PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA Nº 350 DO STF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cleo de Vasconcellos Nocchi ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à revisão da renda mensal de sua pensão por morte, para que o cálculo da RMI observasse o valor da aposentadoria que o segurado-falecido fazia jus após a revisão fixada no Processo nº 5001473-14.2011.4.04.7109.

Sobreveio sentença de parcial procedência, determinando a revisão do benefício titulado pela parte autora. Declarada a prescrição quinquenal, observando a sistemática de atualização do passivo o estabelecido no artigo 5º da Lei nº 11.960/2009. Honorária em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em face da AJG deferida.

Apela a parte autora pugnando seja retificada a eleição da TR como índice de correção monetária, a qual deve ser substituída por outro fator hábil a refletir a variação inflacionária.

Apela o INSS, defendendo refletir a ausência de prévio requerimento administrativo jurídico óbice ao processamento da demanda. Reclama seja provido o recurso porque ausente interesse de agir.

Oportunizadas as contrarrazões, autos conclusos para julgamento.

Acerca do interesse de agir, constou na motivação aposta na sentença:

Nesse particular aspecto, manifestou-se o excelso STF ao apreciar a questão sob o rito da repercussão geral, derivando do julgamento do RE nº 631.240/MG, tese jurídica consubstanciada no Tema nº 350 da Corte Constitucional e sintetizada nas seguintes letras:

 

 

Infere-se, por conseguinte, que a regra de transição materializadora da modulação dos efeitos da tese indicou como marco temporal para a sua incidência a data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 03-9-2014.

 

Ao lado disso, para a aplicação da tese, faz-se necessário aferir não se estar diante das hipóteses de exceção nela articuladas, hábeis a fragilizar a necessidade de prévio requerimento administrativo como pressuposto ao ajuizamento. Trata-se, em suma, de questões em que (a) o posicionamento da Autarquia é notória e reiteradamente contrário à pretensão do segurado; ou, ainda, (b) é almejada revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício, desde que a tanto não seja imprescindível o exame de matéria fática previamente não levada ao conhecimento do órgão previdenciário.

 

Na hipótese sob exame, a demanda foi ajuizada em 31-7-2017. Aplica-se, portanto, a tese contida no Tema nº 350 do STF. Insta anotar, por pertinente, ter sido a ausência de interesse de agir o insular argumento aposto na contestação, bem com na apelação da Autarquia Previdenciária. O INSS, ademais, na motivação do apelo registrou que, acaso pedido administrativo antecedente houvesse sido formulado, seria esse deferido.

Essa singular realidade, todavia, de um aparente reconhecimento do pedido, não fragiliza a constatação de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, qual seja, o aludido interesse. E a ausência desse implica extinção do feito sem apreciação do mérito (CPC, artigo 485, inciso VI).

Arrematando, convém anotar que a revisional da RMI da pensão por morte, na hipótese sob exame, não resta contemplada pela exceção aposta no aresto paradigma do STF. E isso deriva de dois singelos fatos. O primeiro concernente à necessidade de fática avaliação das condicionantes atinentes à revisional da RMI do benefício originário - aposentadoria do cônjuge falecido -, tal qual reconhecido nos autos do processo nº 5001473-14.2011.4.047109. E o segundo, porque nos autos dessa revisional antecedente, restou expressamente decidido, em seu evento 193, deveria ser a eficácia da decisão, no tocante à pensão, solvida na seara administrativa. Por pertinente, reproduzo abaixo o teor dessa decisão, contra a qual não houve apresentação de recurso:

Por conseguinte, o apelo reclama guarida, porque a decisão hostilizada está dissonante da eficácia do precedente do excelso STF, sintetizado no seu Tema nº 350.

 

Provido o apelo do INSS, prejudicado em face desse fato superveniente, o objeto do inconformismo da parte autora que, por isso, não merece trânsito (CPC, artigo 932, inciso III).

Revertido o provimento judicial, inverto os ônus da sucumbência, mantendo-os hígidos, tais quais fixados pela sentença recorrida, ressaltando estar sua exigibilidade suspensa em virtude da AJG concedida em favor da parte autora.

Apelo do INSS provido, forte no Tema nº 350 do STF, porque ausente interesse de agir.

Apelação da parte autora prejudicada.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e julgar prejudicada a apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 464, disponibilizada no DE de 05/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.