PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA...

1. O prazo para que a autarquia previdenciária anule os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os beneficiários atualmente é de dez anos, contados da data em que praticados (art. 103-A, Lei 8213/91). Quando se tratar de ato de efeito patrimonial contínuo, como ocorre com os benefícios previdenciários, o prazo tem início com a percepção do primeiro pagamento (art. 103-A, §1º, Lei 8213/91).

2. Verificado que o falecido fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição quando veio a óbito, mantendo a qualidade de segurado, deve ser restabelecido o benefício de pensão por morte desde a data em que cessado, sendo afastada a cobrança dos valores já percebidos pela autora.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em face do INSS em que a autora, Maria Joana Rodrigues Fixa, requer: a) o restabelecimento da pensão por morte instituída pelo marido, Pedro Fixa, falecido em 25/07/2003, benefício com DIB na data do óbito e cessado em 01/05/2013, b) que o INSS se abstenha de cobrar os valores recebidos pela requerente neste período, c) o pagamento das parcelas devidas desde o cancelamento da pensão, e d) a restituição dos valores descontados. Narra que o marido já havia implementado os requisitos para a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição quando faleceu, desde que contabilizados tempo de serviço rural até os 34 anos de idade e o trabalho em condições especiais na empresa Movax Indústria e Comércio.

No curso do processo, foi concedida parcialmente a antecipação de tutela, determinando ao INSS que se abstivesse de prosseguir na cobrança dos valores pagos a título de pensão por morte (evento 3).

Sentenciando, o R. Juízo deferiu a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento da pensão por morte desde a cessação (em 01/05/2013), o pagamento das prestações devidas desde então, assim como para declarar a ilegalidade da exigência dos valores já pagos a título de pensão. Condenou a autarquia ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente pelos índices de poupança até 25/03/2015, a partir de quando passaria a incidir o INPC, acrescidas de juros moratórios pelos índices aplicados à caderneta de poupança. A autarquia foi onerada, ainda, com honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. A magistrada determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (evento 112).

O INSS informou o restabelecimento do benefício (evento 119).

Por força da remessa oficial, os autos vieram conclusos para julgamento.

 

A sentença está submetida à remessa oficial.

 

 

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada antes desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

 

 

Trata-se tão somente de reexame necessário. A controvérsia nos autos restringe-se à qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, ou seja, se ele fazia jus à aposentadoria quando faleceu.

 

 

Cuida-se de decidir acerca da regularidade da revisão administrativa que implicou em cancelamento de benefício, diante da suspeita de irregularidades na sua concessão.

 

A questão, portanto, abarca a discussão do princípio da legalidade. Cumpre registrar que a Administração, em atenção ao referido princípio, pode e deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, conforme posição jurisprudencial do STF consolidada e expressa nas Súmulas 346 e 473:

 

 

 

O prazo para que a autarquia previdenciária anule os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os beneficiários atualmente é de dez anos, contados da data em que praticados (art. 103-A, Lei 8.213/91). Quando se tratar de ato de efeito patrimonial contínuo, como ocorre com os benefícios previdenciários em geral, o prazo tem início com a percepção do primeiro pagamento (art. 103-A, §1º, Lei 8213/91).

 

Se o ato for anterior à vigência Lei 9.784/99, de 29/01/1999, a regulação é diversa. Logo, é importante referir a evolução legislativa.

 

 

Anteriormente à atual Lei de Benefícios (Lei n.º 8.213/91), a possibilidade de revisão pela Administração dos seus atos era regulada pelo artigo 7º da Lei n.º 6.309, de 15/12/1975 (revogada pela Lei n.º 8.422, de 13/05/1992, publicada no DOU de 14/05/1992):

 

 

No mesmo sentido, o artigo 14 do Decreto-Lei n.º 72, de 21/11/1966 (na redação dada pela Lei n.º 5.890, de 08/06/1973):

 

 

Como resultado do estabelecido nos artigos citados, a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS (Decreto n.º 89.312, de 22/01/1984) dispôs que:

 

 

 

Portanto, em se tratando de ato praticado até 14/05/1992 (quando entrou em vigor a Lei n.º 8.422/92, que revogou o art. 7º da Lei 6.309/75), a Administração tinha cinco anos para revisar tal ato, ressalvados os casos de fraude, que não se convalidam.

