PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO. TRF4. 5003178-11.2010.4.04.7100

2. A autora manteve-se inerte por quase 40 anos, uma vez que ela noticia a suspensão do benefício em janeiro de 1970, tendo havido pedido administrativo de restabelecimento da pensão por morte somente em setembro de 2008 e ajuizamento da presente ação em 24/03/2010. Assim, foram atingidas pela prescrição as parcelas anteriores a 24/03/2010, abrangendo a pretensão da requerente, que abarca o período de janeiro de 1970 a setembro de 2003.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Olga Tutikian contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando à declaração de nulidade do ato administrativo da autarquia que restabeleceu o benefício de pensão por morte concedido à autora, limitando o pagamento das prestações vencidas aos cinco anos anteriores ao pedido administrativo; bem como ao pagamento das parcelas devidas entre janeiro de 1970, quando suspensa a pensão, e setembro de 2003, quando restabelecido o benefício. Alegou na inicial que não corre a prescrição contra os ausentes do país em serviço público da União, Estados ou Municípios, nos termos do art. 198 do Código Civil.

Sentenciando, o MM. Magistrado a quo reconheceu a prescrição, in verbis (evento 19, Sent1):

Sobrevieram embargos de declaração, em que a autora alega omissão devido à negativa de prestação de jurisdicional, uma vez que não apreciado o pedido constante da inicial, no sentido de declarar a nulidade do ato do INSS que restabeleceu a pensão por morte, porém, limitando os efeitos financeiros aos cinco anos anteriores à data do pedido administrativo. Aduz a existência de obscuridade, porquanto desnecessária a prova do tempo que permaneceu no exterior e descabido o emprego da data em que ajuizada a ação como termo inicial para o cálculo da prescrição (evento 24, Embargos 1,2 e 3). Os aclaratórios foram rejeitados (evento 26, Sent1).

A parte autora, em suas razões de apelação, requer a nulidade da sentença ante a negativa de prestação jurisdicional, pois não apreciado o pedido de nulidade do ato administrativo que restringiu o pagamento da pensão aos cinco anos anteriores ao pedido de restabelecimento do benefício. Aduz que o INSS não poderia limitar o período, uma vez que não avisou sobre a suspensão da pensão por morte em 1970, o que constitui erro administrativo. Afirma ser incabível a aplicação da prescrição após o reconhecimento na via administrativa do direito ao benefício, o que ocorreu em 1949. Requer: a) a declaração de nulidade do ato do INSS que restringiu o pagamento das pensões por morte devidas à requerente aos cinco anos anteriores ao pedido de restabelecimento do benefício; b) a condenação da autarquia ao pagamento dos benefícios não adimplidos entre janeiro de 1970 e setembro de 2003; e c) a reversão dos ônus de sucumbência com fixação de honorários.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre afastar a alegação de nulidade da sentença decorrente de eventual negativa de prestação jurisdicional. A pretensão recursal quanto ao tópico ancora-se na alegação de persistência das omissões apontadas em sede de embargos de declaração, que restaram rejeitados. Examinando os autos, depreende-se, todavia, ter havido a devida análise das questões suscitadas nos aclaratórios opostos no Juízo de origem.

O caso em tela trata do direito da parte autora, Olga Tutikian, 99 anos, a perceber as parcelas a título de pensão por morte entre o cancelamento do benefício, em janeiro de 1970, e o restabelecimento dos pagamentos, em 29/09/2008, com efeitos financeiros retroativos a 29/09/2003. A requerente teve concedida a pensão por morte em 14/05/1949, em decorrência do óbito do seu marido, Barkev Tutikian (evento 1, ProcAdm41). Narra que, em janeiro de 1970, foi morar no Irã, acompanhando o filho, diplomata, tendo retornado ao Brasil no final de 2008, quando tomou conhecimento de que o benefício deixara de ser pago em janeiro de 1970, sem qualquer comunicação por parte da autarquia.

Requereu administrativamente a reabertura do processo de benefício (evento 1, ProcAdm7), cuja decisão foi pelo restabelecimento da pensão por morte, sendo fixada como nova DIB a data de 29/09/2008, sob o argumento de que era necessário habilitar um novo benefício, porquanto o anterior, concedido pelo extinto Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários, não era passível de restabelecimento. A autarquia informou, ainda, que os pagamentos obedeceram ao prazo prescricional de cinco anos, com termo inicial em 29/09/2003 (evento 9, ProcAdm3).

A parte autora ajuizou, em 24/03/2010, a presente ação ordinária, intentando a nulidade da decisão do INSS que limitou os pagamentos da pensão aos cinco anos anteriores ao pedido de restabelecimento do benefício, requerendo o adimplemento das parcelas da pensão por morte entre o cancelamento, em janeiro de 1970, e o restabelecimento, em 29/09/2003.

Na contestação, a autarquia alegou não dispor de dados que assegurassem a legalidade da cessação do benefício, uma vez que, conforme noticiou a parte autora, esta teria ocorrido em 1970. Ante o decurso do prazo, afirmou que não dispunha de dados suficientes que elucidassem a questão, qual seja, se foi ou não regular a cessação do benefício (evento 11, Cont1).

A controvérsia, in casu, cinge-se ao direito da parte autora de receber as parcelas de pensão por morte entre a suspensão do benefício, em janeiro de 1970, e o restabelecimento, em setembro de 2003.

Em se tratando a pensão por morte de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ, que assim dispõem:

Como bem leciona Daniel Machado da Rocha, em matéria previdenciária o fundo de direito é imprescritível. Os efeitos da prescrição podem ocorrer tão somente em relação à ação de cobrança das parcelas vencidas (In A prescrição e a decadência nos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. In SAVARIS, José Antônio. Coord. Direito Previdenciário: problemas e jurisprudência. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 397-398):

Assim, tendo em vista que a autora se manteve inerte por quase 40 anos, uma vez que ela noticia a suspensão do benefício em janeiro de 1970, tendo havido pedido administrativo de restabelecimento da pensão por morte somente em setembro de 2008 e ajuizamento da presente ação em 24/03/2010, verifica-se que não há reparos a serem feitos na sentença ora vergastada. Foram atingidas pela prescrição as parcelas anteriores a 24/03/2010, abrangendo a pretensão da autora, que abarca o período de janeiro de 1970 a setembro de 2003.

Quanto ao argumento de que não corre a prescrição contra os ausentes do país em serviço público da União, Estados ou Municípios, o art. 198 do Código Civil é claro ao limitar a aplicabilidade a quem esteja prestando serviço público fora do país, não estendendo o benefício aos acompanhantes.

No que concerne à decisão do INSS, que implantou novamente a pensão por morte e limitou o pagamento das parcelas aos cinco anos anteriores ao pedido administrativo de restabelecimento, trata-se de um ato administrativo hígido, visto que respeitou o instituto da prescrição.

Ante o exposto, não merece reparos a sentença do R. Juízo a quo.

Voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/05/2015, na seqüência 189, disponibilizada no DE de 14/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.