PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO. TRF4. 5000887-73.2012.4.04.7001

 

490. A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

(STJ, Súmula, v. 490, j. 28jun.2012)

 

[...]

O mérito da presente lide gravita em tomo de pretenso reconhecimento de labor desempenhado por FRANCISCO WALMIR XAVIER DE FIGUElRED0 nos períodos de 1°/8/1952 a 1°/ 12/1973, 02/5/1974 a 15/5/1976 e de 1°/6/1976 a 30/9/1989. lsso porque, em razão de suposta inidoneidade dos documentos apresentados pelo segurado perante a autarquia-ré, houvera revisão de sua aposentadoria por tempo de serviço e conseqüente diminuição de pensão por morte de titularidade da autora e alicerçada naquele beneficio. [...]

De início, acerca do período compreendido entre 31/1/1976 e 05/12/1979, o feito não demanda maiores digressões, em especial face aos documentos apresentados pelo Banco ltaú S/A às fls. 657/664, que demonstram a existência de depósitos de FGTS em conta vinculada do segurado naquele período e que, por sua vez, comprovam a existência de labor desempenhado em referido interregno. [...]

A celeuma remanesce, portanto, quanto ao suposto labor  desempenhado de 1°/8/1952 a 1°/12/1973, 02/5/1974 a 15/5/1976, 1°/6/1976 a 30/12/1976 e de 06/12/1979 a 30/9/1989 que, embora reconhecidos e computados pela autarquia-ré por ocasião da concessão dos benefícios, não foram posteriormente comprovados pelo segurado tampouco pela autora.

De efeito, considerando que os vínculos empregatícios objeto da celeuma ocorreram há mais de 50 (cinqüenta) anos, porquanto seu termo inicial data de 1°/8/1952, houve extensa dilação probatória nestes autos, em especial produção de prova oral e juntada de novos documentos,restando evidenciada, entretanto, a impossibilidade de efetivação de prova pericial grafotécnica em razão da desistência da autarquia previdenciária de fls. 642/643.

Inicialmente, verifico a suficiência do conteúdo documental inserto nos autos. Destarte, para o primeiro daqueles períodos (1°/8/1952 a 1°/12/ 1973) houve apresentação de "Livro de Registro de Empregados" em que é referida a CTPS n° 78.014, séne 57", conforme Íls. 19. Para os demais períodos (02/5/1974 a 15/5/ 1976, 1°/6/1976 a 30/12/1976 e de 06/12/1976 a 30/9/1989) houve menção à CTPS n° 68.218, série 328, na forma das fls. 23 e 27.

Pelo segurado foi apresentada, outrossim, a CTPS n° 3.259, série 35, com expedição em 21/9/1989, tendo o INSS elaborado "EXTRATO DA CP/CTPS", conforme fls. 32, no qual constam os vínculos informados. Tal CTPS, contudo, foi extraviada, conforme declaração do segurado de fls. 61, além das demais que se encontravam em sua posse, nos termos do disposto na f1.75, restando impossibilitada, em face disso, sua juntada aos autos.

Além disso, há nos autos cópia da relação de  salários de contribuição de FRANCISCO WALMIR XAVIER DE FIGUEIREDO, referentes ao período compreendido de outubro/1985 setembro/1989, emitida pela CODAL e na qual consta como data de admissão/início de contribuição em 1°/8/1952 e data do desligamento da empresa em 30/9/1989, consoante fls. 30/31.

Às fls. 137, 138 e 140, por sua vez, há documento denominado "FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - RELAÇÃO MENSAL DE EMPREGADOS", relativo aos meses de abril/1975, agosto/1974 e julho/1974, em que constam a admissão do segurado na empresa CODAL em 02/5/1974. Outrossim, consta às fls. 328/346 guias de recolhimento de contribuição social e respectivas relações de folha de pagamento dos meses de setembro/I974 a maio/1975 da empresa CODAL, nas quais o segurado figura como empregado.

Ademais, como já mencionado, mediante oñcio remetido ao Banco Itaú S/A, houve encarte de documentos (fls. 657/664) que demonstraram a  existência de depósitos efetivados pela CODAL a título de FGTS, corroborando, pois, suposto labor desempenhado por FRANCISCO WALMIR XAVIER DE FIGUEIREDO naquela empresa.

Não bastasse referido conteúdo documental, oportuno destacar a suficiência da prova testemunhal produzida nas audiências realizadas às fls. 557/560 e 569/572, que corroborou suposto labor desempenhado pelo segurado nos períodos ora controvertidos.

