PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA URBANA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da autora, apenas para majorar a verba honorária, e negar provimento ao apelo do réu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que a autora postula a concessão de pensão em decorrência do falecimento de seu esposo em 05/05/1990, aposentado como trabalhador rural. O pleito foi negado administrativamente sob a alegação de vedação de acumulação do benefício com a aposentadoria urbana por ela percebida.

 

Processado o feito, sobreveio sentença que, em 17/01/2013, julgou procedente o pedido, para condenar a autarquia previdenciária a implantar à autora o benefício da pensão por morte, a partir da DER (07/11/1994). Determinou o pagamento dos respectivos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, pelos mesmos critérios fixados pela Quinta Turma deste Regional. Os honorários advocatícios foram fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a data da sentença. Concedeu, ainda, a antecipação da tutela.

 

A autora recorre da verba honorária arbitrada, pugnando pela sua majoração para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

 

O INSS, por sua vez, interpôs recurso de apelação em que reprisa a preliminar de decadência. No mérito, argumenta, em síntese, que a legislação vigente na data do óbito vedava o recebimento conjunto da aposentadoria urbana com pensão por morte de trabalhador rural. Requer a suspensão da tutela antecipada.

 

Com contrarrazões pela autora, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Em pauta.

PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA

 

A arguição de prescrição do fundo de direito ou decadência do direito à revisão do benefício não atinge o pleito autoral, que trata de concessão de benefício previdenciário e não a sua revisão. Inaplicável aos autos, portanto, o art. 103 da Lei 8.213/91.

 

Afastada a preliminar, passo à análise do mérito.

 

DO MÉRITO

 

 

Inicialmente, cabe ressaltar que é indiscutível o direito da autora à percepção de pensão por morte em decorrência do óbito do de cujus, estando a controvérsia limitada à possibilidade de cumulação desta, concedida em decorrência da qualidade de segurado rural, e da aposentadoria urbana percebida pela autora.

 

Neste ponto, importa referir que, pela aplicação do princípio tempus regit actum nas questões previdenciárias, o pedido de pensão deverá ser examinado à luz dos normativos que vigiavam e regulamentavam a matéria por ocasião do óbito, ocorrido em 05/05/1990.

 

O direito à pensão por morte de trabalhador rural somente veio a ser efetivamente criado através do art. 6º da referida Lei Complementar nº 11/71. Posteriormente, a Lei nº 7.604/87, em seu art. 4º, dispôs que esta pensão, a partir de 01/04/87, passaria a ser devida aos dependentes do trabalhador rural falecido em data anterior a 26/05/71.

 

Assim, quanto à concessão de pensão anteriormente à edição da Lei 8.213/91, a matéria era regida pela Lei Complementar 11/71, que criou o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), a ser executado pelo FUNRURAL, com personalidade jurídica de natureza autárquica.

 

Com a edição da Lei Complementar 16/73, houve a alteração na LC 11/71, estabelecendo a impossibilidade de cumulação de pensão rural com aposentadoria também rural, conforme o art. 6º, § 2º, daquele dispositivo legal:

 

A Lei 8.213/91 veio a unificar os dois sistemas previdenciários, o urbano e o rural, e por seu artigo 124, estabeleceu as vedações à cumulação de benefícios previdenciários, dentre as quais não se encontra proibição à percepção conjunta de aposentadoria e pensão, sejam da área urbana ou rural.

 

Antes do advento da Lei de Benefícios da Previdência Social, como já referido, vigiava o sistema do FUNRURAL para os trabalhadores da área rurícola e, para os da área urbana, o Decreto 89.312/84 (CLPS). Este dizia, em seu art. 20:

 

 

Através da leitura atenta dos dispositivos acima elencados, constata-se que, havendo disposição expressa sobre as hipóteses em que era vedada a cumulação de benefícios, as situações não elencadas nos referidos preceitos eram permitidas, porque as vedações eram numerus clausus.

 

Assim sendo, considerando que inexistia, à época do óbito do esposo da autora, vedação legal à percepção cumulativa de aposentadoria urbana com pensão rural, não poderia haver óbice à percepção de pensão pelos simples fato de exercer atividade urbana.

 

Com efeito, a regra disposta no parágrafo 4º do art. 287 do Decreto 83.080/79 extrapola os parâmetros impostos pelas próprias leis antes referidas, o que não é possível, já que não há autorização legal para tanto. O ordenamento jurídico brasileiro, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, apenas permite a edição de decretos denominados de executivos, pois visam à fiel execução das leis, sendo vedada a instituição dos chamados decretos autônomos (art. 84, inciso IV da CF/88). Tendo em vista que o regulamento é ato estritamente subordinado e inferior à lei, no momento em que a contraria, é nulo.

 

Portanto, verifica-se que não há vedação de cumulação de benefícios no caso dos autos, devendo ser mantida a sentença.

 

Já foi firmada orientação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema:

 

 

No mesmo sentido vem reiteradamente decidindo o TRF4:

 

 

 

O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito, de modo que a pensão é devida a contar de 05/05/1990, independentemente da data do requerimento.

 

Contudo, deve ser mantida a sentença no ponto, eis que proferida em adequação aos limites do pedido.

 

Considerando que, desde a DER, transcorreram mais de cinco anos até o ajuizamento da presente ação (08/06/2010), restam atingidas pela prescrição as parcelas anteriores a 08/06/2005.

 

 

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03-86 a 01-89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94).

 

A partir de 4-2006, incide o INPC (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

 

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

 

Conquanto alinhada aos critérios acima elencados, adequada a sentença no pertinente aos consectários legais.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10%  (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência, consoante orientação firmada no âmbito desta Turma.

 

 

Pelos fundamentos anteriormente elencados, é de ser mantida a antecipação da tutela deferida, uma vez que presentes os requisitos da verossimilhança do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência, propósito maior dos proventos pagos pela Previdência Social.

 

 

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

 

Em face do que foi dito, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo da autora, apenas para majorar a verba honorária, e negar provimento ao apelo do réu.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/08/2018, na seqüência 10, disponibilizada no DE de 20/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, APENAS PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA, E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU.