PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÁREA DE TERRAS SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. CONTRIBUINT...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação (evento3-20) de sentença (evento3-19) na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, alegando estar comprovada a qualidade de segurada e a condição de dependente do autor em relação à esposa falecida.

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito de Ceciliana Marchezan Tonial Hoffmann (evento3-4-/certidão de óbito - certidão de casamento), ocorrido em 12/05/2005 (Evento3-4), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

Foi juntada prova documental para comprovar o alegado, em nome da instituidora (evento3-4 e evento3-7) , v.g.:

- certidão de óbito, onde está qualificada como agropecuarísta

-notas de produtor rural, com datas de : 14/10/2003, 28/06/2004, 29/03/2005

- cnis, onde figura como empresária

- contrato de arrendamento, cujos arrendatários são os genitores da falecida, Sr. Clair e Sra. Carmen, com prazo de 31/05/1999 a 31/05/2004. O imóvel rural mede 413 hectares.

- cnis do pai da autora, que está registrado como contribuinte individual; a mãe possuiu vínculos urbanos.

Aponto que o INSS registrou período de atividade de segurado especial do genitor da extinta, a partir de 31/12/2006.

O autor é empregado de um familiar Elias Marchezan Tonial (inicio do vínculo: 02/03/2015) e foi empregado do sogro de 01/04/1999 a 01/09/2008, segundo cnis trazido pelo INSS.

A fim de complementar a prova documental, oportunizou-se a oitiva de testemunhas, vizinhas da parte autora, que relataram que o mesmo trabalha como empregado para o Sr. Clair, o qual teria cedido 60 hectares de terra ao casal, para criar gado e plantar milho e soja.

De outro lado, na data de 28/05/2005 (evento3-7), foram prestadas declarações, à época do requerimento administrativo.

O primeiro depoente, o Sr. Jovanil, é empregado do sogro do demandante. A testemunha disse que:

O Sr. Fernando Girardi, outro depoente, motorista que transportou calcáreo a Muitos Capões, quando conheceu a instituidora, declarou, também:

Afirmou, ainda que a terra possui , aproximadamente, 300 hectares.

Sobre o ponto, observo que a consideração da extensão da propriedade rural só passou a ser requisito à configuração da condição de segurado especial a partir da vigência da Lei n. 11.718, de 20/06/2008, que deu nova redação ao inc. VII do art. 11 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Anteriormente, não havia previsão legal que condicionasse a qualidade de segurado especial à dimensão do imóvel rural.

Reconheço que o período vindicado como de exercício de atividades agrícolas é anterior à novel legislação, inaplicável, portanto, ao caso concreto. De forma que a extensão da propriedade é apenas mais um aspecto a ser analisado juntamente com o restante do conjunto probatório, não constituindo, por si só, óbice ao reconhecimento da condição de segurado especial, salvo nas hipóteses em que a área do imóvel seja de tal monta que inviabilize a sua exploração apenas pelo grupo familiar, como se observa no caso em tela.

Com efeito, a análise de vários elementos - localização do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual - juntamente com a extensão do imóvel, é que permitirão um juízo de valor seguro acerca da condição de rurícola do segurado. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 (EIAC n. 2000.04.01.043853-1/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, unânime, DJU de 11-02-2004).

Efetivamente, mesmo após a vigência da Lei n. 11.718, o Superior Tribunal de Justiça tem aceitado o entendimento, do que é exemplo o seguinte aresto:

No caso dos autos, entendo que a decisão de primeira instância não merece reparo. Observo que, a despeito de a mesma ter, de fato, adotado o tamanho do conjunto de terras de propriedade do autor como argumento para a improcedência da ação, o autor, em seu depoimento pessoal, alcançou ao julgador mais elementos aptos à conclusão alcançada.

Com efeito, no que diz respeito ao tamanho da propriedade, os documentos acostados aos autos área total supera limite de 20 módulos fiscais fixado na legislação.

Ainda que parte da propriedade fosse inaproveitável por motivos geográficos ou destinados a áreas de preservação ambiental, é certo que, mesmo considerando isso, a área restante ainda se mantém em quantidade que afasta a presunção de tratar-se de segurada especial, considerado esse aquele trabalhador braçal que tem na sua atividade fonte indispensável de sua subsistência.

Entendo que se configura na hipótese dos autos a qualificação da extinta como contribuinte individual exploradora de atividade agropecuária, na forma do art. 11, V, 'a' da LBPS, fato que demanda, a comprovação da atividade aliada ao recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias, recolhimento o qual não se identificou nos autos, motivo pelo qual voto pela manutenção da sentença de improcedência, negando provimento ao recurso do requerente.

Diante da incoerência da prova trazida aos autos é de ser mantida a sentença de improcedência, por falta de qualidade de segurada da de cujus.

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do §4º do art. 85 do CPC/2015.

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 5%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 318, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.