PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. MIGRAÇÃO PARA O LABOR URBANO. LOAS. PROVA DO EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSENTE. TRF4. 5007959-36.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação publicada em 14/09/2016 em que o juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa atualizado, suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça.

 

Apelou a parte autora requerendo a reforma da sentença para que seja reconhecida qualidade de segurado do falecido na data do acidente que o incapacitou.

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput  do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada a plicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 24/06/2012 (evento 1, OUT6), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

No caso concreto, não há discussão acerca da condição de dependência da parte autora, que é presumida, pois esposa e filho, respectivamente, do falecido, conforme certidão de casamento e de nascimento do evento 1 (OUT4 e OUT5).

 

 

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

 

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

 

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

 

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

 

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

 

 

Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos:

 

a) certidão de casamento datada de 10/12/1987, em que o falecido, Jânio Quadro da Silva, então nubente, foi qualificado como lavrador (evento 1, OUT4);

b) certidão de nascimento de Renan Sales Cabral, datada de 26/08/1997, em que o falecido foi registrado como genitor e qualificado como auxiliar de estoque (evento 1, OUT5);

c) comprovante do pagamento de energia, referente ao mês de julho de 2012, em nome de Maria Peixoto de Salles, referente a imóvel rural, localizado no município de Loanda-PR.

 

Como se vê acima, não se tem pelos documentos juntados aos autos uma convicção plena no sentido de que, de fato, ocorreu o exercício da atividade rurícola, no período em questão, tendo em vista que os documentos indicam que o autor, originalmente lavrador, migrou para o trabalho urbano, pelo menos em 1997.

 

Apreciando-se o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (evento 1, OUT7), verificam-se registros de trabalho urbano no período de 01/03/1989 a 08/01/1998 de trabalho urbano, em empresa de comércio de doces, ferragens, recursos humanos, transportes e vestuário, atividades tipicamente urbanas.

 

Colhida a prova testemunhal (evento 30 e evento 49) identificou-se o trabalho rural do autor, no período de 2002 a 2005, como segue:

 

A testemunha Maria do Socorro Rocha Neves declarou que Jânio trabalho na fazenda em que seu marido administrava, como bóia-fria até quando sofreu o acidente, quando passou a ficar em cadeira de rodas e que, antes, o falecido morava perto da fazenda para onde ia a pé.

 

Em seu depoimento pessoal, a autora informou que o falecido marido trabalhava como bóia-fria no período de 2002 a 2005 e que antes fez vários trabalhos com carteira assinada, indicando que em 2005 se acidentou, antes de 2002, fez vários trabalhos como carteira assinada.

 

Observo que a prova oral produzida é frágil, consistente de apenas um testemunho, é insuficiente para comprovar que se alterou a natureza do trabalho exercido pelo falecido, de urbana para rural. No máximo seria suficiente para indicar que eventualmente o autor exercera a atividade rural, pois circunscrita a apenas um empregador que, por si, não chegou a fixar sequer o período em que se exerceu o labor, circunstância apenas afirmada pela própria autora.

 

Deste modo, considero não caracterizado o labor rural na qualidade de segurado especial pelo falecido.

 

A considerar os registros constantes do CNIS do falecido, têm-se que seu labor findou em 08/01/1998.

 

A manutenção da qualidade de segurado encontra-se definida no artigo 15 da Lei 8.213/91:

 

 

Ainda que se aplicasse o prazo máximo de 36 meses previsto no referido artigo, combinando-se os incisos I e II e §2º do art. 15 supra transcrito, o que não se aplica por não ter o segurado recolhido 120 contribuições ou mesmo comprovado o desemprego, considerando-se a última contribuição efetuada em 08/01/1998, em 2001 findaria a qualidade de segurado do falecido.

 

Ou seja, de todo o modo, na data do acidente que acometeu o autor, 2005, já não havia qualidade de segurado.

 

Observo, diante de todo o argüido na sentença que, com efeito, o benefício assistencial é personalíssimo, admitindo-se, todavia, ao segurado que comprove que o ato de concessão do benefício assistencial foi equivocado, ou seja, que no lugar do benefício assistencial deveria ter sido concedido um benefício de aposentadoria ou por incapacidade. Isto se dá diante da fungibilidade dos benefícios previdenciários.

 

Neste sentido, a firme e uníssona jurisprudência desta Corte:

 

 

 

Deste modo, o INSS ao conceder o benefício de amparo social ao deficiente, em 19/04/2006 (evento 1, OUT9), andou bem, não tendo logrado a parte autora comprovar que o INSS equivocou-se na concessão do benefício assistencial, uma vez que não ostentava o falecido a condição de segurado da Previdência Social.

 

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais mantenho em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do §4º do art. 85 do CPC/2015.

 

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 5%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

 

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

 

 

Neste contexto, ainda que por diversos fundamentos, não merece reparos a conclusão pela improcedência do pedido.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 408, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.