PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. CONDIÇÃO DE SEGURADO INCONTROVERSA. VIÚVA E ÚLTIMA COMPANHEIRA. VÍNCULO MARITAL NÃO ENCERRADO. COMPROV...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa ex officio, determinar o restabelecimento do benefício, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com o intuito de obter o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte, deferido em decorrência do falecimento de seu companheiro, segurado obrigatório da previdência social, do qual dependia economicamente, cessado de ofício, pela autarquia, em equívoco.

Teve deferido o benefício da AJG.

Prolatada sentença, foram julgados procedentes os pedidos iniciais, condenando-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Irresignado o INSS recorreu, alegando que é necessário o reexame necessário da matéria, pelo Tribunal, para o trânsito em julgado da decisão. No mérito, afirma que não restou comprovado o vínculo de dependência econômica por ocasião do óbito, pois o casal havia se separado de fato a muito tempo. Requer assim a integral reforma da sentença, e a improcedência da ação, ou alternativamente a aplicação da Lei nº 11.960/09 ao caso.

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta Corte.

É o relatório. Peço dia.

A controvérsia a ser solvida cinge-se à (im)possibilidade de outorga à parte autora, do restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte, então deferido em decorrência do falecimento de seu companheiro, segurado obrigatório da previdência social, e cessado de ofício, pela autarquia, alegadamente em equívoco.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o direito controvertido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação ou do direito controvertido excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

O benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus, por ocasião de seu passamento.

O óbito do instituidor se deu em 05-06-2006, determinando o estatuto legal de regência. (fl. 25)

Por disposição legal o seu deferimento independe de carência.

A qualidade de segurado do de cujus é incontroversa e sequer fora objeto de contestação, pois que era segurado obrigatório do sistema, como aposentado por invalidez, quando veio a falecer. (fl. 35)

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei nº 8.213/91:

Com efeito, a dependência econômica seria então presumida.

Cumpre responder se a autora possuía a condição de dependente, conforme a tese inicial.

Neste caso enfrentado, cumpre ressaltar que a dependência econômica do cônjuge sobrevivente é presumida, por força de lei.

Inobstante o de cujus tenha movido ação de divórcio contra sua então esposa, não se tem notícias de que tenha obtido provimento judicial positivo. Ao revés, a informação que pesa em favor da viúva é de que a ação foi encerrada antes mesmo de concluída, a dizer que era, e ainda é, legalmente, viúva do extinto, para quaisquer fins de direito.

Pois bem.

Segundo informa a autarquia previdenciária (fl. 16), o amparo legal em tema (NB 141.261.746-1) fora sobrestado em revisão administrativa, quando promoveu-se a concessão de semelhante benefício (pensão por morte, NB 141.261.582-5) à Sra. Anésia, na qualidade de companheira do falecido, e com quem teve 3 filhos, denotando assim o rompimento do vínculo conjugal do primeiro casal e a contração de um novel relacionamento pelo de cujus.

Sem razão, no entanto.

Mais do que os depoimentos colhidos, há provas materiais que vinculam maritalmente a autora e o extinto, fortalecendo a presunção de que constituíram um núcleo familiar por ocasião do passamento.

A fim de comprovar sua condição de derradeira companheira, estão colacionados aos autos: certidão de óbito do de cujus, na qual consta a informação de que deixou esposa, e menciona expressamente a demandante (fl. 25); certidão de casamento (fl. 27); certidão de nascimento dos filhos em comum; cópia da relação de passageiros de companhia de turismo, de 2005, onde consta o nome do casal (fl. 47).

Gize-se que o início de prova material nem mesmo é um requisito ao reconhecimento da condição, como o é para comprovação do labor. Apenas fornece peso às alegações, que devem então ser comprovadas por qualquer meio de prova em direito admitido.

Ao cenário, some-se a declaração - por instrumento público - feita pela Sra. Anésia, consignando textualmente que desde o início de 2004 convivo sob o mesmo teto com o atual marido Antonio de Moraes Freitas, que não mantinha desde esta data nenhum relacionamento com Valdemar Paulino, e ainda, a extinção, sem julgamento do mérito (por desistência da ação), de um processo movido para fins de reconhecimento do vínculo de união estável entre Anésia e o Sr. Valdemar (fls. 153-154).

Logo, diante do conjunto probatório produzido nos autos, tenho por certo o reconhecimento da qualidade de dependente da autora, na condição de viúva e última companheira do instituidor, na ocasião de seu falecimento.

A jurisprudência do tema é unânime, assim que colaciono apenas:

Presentes todos os requisitos legais, a demandante faz jus ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, desde o cessamento.

Sem reparos à exímia sentença.

PRESCRIÇÃO

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito.

Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme nos termos da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85, do STJ.

Tendo a pensão sido interrompida em 12-08-2009 (fl. 72) e a presente ação sido ajuizada em 29-09-2010 (fl. 01), extrai-se que inexistem quaisquer parcelas prescritas.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS - em regra - no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 76 deste TRF.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

Quanto a antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

Assim sendo, o INSS deverá reimplementar o benefício cessado no prazo de 45 dias.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Em conclusão, estou por acolher o pleito inicial, a fim de restabelecer à parte autora o benefício previdenciário de pensão por morte, desde a sua suspensão indevida, determinar a imediata reimplantação do benefício, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

Apelação do INSS e remessa ex officio: improvidas, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa ex officio, determinar o restabelecimento do benefício, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 413, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO, DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947.