PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PRESTAÇÕES VENCIDAS PAGAS. VIA ADMINISTRATIVA. ÓBITO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o processo de ofício, sem resolução de mérito, prejudicada a apelação e o reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação cautelar inominada em face do INSS em que a autora, Ernestildes Correa da Silva, busca o restabelecimento do benefício de pensão por morte do qual foi titular de 8/12/1999 a 01/05/2008 (fls. 5), suspenso sob o fundamento de que ela não atendeu à convocação emitida pelo INSS para esclarecer irregularidades apuradas. Requer também o pagamento das prestações devidas desde a cessação.

 

O magistrado de origem, da Comarca de Quaraí/RS, proferiu sentença em 16/06/2014, para julgar procedente o pedido, determinando o restabelecimento do benefício a contar de 05/2008 e condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente pelo IGP-M, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação e de custas processuais. O R. Juízo determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (fls. 79-90).

 

O INSS apelou, sustentando que o benefício foi cessado em razão do não atendimento à convocação da Previdência Social para prestar esclarecimentos sobre irregularidades verificadas à época, ou seja, a cumulação indevida de pensão e benefício assistencial titularizados pela requerente. Como a autora não apresentou defesa, a pensão por morte foi suspensa em maio de 2008. Em agosto do mesmo ano, foram esclarecidos os pontos em questão e o benefício foi reativado, com o pagamento dos valores devidos. Assevera que houve perda do objeto da presente ação, que deve ser extinta sem resolução de mérito. Requer a redução dos honorários de sucumbência para 10% das diferenças devidas, que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97 no que tange aos consectários legais e que as custas processuais sejam reduzidas por metade. Pede o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (fls. 82-83).

 

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 123-125).

 

Sem contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.

 

Nesta Corte, o feito foi convertido em diligência, uma vez que a pensão por morte objeto da ação havia sido cessada em 09/2015 pela falta de dependente válido, visto que a autora havia falecido naquela data. Foi determinada a intimação do procurador da requerente para providenciar a habilitação dos sucessores (fls. 127).

 

Ante o silêncio do procurador, nova decisão foi proferida, determinando nova intimação do procurador, para se que manifestasse sobre a habilitação dos sucessores da requerente, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (fls. 130). Novamente não houve manifestação (fls. 132).

 

É o relatório.

 

Trata-se de apelação do INSS e de reexame necessário.

 

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada antes desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

 

 

Conforme já relatado, a parte autora obteve sentença de procedência, determinando a restabelecimento da pensão por morte por ela titularizada, bem como o pagamento das prestações vencidas, decisão atacada por apelo do INSS, em que aduz a perda de objeto superveniente, uma vez que o benefício já fora restabelecido e pagas administrativamente as parcelas devidas.

 

Compulsando os autos, observa-se que de fato foram efetuados os pagamentos pela autarquia (fls. 86-117) e restabelecido o benefício, que permaneceu ativo até o óbito da autora, em 09/2015, conforme consta do sistema Plenus.

 

Vale consignar que a autora veio a óbito no curso do processo, não havendo habilitação dos sucessores, mesmo após levadas a efeito duas intimações do procurador da requerente para que se manifestasse sobre a habilitação dos herdeiros, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015.

 

Assim, é caso de extinção do feito sem resolução de mérito, segundo disposto no art. 485, IV, do CPC/2015:

 

 

 

Condenada a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 937,00, cuja exigibilidade fica suspensa enquanto a parte permanecer na condição de beneficiária da AJG.

 

 

Extinto o feito de ofício, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, restando prejudicadas a apelação do INSS e o reexame necessário.

 

 

Ante o exposto, voto por extinguir o processo de ofício, sem resolução de mérito, prejudicada a apelação e o reexame necessário.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 379, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O PROCESSO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PREJUDICADA A APELAÇÃO E O REEXAME NECESSÁRIO.