Com efeito, a testemunha CARLOS ERNESTO BOTTACIN, inquirida à f1. 559, relatou que:

"...o depoente trabalhou desde 1969 até 1980 na empresa Colonizadora Auto Paraná- CAP, e também na sucessora Companhia de colonização e Desenvolvimento Rural - CODAL. O segurado Sr. Francisco Walmir Xavier de Figueiredo, vulgo Ceará ou Terra Seca, trabalhou nas ræridas empresas. Quando o depoente ingressou na empresa CAP o segurado aludido já lá trabalhava havia muitos anos, quando o depoente saiu da sucessora CODAL o segurado ainda permaneceu por outros tantos. No ano de 1984/1985 o depoente encontrou o segurado, que ainda trabalhava na CODAL; ocasião em que o segurado relatou ao depoente que estava ainda trabalhando nas vendas de terras, especialmente do Balneário Shangrilá. De fato, esclarece o depoente que o trabalho do segurado nas empresas era ligado à atividade de comercialização das terras. O depoente afirma que se relacionava que se relacionava com o segurado por muita frequência em razão da atividade profissional nas aludidas empresas... "

Em repergunta, afirmou a testemunha que "o chefe imediato do segurado Francisco Walmir era o próprio dono da presa, o Sr. Lucilío Held.  A empresa CODAL possuía sede em Londrina e escritórios na Capital de São Paulo, Curitiba e Maringá. No ano de 1954 a CAP já exercia atividade em Londrina.

Por sua vez, a testemunha DENISE DE HELD SALINET, questionada, relatou à fl. 571 que:

"...a depoente é filha do proprietário da empresa Colonizadora Auto Paraná (CAP), sucedida pela Companhia de Colonização e Desenvolvimento Rural (CODAL). Conheceu o segurado. Este, trabalhava diretamente com o pai da depoente. A depoente era criança quando conheceu o segurado Francisco, trabalhando na empresa. 0 pai da depoente faleceu em 1979, sendo que o segurado Frartctlrco continuou a trabalhar na empresa ainda depois disso. A depoente afirma, ainda, que até depois da venda da empresa por volta do ano de 1982/83 o segurado continuava a trabalhar na CODAL. A testemunha não tem conhecimento acerca da atividade precisa que o segurado desenvolvia na empresa, porém pode dizer que ele e o pai da depoente (dono da empresa) trabalhavam juntos, viajavam amiúde a trabalho. Não sabe infomiar se o segurado participava das vendas de terras."

Indubitável que, em que pese as diligências realizadas pelo INSS não tenham logrado êxito em demonstrar tais vínculos empregatícios e conquanto caiba àquela autarquia a fiscalização das contribuições vertidas pelo empregador em beneficio do segurado (Lei n° 8.2l2/9l, arts. 30 e 33), há, nos autos, documentos que demonstram ter FRANCISCO WALMIR XAVIER DE FIGUEIREDO laborado junto àquelas empresas nos períodos ora em destaque.

Acrescente-se a isso as certidões dos servidores da autarquia-ré que, de posse dos documentos originais, certificaram sua regularidade e a inexistência de vícios que os infirmassem, conforme fls. 32 e 35.

Em casos tais, o exame da lide deve levar em conta princípios como os da razoabilidade e segurança jurídica. Expletivo salientar que, ao se deparar com situação em que a aplicação da letra fria da lei acarrete, em tese, situação injusta, cuja sanção a uma das partes seja desproporcional aos atos cuja prática lhe sejam exigidos, deve o Julgador lançar mão de interpretação que sopese os bens jurídicos tutelados na lide.

Destarte, se de um lado as diligências realizadas (inclusive judiciais, conforme fl. 612) não lograram êxito em obter os documentos ora pleiteados pelo INSS, os depoimentos prestados às fls. 559 e 571, de outro vértice corroboraram as alegações da parte autora e tangenciaram o conteúdo documental encartado ao feito.

Assim, não vislumbro justiça, razoabilidade ou mesmo equidade em se exigir da autora e do falecido segurado a apresentação de documentos confeccionados há mais de 50 (cinqüenta) anos e que não mais se encontram em sua posse tampouco podem ser obtidos perante as empresas em teria laborado, Ademais, nem mesmo a autarquia-ré, com todo seu aparato, obteve meios de demonstrar tais vínculos pelos meios de que dispõe.

Em razão disso, o conteúdo probatório produzido nos autos é hábil não apenas ao convencimento deste Magistrado acerca do labor desempenhado pelo segurado nos períodos em comento, senão para prevenir eventual injustiça  advinda da desmedida exigência de documentos que sequer puderam ser obtidos pelo segurado ou pela autarquia-ré em razão do grande lapso temporal decorrido desde sua confecção.

Merecem acolhida, portanto, as pretensões da parte autora, restando procedentes seus pedidos visando o reconhecimento do labor desempenhado por FRANCISCO WALMIR XAVIER DE FIGUEIREDO nos períodos de l°/8/1952 a l°/12/1973, 02/5/1974 a 15/5/1976 e de l°/6/1976 a 30/9/1989, sendo hígida, pois, a aposentadoria por tempo de contribuição outrora concedida àquele segurado. Por sua vez, a pensão por morte de titularidade da parte autora, porquanto lastreada naquele benefício, deve ser mantida nos

mesmos moldes em que concedida, não havendo falar, pois, em minoração de sua renda mensal tampouco em restituição de valores aos cofres da Previdência Social.

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