Agravo de Instrumento Nº 5010152-72.2020.4.04.0000/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
AGRAVANTE: DORALINA DA SILVA MARCELINO
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento por meio do qual a parte agravante se insurge contra decisão que assim dispôs (Evento 04, proc. orig.):
"(...)
acaso seja beneficiária(o) de pensão por morte e tenha incluído nos cálculos exequendos alteração dos valores dos benefícios originários de sua pensão, mister se faz a retificação do pólo ativo. Isto porque a titularidade jurídica dos valores do(s) benefício(s) anterior(es) à DIB da pensão seria do(a) falecido(a) segurado(a), instituidor(a) da pensão. O(a) ora demandante não é legitimado(a) ativamente a pleitear feito diferenças referentes àqueles benefícios já encerrados pelo óbito, porquanto não é titular daquele benefício, mas de pensão dele derivada. De igual modo, não se trata de situação atinente ao artigo 112 da Lei nº 8.213/91 já que a legitimidade ali outorgada aos dependentes previdenciários para receber "valores não recebidos em vida" pressupõe, à evidência, que o falecido segurado tenha proposto, ele próprio, ação judicial e venha a óbito antes de receber as quantias. Tanto é assim que o procedimento assim realizado diuturnamente na Justiça Federal, é denominado como "habilitação simplificada", ou seja, a pensionista se habilita, substituindo e sucedendo o falecido. Por conseguinte, pretendendo mover o cumprimento de sentença em relação a valores anteriores à DIB da pensão ora percebida, deverá retificar o pólo ativo do feito, nele figurando todos os sucessores do(a) falecido(a) segurado(a), assim indicados na respectiva certidão de óbito, que também deverá ser acostada.
Sustenta a parte agravante, em síntese, que o agravante com o óbito do "de cujus" passou a receber a pensão por morte previdenciária e, por consequência, os valores devidos ao benefício do instituidor passaram a ter efeito imediato na pensão, por ser a pensão extensão do benefício originário. Aduz que nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91 o pensionista detém legitimidade para pleitear as diferenças não recebidas pelo falecido. Requer seja deferido o pedido de antecipação de tutela para que as pensionistas sejam consideradas como parte legítima e, ao final, seja reformada a decisão agravada.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido.
Sem contrarrazões, vieram os autos.
É o relatório.
VOTO
Por ocasião da apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo, assim me manifestei:
Na decisão proferida nos autos nº 5004327-84.2019.4.04.0000, esta 5ª Turma decidiu pela legitimidade da dependente habilitada para o pedido de revisão do benefício previdenciário do instituidor.
A decisão foi proferida nos seguintes termos:
"Procede a irresignação da parte agravante.
A dependente habilitada à percepção de pensão por morte possui legitimidade para o pedido de revisão do benefício previdenciário do instituidor, pois tal direito, ao contrário do direito à concessão de benefício previdenciário, é direito econômico, agregando-se ao patrimônio do falecido e, por isto transferido aos seus sucessores, segundo o princípio da saisine.
Esta Corte, já desde longa data, vem adotando esta orientação, expressa nos acórdãos ora colacionados:
PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. 1. A viúva, dependente habilitada à pensão por morte, tem legitimidade ativa para propor ação em nome próprio a fim de pleitear determinada forma de reajuste da aposentadoria por tempo de serviço pertencente ao segurado finado, visto que tal direito integra-se ao patrimônio do morto e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo. 2. Inteligência do Art. 112 da Lei 8.213/91 em consonância com os princípios da solidariedade, proteção social dos riscos e moralidade, (TRF4, AG 5021889-43.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 17/07/2018)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. RECUPERAÇÃO DOS EXCESSOS DESPREZADOS NA ELEVAÇÃO DO TETO DAS ECS 20 E 41. LEGITIMIDADE. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. A viúva, que é dependente habilitada à pensão por morte, tem legitimidade ativa para propor ação em nome próprio a fim de pleitear determinada forma de reajuste da aposentadoria por tempo de serviço pertencente ao segurado finado, visto que tal direito integra-se ao patrimônio do morto e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo. Inteligência do Art. 112 da Lei 8.213/91 em consonância com os princípios da solidariedade, proteção social dos riscos e moralidade, sob pena do enriquecimento injustificado da Autarquia Previdenciário. Uma vez que se trata de reajustamento do benefício em virtude de alterações do teto de contribuição decorrentes da Lei nº 8.213/91 e de Emendas Constitucionais, a pretensão não se refere à revisão do ato de concessão, pois não altera o cálculo inicial do benefício. O termo inicial do prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 para a revisão do ato de concessão da pensão por morte é a data de concessão desse benefício previdenciário derivado. Observância do princípio da actio nata. Não há decadência a ser pronunciada. (TRF4, AC 5015402-56.2016.4.04.7201, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 12/06/2018)
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. REVISÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. VIÚVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A viúva tem legitimidade ativa para requerer a revisão do benefício originário que gerou a pensão por morte. 2. Os efeitos financeiros da revisão da aposentadoria do de cujus limitam-se à Renda Mensal Inicial da pensão por morte subsequente, não gerando direito à percepção de eventuais diferenças relativas à aposentadoria. 3. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. (TRF4 5007636-64.2012.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 27/04/2018)
Ademais, considera-se que a demanda coletiva movida em favor do substituído, ora falecido segurado, faz as vezes da ação individual por ele movida, de modo a alcançar a sua sucessora a legitimada para sucedê-lo, com direito ao recebimento dos valores apurados em nome do falecido.
Deste modo, afasta-se a alegada ilegitimidade.
Com estes contornos, deve ser afastada a decisão hostilizada.
Por fim, ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir do recurso.
Assim, adoto os fundamentos acima transcritos como razão de decidir, para o fim de reconhecer a legitimidade da pensionista.
Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela.
Com efeito, não havendo novos elementos capazes de ensejar a alteração do entendimento acima esboçado, deve ser mantida a decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001923119v3 e do código CRC 538db7c2.Informações adicionais da assinatura:
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Data e Hora: 13/7/2020, às 12:44:49
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Agravo de Instrumento Nº 5010152-72.2020.4.04.0000/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
AGRAVANTE: DORALINA DA SILVA MARCELINO
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. VIÚVA.
1. A viúva tem legitimidade ativa para requerer a revisão do benefício originário que gerou a pensão por morte.
2. Considera-se que a demanda coletiva movida em favor do substituído, ora segurado falecido, faz as vezes da ação individual por ele movida, de modo a alcançar a sua sucessora a legitimada para sucedê-lo, com direito ao recebimento dos valores apurados em nome do falecido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de agosto de 2020.
Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001923120v3 e do código CRC 7b1e3dcc.Informações adicionais da assinatura:
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Data e Hora: 4/8/2020, às 18:25:3
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 28/07/2020 A 04/08/2020
Agravo de Instrumento Nº 5010152-72.2020.4.04.0000/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
AGRAVANTE: DORALINA DA SILVA MARCELINO
ADVOGADO: ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/07/2020, às 00:00, a 04/08/2020, às 14:00, na sequência 142, disponibilizada no DE de 17/07/2020.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 12/08/2020 07:14:47.