 

 

Entre a revogação da Lei n.º 6.309/75, em 14/05/1992, e a edição da Lei n.º 9.784, de 29/01/1999, não havia previsão expressa de prazo prescricional ou decadencial para a revisão de ato administrativo por parte da Administração Pública. A Lei n.º 8.213/91 também não previa prazo decadencial para revisão de ato concessório de benefício previdenciário.

 

A edição da Lei n.º 9.784/99 veio ao encontro de parte significativa da doutrina, que defendia a limitação temporal para a Administração anular seus atos, em observância ao princípio da segurança jurídica. Os arts. 53 e 54 dispunham que:

 

 

 

Embora a Lei n.º 9.784/99 tenha estabelecido o prazo decadencial de cinco anos, importa referir que em 2003 foi publicada a MP n.º 138, de 19/11/2003 (em vigor desde 20/11/2003), a qual instituiu o art. 103-A da Lei n.º 8.213/91:

 

 

Nessa ocasião ainda não havia decorrido o prazo de cinco anos a contar do advento da Lei n.º 9.784/99 (vigente desde 01/02/1999). O Superior Tribunal de Justiça solucionou a questão:

 

 

Na prática, todos os casos subsumidos inicialmente à regência da Lei n.º 9.784/99, portanto, passaram a observar o prazo decadencial de dez anos a contar de 01/02/1999, pois a MP n.º 138/2003 entrou em vigor antes de decorridos cinco anos a contar do advento daquela lei.

 

Assim, quanto à decadência, conclui-se que:

 

a) atos praticados até 14/05/1992 (data em que revogada a Lei n.º 6.309/75): incide prazo de cinco anos, a contar da data do ato a ser revisado;

b) atos praticados entre 14/05/1992 e 01/02/1999: incide prazo de dez anos (Lei n.º 10.839/2004), a contar de 01/02/1999;

c) atos praticados após 01/02/1999: incide prazo de dez anos, a contar da data da prática do ato (art. 103-A, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.839/2004).

 

No caso em apreço, o benefício foi deferido em janeiro de 2005 e a cessação ocorreu em 05/2013 (evento 1, InfBen10). Logo, não transcorridos 10 anos, não há que se falar em decadência.

 

 

A autora era beneficiária de pensão por morte instituída pelo marido, Pedro Fixa, falecido em 25/07/2003 (evento 1, CertObt7), NB 136.038.660.4, benefício com DIB na data do óbito e cessado em 01/05/2013 (evento 1, InfBen10). A cessação ocorreu após processo administrativo no qual foi verificada irregularidade na concessão da pensão, sob o argumento de que o instituidor não detinha qualidade de segurado quando faleceu (evento 1, ProcAdm11).

 

Como na data do óbito Pedro Fixa contava 58 anos, visto que nascido em 29/06/1945 (evento 1, ProcAdm11, p. 2), não fazia jus à aposentadoria por idade, que tem como requisito idade mínima de 65 anos para o segurado homem, segundo disposto no art. 48 da Lei 8.213/91.

 

Assim, cumpre verificar se foram implementados os requisitos à aposentadoria por tempo de contribuição, requerida em 25/02/2002 e indeferida na via administrativa (evento 84, ProcAdm1), seja em razão do reconhecimento do tempo rural ou do direito à conversão do tempo especial em comum. Ademais, a autora alegou, no curso do processo, a manutenção da qualidade de segurado do falecido por meio do recolhimento de contribuições previdenciárias no ano de 2001.

 

Nesse ponto, tenho que a sentença do R. Juízo de origem deu adequada solução à lide, analisando de forma detalhada as provas carreadas aos autos e estando em conformidade com a legislação vigente, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

 

Portanto, reconhecido o direito do instituidor do benefício à aposentadoria por contribuição previamente ao óbito, de forma a manter a qualidade de segurado, assim como a qualidade de dependente da autora, deve ser restabelecido o benefício desde a cessação administrativa, em 01/05/2013, não havendo que se falar em restituição pela autora dos valores já percebidos a título de pensão por morte.

 

Logo, mantida a sentença de procedência.

 

Tendo em vista que os consectários legais e os ônus sucumbenciais foram fixados pela magistrada de primeiro grau em conformidade com a legislação, não há reparos a serem feitos.

 

 

Mantida a sentença em sua integralidade.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2017, na seqüência 351, disponibilizada no DE de 10/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.