PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. CESSAÇÃO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA...

1. O indeferimento ou cancelamento do benefício previdenciário na via administrativa, por si só, não implica direito à indenização por dano moral, cogitada somente quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento abusivo ou ilegal por parte da Administração. Precedentes.

2. No caso em apreço, em que cessada a pensão por morte do autor por equívoco do INSS, não houve comprovação de ofensa ao patrimônio subjetivo, inexistindo direito à indenização por dano moral. O desconforto gerado pelo não recebimento temporário do benefício resolve-se na esfera patrimonial, através do pagamento dos valores atrasados, corrigidos monetariamente e com juros.

3. Como a autarquia deu causa ao ajuizamento da ação e a parte autora teve apenas um dos pedidos acolhidos - para restabelecimento do benefício -, é caso de sucumbência recíproca em idênticas proporções.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e dar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Bernoldo Beilki em que requer o restabelecimento do benefício de pensão por morte cessado administrativamente, assim como a condenação da autarquia em indenização por danos morais. Narra na inicial que ele e a filha incapaz recebiam pensão por morte em razão do óbito da companheira e mãe, respectivamente, por força de sentença judicial transitada em julgado, benefício com DIB em 17/11/2005. No entanto, quando a guarda da filha foi transferida à irmã mais velha, em 06/2010 (fls. 24 e 26), o benefício do autor foi indevidamente cessado.

O R. Juízo a quo concedeu a antecipação de tutela, para que restabelecido o benefício (fls. 27-28), decisão atacada por agravo de instrumento interposto pelo INSS, sob o fundamento de que a tutela antecipada foi deferida sem a juntada do processo administrativo, não estão presentes o fumus boni juris e o periculum in mora (fls. 38-47), recurso convertido em agravo retido nesta Corte (fls. 162).

Veio aos autos a informação de que o INSS verificou que tinha incorrido em equívoco quanto à cessação do benefício do autor, restabelecendo a pensão por morte em 09/2011 (fls. 146-147).

Sentenciando, o MM. Magistrado a quo julgou procedente o pedido, para condenar a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00, custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.

O INSS apelou, requerendo preliminarmente, a apreciação do agravo retido. Em suas razões, aduz que o autor não sofreu abalo moral, razão pela qual o pedido de indenização é descabido. Pugna pela redução da verba honorária.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Infere-se da análise dos autos a coexistência dos requisitos legais para a antecipação da tutela recursal concedida no curso do processo e confirmada na sentença (art. 273 do CPC). Outrossim, o autor referiu nos autos

 

A verossimilhança da alegação da autora está demonstrada pelo reconhecimento na via administrativa do pedido veiculado na inicial (fls. 146-147). Outrossim, trata-se de pessoa idosa, que vinha percebendo regularmente o benefício, suspenso repentinamente, gerando um abalo no orçamento mensal.

 

Sobre o tema, já se pronunciou esta Corte:

 

Outrossim, a irreversibilidade meramente econômica não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.

Tenho, portanto, que se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida emergencial, quais sejam a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano, traduzido pelo caráter alimentar do benefício, razão pela qual não há reparos no que pertine à concessão de tutela antecipada pelo MM. Magistrado a quo.

Logo, não merece provimento o agravo retido.

No caso em apreço, o INSS incorreu em equívoco, ao implantar o benefício de pensão por morte somente para a filha incapaz do autor e não para os dois beneficiários, conforme determinado em sentença judicial, situação que só foi verificada quando houve transferência da guarda da menor, em 09/2010 (fls. 24-26), ocasião em que o benefício passou a ser recebido integralmente pela representante da filha.

Na presente ação, ajuizada em 20/07/2011, o autor requer o restabelecimento da pensão por morte e a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais. O R. Juízo concedeu tutela antecipada em 07/2011 (fls. 27-28). Em setembro de 2011, o INSS reconheceu o equívoco, e implantou em favor do requerente o benefício de pensão por morte - cota-parte de 50% - (fls. 146-147).

Como um dos pedidos foi contemplado administrativamente - o de restabelecimento do benefício - a sentença restringiu-se a apreciar o pleito de indenização por dano moral, condenando a autarquia ao pagamento de R$ 7.000,00. Contra tal condenação insurge-se o INSS em sede de apelação.

Tenho que o indeferimento ou cancelamento do benefício previdenciário na via administrativa, por si só, não implica direito à indenização por dano moral, cogitada somente quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento abusivo ou ilegal por parte da Administração.

No mesmo sentido, a jurisprudência da Corte:

No caso em apreço, houve um equívoco do INSS que perdurou pelo prazo inferior a um ano (o pagamento integral da pensão à representante da filha incapaz iniciou em 10/2010 e a regular concessão da pensão por morte ao autor na via administrativa ocorreu em 09/2011), cujos efeitos foram minimizados pela concessão de tutela antecipada nestes autos, em 07/2011 (fls. 27-28).

Ademais, não houve comprovação de ofensa ao patrimônio subjetivo da parte autora, inexistindo direito à indenização por dano moral. O desconforto gerado pelo não recebimento temporário do benefício resolve-se na esfera patrimonial, através do pagamento dos valores atrasados, corrigidos monetariamente e com juros.

Logo, não merece guarida o pedido da parte autora quanto à indenização por danos morais, devendo ser reformada a sentença e acolhido o apelo do INSS.

Tendo em vista que o INSS deu causa ao ajuizamento da ação e que a parte autora teve apenas um dos pedidos acolhidos, é caso de sucumbência recíproca em idênticas proporções, condenando-se ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa e custas processuais. Em relação à parte autora, a exigibilidade de tal condenação resta suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

Quanto à condenação do INSS em custas processuais, importante referir que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

 

O agravo retido foi desprovido e o apelo do INSS foi acolhido.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo retido e dar provimento ao apelo do INSS.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 247, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.