PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS GENITORES E O FILHO, SEGURADO INSTITUIDOR. PRESUNÇÃO RELATIVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa ex officio, e, de ofício, confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida e determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com o intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, decorrente do falecimento de seu filho, segurado obrigatório da previdência social, do qual dependia economicamente, nos mesmos termos em que deferido administrativamente a sua esposa (NB 075.951.847-5), que ora também falecera.

 

Teve deferido o benefício da AJG.

 

Prolatada sentença, foram antecipados os efeitos da tutela e julgados procedentes os pedidos iniciais, concedendo o benefício, desde a DER, e condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. O decisum foi submetido à remessa ex officio.

 

Irresignada, a autarquia pública recorreu, narrando que o autor é beneficiário de aposentadoria, por idade, de modo que possui renda própria. Alega que a dependência econômica dos genitores para com seus filhos deve ser comprovada, não podendo ser presumida, e que a condição não encontra respaldo no caderno probatório. Requer assim a reforma da sentença, com a improcedência da ação e a devolução dos valores alcançados pela antecipação da tutela.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta Corte.

 

É o relatório.

Peço dia.

A controvérsia a ser solvida cinge-se à (im)possibilidade de outorga à parte autora, do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de seu filho, segurado da previdência social, do qual dependia economicamente, nos mesmos moldes em que deferido pela administração à sua esposa, que agora também falecera.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

 

Nesta senda, observo que o benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus, por ocasião de seu passamento.

 

São incontroversos ao caso o óbito do filho do autor, bem como que esta detinha a qualidade de segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social. (evento 1)

 

Cumpre responder se seu pai possui a condição de dependente.

 

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Com efeito, a dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não é presumida, devendo ser comprovada, a teor do dispositivo legal.

 

Analisando o caderno probatório, vê-se que seu conteúdo é farto, no sentido de descrever uma situação de dependência financeira, e não mera ajuda econômica, de parte do filho. Consigno, desde logo, que a coabitação sequer é um requisito essencial, segundo a jurisprudência pacífica, mas houve.

Foram juntados recibos de pagamento de aluguel do imóvel situado na Rua Diva Proença, nº 1.875, pelo instituidor, entre os anos de 1980 e 1981, bem denotando que os aportes eram significativos e regulares, sendo este também o endereço do casal de genitores. (out5, evento1 e out2, evento11)

 

Em juízo, promoveu-se a oitiva de duas testemunhas que corroboraram as alegações vestibulares, ressaltando a importância dos proventos do filho Paulo, então caminhoneiro, regularmente registrado, nas despesas domésticas. Em seu depoimento o requerente afirma que embora sua renda própria ajudasse nas contas, o filho provia a maior parte do orçamento doméstico, como um compromisso pessoal, e que a esposa não trabalhava.

 

De fato não se exige que o grau de dependência seja pleno ou mesmo comprovado apenas documentalmente, mas esta deve ser lastreada em evidências concretas de aportes regulares e significativos ao sustento da parte-requerente, consubstanciando-se em mais do que simples "ajuda" financeira.

 

Gize-se então que a renda de aposentadoria, referida pela autarquia como vencimentos percebidos pelo autor, é de apenas 1 (um) salário mínimo, o que infere uma participação importante do segurado falecido, e posteriormente sua pensão, ante os gastos do casal de idosos.

Quando analisado o requerimento administrativo, a autoridade previdenciária reconheceu que se tratava de um desdobramento do benefício de pensão por morte deferido à mãe do extinto, e solicitou cópias do processo originário (NB 075.951.847-5). Tais documentos jamais foram transladados ao novo requerimento, o que não constituiu óbice ao seu indeferimento de plano, em face da ausência de comprovação da dependência. (pg.26, out2, evento11)

Sem razão, no entanto, o ente público.

Ocorre que a administração autárquica já sabia do resultado do processo original, que redundou no deferimento do amparo à então requerente. Por uma mera questão aritmética e de paralelismo, haveria de manter hígidas suas anteriores conclusões mesmo ante o segundo pleito, uma vez que a renda doméstica era compartilhada pelo casal de genitores, que residia sob o mesmo teto e tinha portanto idênticas receitas e despesas financeiras.

Em suma, neste caso enfrentado, existem elementos numerosos, significativos e mais do que suficientes à firme convicção pela tese inicial. Presentes os requisitos legais, faz jus ao benefício previdenciário de pensão por morte, tal qual sua esposa o fez até o passamento.

Sem reparos, à exímia sentença.

 

Sobre o tema, colaciono apenas:

 

 

 

 

TERMO INICIAL

 

O termo inicial deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito do instituidor, de acordo com o princípio do tempus regis actum. Antes da Lei nº 9.528/97, o amparo era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. Com o advento dessa Lei, o artigo 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com nova redação, prevendo prazo de 30 dias para o pedido, sob pena de prevalecer a data do requerimento.

 

In casu, o óbito do instituidor ocorreu ainda em 23-09-1982 (evento1), sendo protocolizado o pedido na via administrativa tão somente em 24-11-2014 (evento1), logo após o óbito de sua esposa e até então beneficiária, de modo que o benefício lhe é devido (DIB) desde a DER.

 

PRESCRIÇÃO

 

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme nos termos da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85, do STJ.

Tendo a presente ação sido ajuizada em 30-06-2015, extrai-se que inexistem quaisquer parcelas prescritas.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região, respectivamente, verbis:

CUSTAS PROCESSUAIS

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

 

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 dias.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Em conclusão, igualmente estou por acolher o pleito inicial, a fim de conceder a pensão por morte à parte demandante, desde a DER, e, de ofício, confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida e determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR.

 

a) apelação do INSS e remessa ex officio: improvidas, nos termos da fundamentação.

b) de ofício: confirmada a tutela antecipada anteriormente deferida e determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa ex officio, e, de ofício, confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida e determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 573, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO, E, DE OFÍCIO, CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA E DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR.