PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". TRABALHADOR RURAL. consectários.
1. A concessão do...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao recurso do INSS e confirmar a tutela antecipada deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária previdenciária, ajuizada por Esmeralda Galeti Rosa onde pretende o restabelecimento de pensão por morte, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação do benefício. Relatou, em síntese, que recebeu o benefício de seu falecido esposo desde a DER em 13/07/1999, sendo posteriormente cancelado em 05/10/2012, sob alegação de irregularidade,  por não haver a comprovação a atividade rural do finado no período anterior ao óbito. Requer, ainda, a indenização pelos danos morais causados a autora.

 

Sentenciando em 26/03/2015, o Juízo a quo julgou procedente o pedido e deferiu a tutela antecipada, nos seguintes termos:

 

 

 

 

Apela o INSS alegando não restar comprovada a condição de segurado do "de cujus" como trabalhador rural. Aduz que tanto o finado, quanto a autora possuem registro como trabalhadores urbanos, o que descaracteriza a condição de trabalhador rural do extinto.

 

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

  

É o relatório.

 

 

Está sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 475 do CPC, a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - exceto quando, por simples cálculo aritmético, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso dos autos, como o magistrado a quo condenou o INSS a pagar à parte autora o benefício desde  do cancelamento (05/10/2012) até a prolação da sentença (26/03/2015), tal valor não atinge o limite legal de sessenta salários para a admissibilidade da remessa, na forma do § 2º do artigo 475 do CPC.

Assim, não conheço da remessa necessária.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

 

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

O reconhecimento da qualidade de segurado especial do finado depende, in casu, da comprovação do exercício de atividade de rural no período imediatamente anterior ao seu falecimento.

 

O segurado especial, condição prevista no art. 11, VII, da Lei n° 8.213/91, inclui-se entre os segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo-lhe dispensado o recolhimento das contribuições para fazer jus ao benefício previdenciário.

 

O exercício de atividade rural ou de pescador artesanal deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Eg. STJ, à exceção dos trabalhadores rurais boias-frias. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural ou pesqueira de toda a vida do "de cujus", mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor fosse exercido contemporaneamente à época do óbito ou que essa atividade tenha cessado em decorrência do acometimento de alguma enfermidade.

 

 

O INSS alega que a forma concessória do benefício (NB 21/114.826.2010-2) se deu de maneira irregular, razão pela qual suspendeu o mesmo.

 

No presente caso, cabe analisar se por ocasião do requerimento administrativo, em 1999, a autora preenchia os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte.

 

O óbito de Raul Rosa ocorreu em 11/10/1993.

 

A qualidade de dependente da autora é incontroversa, eis que viúva do finado, conforme comprovam a certidão de casamento.

 

No caso dos autos, levada a efeito a instrução pode ser confirmada a qualidade de segurado especial do de cujus.

 

No presente feito, verifico a existência de início de prova material, bem como prova testemunhal, no sentido de demonstrar o exercício do labor rural pelo finado nas condições alegadas.

 

Nesse sentido, muito bem analisou a sentença monocrática, cujos fundamentos adoto como razões de decidir (ev. 48):

 

 

Em suma, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente quanto ao labor rural do falecido no período anterior ao óbito.

 

 

Como bem analisado pela sentença, o finado não possuía vinculo empregatício posterior a 11/09/1987, sendo que a certidão de óbito o qualificava como lavrador.

 

Do mesmo modo não prospera a alegação de que o trabalho urbano exercido pela requerente descaracterizaria o regime de economia familiar. Sinale-se que o exercício de atividade urbana por um dos componentes do grupo familiar não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial dos demais membros, se estes permanecem desenvolvendo atividade rural, em regime de economia familiar (STJ, AgRg no REsp 1218286/PR, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 28/02/2011). A exclusão do regime alcança apenas aquele membro que passou a trabalhar em outra atividade (art. 9º, § 8º, I do Decreto n.º 3.048/99 e no §9º do art. 11 da Lei n.º 8.213/91). Para a descaracterização daquele regime, necessário que o trabalho urbano importe em remuneração de tal monta que dispense o labor rural dos demais para o sustento do grupo, o que não é verificado na presente caso.

 

Assim, pelo conjunto probatório apresentado, tenho que restou devidamente comprovado o exercício de atividades rurícolas pelo falecido, de modo que deve ser reconhecida a sua qualidade de segurado à época do óbito.

 

Preenchidos todos os requisitos legais para concessão do benefício, deve ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte em favor da parte autora em seus valores originais, bem como a pagar os valores devidos desde o cancelamento indevido (05/10/2012), com incidência de juros de mora e correção monetária.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810),  e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905).

 

JUROS DE MORA

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810)

 

 

Confirmado o direito ao benefício de pensão por morte, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

 

 

 

Remessa oficial não conhecida.

 

Apelação do INSS improvida e, de ofício, aplicadas, quanto aos consectários legais, as decisões proferidas pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905).

 

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao recurso do INSS e confirmar a tutela antecipada deferida na sentença.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 149, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA SENTENÇA.