PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. PROVA. INSUFICIÊN...

3. A qualidade de segurado do de cujus restou provada, porquanto ele era aposentado por invalidez.

3. Dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação significativa no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família. Outrossim, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não se exigindo início de prova material.

4. No caso em apreço, a autora alega que era dependente economicamente do filho falecido, juntando alguns documentos para comprovar suas alegações, os quais se mostraram insuficientes. Ademais, não foi produzida prova testemunhal sobre a alegada dependência.

5. Diante da deficiência na instrução probatória, deve ser anulada a sentença e determinada a remessa dos autos à origem para que reaberta a instrução processual e oportunizada a produção de prova testemunhal sobre a dependência econômica da autora em relação ao de cujus. Prejudicado o apelo do INSS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, determinando a baixa dos autos à origem para que reaberta a instrução processual, prejudicado o apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Elvira Pereira dos Santos Vianna contra o Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do óbito do filho, João Hermes Santos Vianna, ocorrido em 06/08/2011.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou procedente o pedido, para conceder a pensão por morte à autora desde a DER (20/11/2012), condenando-se o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente e com juros de mora pelos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de custas processuais por metade e de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação

O INSS apelou, sustentando que a requerente não comprovou a dependência econômica, uma vez que dispõe de renda própria, ao ser beneficiária de pensão por morte do marido. Requer que a demanda seja julgada improcedente. Caso mantida a sentença, aduz que é isenta das custas processuais e pede a redução dos honorários advocatícios para 5% do valor da condenação. Requer, também, o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal.

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (demanda de interesse de pessoa idosa), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A controvérsia no caso em apreço cinge-se à comprovação da qualidade de dependente da autora, mãe do de cujus, requisito para concessão de pensão por morte.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de mãe de João Hermes Santos Vianna, cujo óbito ocorreu em 06/08/2011 (fls. 13). O requerimento administrativo, protocolizado em 20/11/2012, foi indeferido sob o argumento de que não provada a qualidade de dependente da autora (fls. 09). A presente ação foi ajuizada em 13/12/2012.

Neste feito, o exame recursal abrange a apelação cível e a remessa oficial, expressamente interpostas diante da sentença recorrida (fls. 93-95).

Nessas circunstâncias, havendo recurso de apelação por parte do INSS, onde suscitados os tópicos indicados no relatório, tenho que quanto aos demais fundamentos de mérito a sentença deve ser confirmada por suas próprias razões, uma vez que lançada conforme a legislação aplicável. Tanto que a autarquia previdenciária deles teve expressa ciência e resolveu não se insurgir.

A autora era mãe do de cujus (certidão de nascimento, fls. 12), sendo necessária a comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 16, II, § 4º da Lei 8.213/91, para fins de concessão da pensão por morte.

A questão consiste em delimitar-se o alcance da expressão "dependência econômica", na acepção da legislação previdenciária. Dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação significativa no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família. A jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula nº 229, conforta esta tese:

Em se tratando de família humilde, é de se supor que os filhos auxiliem financeiramente os pais, de modo constante, porém informal, o que dificulta a comprovação documental da dependência econômica. Assim, a exigência de prova material merece atenuação, pois o juiz, ao aplicar a lei, deve estar atento aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

No Superior Tribunal de Justiça, há precedentes no sentido de que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não sendo exigido início de prova material, verbis:

Importa consignar que a conclusão pela dependência econômica da mãe em relação ao filho maior trabalhador falecido depende da demonstração concreta de que os recursos auferidos pelo de cujus importavam parte significativa da economia familiar, considerando os ingressos havidos pelo grupo e descontadas eventuais despesas consumidas pelo próprio falecido.

No caso em comento, a autora alega que vivia sob dependência econômica do filho, uma vez que tem idade avançada (90 anos à época do requerimento administrativo) e faz uso de várias medicações que somam valores elevados. Afirma que, após a morte de João Hermes, passou a enfrentar dificuldades financeiras.

Para comprovar a dependência, juntou várias notas fiscais de compras realizadas pelo de cujus (fls. 28-41), bem como atestado médico referindo os medicamentos que faz uso (fls. 20) e orçamento de tais medicamentos na farmácia, somando R$ 180,66 (fls. 39).

O falecido era aposentado por invalidez desde 24/09/2003, benefício com o valor de um salário mínimo (fls. 59-v). A autora é titular de pensão por morte do marido, com DIB em 20/06/1991, também no valor de um salário mínimo (fls. 46).

Compulsando os autos, verifica-se que não foi produzida prova testemunhal, não havendo elementos de convicção suficientes para concluir-se pela existência de dependência econômica da autora em relação ao filho falecido.

Tendo em vista que a qualidade de dependente ao tempo do óbito é requisito para concessão da pensão por morte, mostra-se necessária a reabertura da instrução processual, para que produzida prova testemunhal sobre a alegada dependência econômica.

Destarte, tenho que deve ser anulada a sentença e reaberta a instrução processual, para que oportunizada a produção de prova testemunhal sobre a dependência econômica ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Prejudicado o apelo do INSS.

Ante o exposto, voto por anular a sentença, determinando a baixa dos autos à origem para que reaberta a instrução processual, prejudicado o apelo do INSS.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 153, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADO O APELO DO INSS.