Apelação Cível Nº 5050332-48.2016.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: KARINA DE PAULA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de ação proposta por Karina de Paula Costa visando a retroação do termo inicial da concessão de pensão por morte de sua mãe Aparecida Donizete Gonzaga, a contar do óbito ocorrido em 27/08/2013, sob a alegação de que comprovada a qualidade de segurada da finada, como boia-fria, sendo que por meio da ação 0001508-96.2007.8.16.0039, foi concedida a aposentadoria por invalidez a sua finada mãe, com início em 15/05/2006.
Sentenciando em 10/08/2016, o juízo a quo julgou procedente a ação:
Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, E COLOCO TERMO AO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, NCPC, condenando a autarquia ré a pagar o benefício de pensão por morte à autora KARINA DE PAULA COSTA, desde a data do óbito da Sra. Aparecida Donizete Gonzaga (27/08/2013) até a data da concessão da pensão por morte nb 159.173.330-5 em 30/06/2015 (seq. 15.3, f. 3), devendo ser abatidos os valores pagos a título de aposentadoria por invalidez após o falecimento da mãe da autora.
Com relação ao salário-de-benefício, deverão ser observadas as balizas da legislação previdenciária, sendo que os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e sofrer incidência de juros por uma única vez, no índice aplicável à remuneração das cadernetas de poupança, conforme o teor do artigo 1°-F, da Lei n° 9.494/97.
Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º do NCPC.
Transcorrido o prazo recursal com ou sem apelo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reexame necessário, dada a iliquidez da condenação.
Apela o INSS alegando que corretamente foi deferida a pensão por morte a contar do segundo protocolo administrativo, em 04/05/2015, sendo indevida a retroação à data do óbito, uma vez que naquela data não havia comprovação da qualidade de segurado da instituidora, já que somente após o trânsito em julgado da ação 0001508-96.2007.8.16.0039, em 25/07/2014, foi reconhecida a concessão da aposentadoria por invalidez à "de cujus".
Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
REMESSA NECESSÁRIA
A Corte Especial do STJ dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
Contudo, o §3º, I, do art. 496 do CPC dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas Autarquias e fundações de direito público.
Assim, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.
Nessa linha, e com base no §3º, I, do art. 496, do CPC, deixo de conhecer da remessa necessária.
DA PENSÃO POR MORTE
A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade de segurada da falecida e a condição de dependente de quem objetiva a pensão, os quais passam a ser examinados a seguir.
O óbito de Aparecida Donizete Gonzaga ocorreu em 27/08/2013 (ev. 1.2).
A qualidade de depentende da autora é incontroversa, eis que filha da finada, nascida em 09/08/1995 (ev. 1.2)
DA CONDIÇÃO DE SEGURADA DA DE CUJUS
O indeferimento da pensão na via administrativa, requerida em 09/09/2013 (primeira DER), foi motivado pela perda da qualidade de segurado constatada pelo INSS.
Todavia, no ano de 2007, a falecida genitora da autora havia ingressado em juízo para o fim de obter o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez, indeferida na seara administrativa. De fato, consoante se infere dos autos, o TRF da 4º Região confirmou a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição (ev. 1.3), concedendo a então demandante o benefício pleiteado com data de início em 15/05/2006 (data do requerimento do benefício assistencial).
Em conclusão, na data de seu óbito (27/08/2013), Aparecida Donizete Gonzaga ostentava a condição de segurada.
DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO
A controvérsia cinge-se à possibilidade de retroação da data da concessão da pensão por morte para a data do óbito da instituidora (27/08/2013), com o respectivo pagamento das prestações devidas a partir desta data até 30/06/2015 (DDB - ev. 15. 3).
Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independentemente da data do requerimento. A contar dessa data, o art. 74 da Lei 8.213/91 passou a ter a seguinte redação:
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
À vista da fundamentação acima, e considerando que a recusa do primeiro pedido de pensão na via administrativa fundou-se na falta de condição de segurado da de cujus, impõe-se a concessão de pensão a demandante, desde a data do óbito de sua instituidora, na qualidade de filha da segurada.
Portanto, o marco inicial do benefício em exame deve ser fixado na data do óbito em 27/08/2013, pois requerido administrativamente antes dos 30 dias seguintes ao falecimento, nos termos do art. 74, I, da Lei n° 8.213/91, não importando que na data da primeira DER em 09/09/2013, a autora já contasse com 18 anos de idade. Correto o pedido da autora nesse sentido.
Saliente-se, por oportuno, que deverão ser abatidos, em sede de liquidação, os valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez após o falecimento da mãe da autora, como bem determinado pela sentença.
Logo, correta a sentença que fixou em favor da autora o termo inicial a contar do óbito da segurada ocorrido em 27/08/2013.
CONSECTÁRIOS LEGAIS
CORREÇÃO MONETÁRIA
A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905).
JUROS DE MORA
Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.
A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC.
CONCLUSÃO
Remessa oficial não conhecida
Apelação do INSS improvida, e de ofício, aplicadas, quanto aos consectários legais, as decisões proferidas pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905).
Majorados os honorários advocatícios.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por não conhecer da remesa oficial e negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5050332-48.2016.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: KARINA DE PAULA COSTA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIB. RETROAÇÃO.
O dependente faz jus à concessão do benefício desde a data do óbito do instituidor da pensão por morte, nos termos do artigo 74 da Lei 8.213/91, uma vez que, nesse momento, já estavam perfectibilizados todos os requisitos necessários à outorga.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu não conhecer da remesa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 28 de setembro de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/09/2018
Apelação Cível Nº 5050332-48.2016.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: KARINA DE PAULA COSTA
ADVOGADO: CELSO TOZZI FILHO
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2018, na sequência 164, disponibilizada no DE de 11/09/2018.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma Regional Suplementar do Paraná, por unanimidade, decidiu não conhecer da remesa oficial e negar provimento à apelação.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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