferida, autorizando-se a devolução dos valores recebidos a este título. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela implica na obrigação de devolver os valores recebidos a título de benefício previdenciário durante a sua vigência, que passam a ser indevidos. O egrégio Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento sobre a matéria, editando o Tema nº 692, que tem o seguinte teor:

 

 

 

Invertida a sucumbência, reputo que a parte-demandante seja compelida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, o que espelha a legislação de regência, assim como os precedentes desta Turma, em casos tais. Consigno que resta sobrestada a cobrança em razão da gratuidade judiciária, deferida à fl. 53.

 

 

a) remessa ex officio: provida;

 

b) apelação do INSS: provida;

 

c) revogada a tutela antecipada deferida.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/10/2018, na seqüência 5, disponibilizada no DE de 19/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS.