PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 0000195-16.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Ema Oliveira da Silva, em face do INSS, na qual busca a concessão de pensão por morte de João Flores Soares da Silva, falecido em 07/07/2014, na condição de esposa.

A sentença foi de improcedência, ao fundamento de que o falecido não era segurado, pois recebia amparo social ao deficiente, benefício este que não gera pensão por morte, nos termos do artigo 21, §1º da Lei nº 8.742/93. O juízo consignou, em especial, o fato de haver laudo social, no qual consta a condição de separado do de cujus há 25 anos. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em 10% do valor da causa. O magistrado suspendeu a exigibilidade de custas e despesas processuais em face da gratuidade de justiça.

Apelou a autora alegando que seu falecido esposo, ao requerer benefício assistencial, na verdade pretendia receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Afirma que na sentença suas alegações foram afastadas com base apenas no processo administrativo, sendo desprezada a prova produzida em juízo, em afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa. Defende que a prova dos autos demonstra a condição de segurado especial do instituidor do benefício postulado na época em que ficou doente e não mais conseguiu trabalhar. Por fim, argumenta que as testemunhas afirmaram a permanência de relação conjugal do casal, a despeito do "precário estudo social (fl. 40/41) realizado pelo INSS, ora parte Apelada, de forma unilateral". Postula a reforma da sentença com a procedência do pedido de pensão por morte.

Intimada, a autarquia não juntou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

No caso em apreço, o Juízo de origem considerou inexistente a qualidade de segurado do instituidor da pensão, pois o falecido recebia LOAS.

Primeiramente, cumpre esclarecer que, embora o de cujus tenha recebido benefício assistencial - considerado menos favorável em relação à aposentadoria por invalidez que eventualmente lhe seria devida - sem jamais se insurgir, não impede que a autora busque judicialmente este reconhecimento, tendo em vista os efeitos que seriam produzidos no pedido de pensão por morte ora discutido.

É preciso destacar que eventual comprovação de que o falecido esposo da autora fazia jus ao auxílio-doença/aposentadoria por invalidez nos termos alegados não garante o recebimento das parcelas atrasadas deste benefício, vez que não houve postulação judicial pelo titular do direito que, a propósito, se trata de direito personalíssimo. A legitimidade ativa da autora para postular benefício que o próprio titular do direito não reclamou em vida, somente se justifica em razão dos mencionados efeitos deste benefício na pensão por morte pretendida. Ou seja, se a autora não comprova seu direito à pensão por morte, sobretudo a condição de dependente, sequer há legitimidade ativa para, em juízo, demonstrar a qualidade de segurado não reconhecida pela autarquia ao instituidor da pensão.

Analisando detidamente o feito, vejo que, conquanto as testemunhas tenham respondido afirmativamente ao questionamento sobre ter conhecimento do casamento de Ema e João, bem como da existência de aproximadamente dez filhos, adultos à época do óbito, também informaram que, nos últimos anos, ambos residiam em municípios diferentes. Uma das testemunhas fez referência a ocasionais visitas "da família" ao extinto. Assim, do depoimento das testemunhas remanesceram dúvidas acerca da constância do casamento até o óbito do instituidor.

Por outro lado, ao contrário do que afirma a apelante, o estudo social realizado é prova submetida ao contraditório, pois o INSS acostou o documento juntamente com a contestação. Após vista da parte autora, o documento, produzido e firmado por Assistente Social devidamente inscrita no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), não sofreu impugnação alguma.

Transcrevo excerto do mencionado laudo, in verbis:

Ema Oliveira da Silva, por sua vez, manteve vínculo empregatício com a Prefeitura de Três de Maio/RS desde 1996, local onde continuou residindo mesmo após aposentar-se pelo regime próprio, em 2005.

Nesse contexto, entendo que a condição de segurado especial do instituidor, ainda que possa ser demonstrada, não é apta a modificar o indeferimento do benefício. O que falta à autora é o pressuposto legal da dependência econômica, pois as provas acostadas evidenciam que a requerente e o falecido, mesmo que legalmente casados, eram separados de fato.

Além disso, a narrativa das testemunhas demonstra claramente uma situação de vida bem precária, trabalho informal, serviço pesado, pouca remuneração, de onde não se verifica sinais de que contribuísse, mesmo à distância, com a manutenção da autora.

Nesse contexto, ante a evidência da separação de fato, a dependência econômica da requerente com relação ao falecido marido não é presumida, a teor do disposto no art. 16, inciso II e § 4º, da Lei 8.213/1991.

Confira-se precedentes desta Corte sobre o tema:

Deve, pois, ser mantida a sentença de improcedência.

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão fixados em 12% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional em grau recursal.

Deve ser mantida a sentença de improcedência tendo vista que restou evidenciada a separação de fato e ausência de dependência da autora com relação ao falecido. Majorados honorários de sucumbência.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Pedi vista para melhor exame dos autos e, após, entendo por acompanhar a e. Relatora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 86, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 932, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 423, disponibilizada no DE de 31/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO A RELATORA, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.