PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TRF4. 0016460-64.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 07/08/2015 na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça.

 

A parte autora insurgiu-se contra a sentença requerendo sua reforma diante da inexistência de separação de fato entre a autora e o falecido, que era seu cônjuge.

 

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

O Ministério Público Federal - MPF com assento nesta Corte opinou pelo provimento da apelação.

 

É o relatório.

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 23/08/2013 (fl. 14), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

 Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido, pois se encontrava aposentado na data do óbito (fl. 40).

 

 

A autora foi casada com o falecido até a data do óbito, nos termos da certidão de casamento apresentada (fl. 13) e da certidão de óbito do falecido (fl. 14), condição esta suficiente para a caracterização da condição de dependente previdenciária presumida, nos termos do art. 16, §4º da LBPS.

 

Alega o INSS, todavia, que os cônjuges teriam se separado de fato, lastreado na declaração firmada pela autora, nos autos do processo administrativo que lhe concedeu benefício assistencial (fl. 37, verso).

 

Considero que a referida declaração representa indício veemente de que houve separação de fato entre a autora e o falecido, ao menos na data de 30/07/2007. Todavia, não se pode desconsiderar o fato de que tal declaração pode ter sido emitida somente para o fim de obter benefício previdenciário, o que representa comportamento fraudulento da ora autora e que pode, em tese, atingir seu direito ao benefício assistencial e mesmo caracterizar má-fé, mas acaba por obstar a presunção plena de veracidade do conteúdo da declaração.

 

Deste modo, considero adequado o contraste entre o teor da referida declaração com o restante da prova produzida nos autos, em especial, com a prova oral.

 

A testemunha Claudiomiro da Costa afirmou que conhece a autora há mais de 20 anos, bem como ao falecido; que não sabe dizer no que eles trabalhavam; que quando seu Amâncio faleceu a D. Porfíria era casada com o falecido, que ela dependia dos ganhos do falecido; que quando ele faleceu, quem cuidava dele era a autora; que soube que eles se separaram por algum tempo, mas que acabaram por se reconciliar.

 

A Sra. Geneci de Moura de Lima, ouvida como informante, declarou que a conheceu o casal; que ambos eram casados, que se separaram por um período, mas que ao falecer eles estavam juntos; que ela prestou os cuidados ao falecido; que ela dependia economicamente do falecido.

 

A Sra. Senhorinha de Mello Woiciechowski, ouvida como informante, afirmou que a autora era casada com Amâncio, e que a conheceu como dona de casa; que eles se separaram um tempo, mas não por muito tempo, que eles moravam juntos na data do falecimento; que ela prestou cuidados ao autor até o falecimento; que ela dependia economicamente dos proventos do falecido.

 

Os depoimentos apresentados são unânimes quanto à reconciliação do casal, embora sejam imprecisos quanto à data em que tal fato ocorreu. A considerar que tanto a Sra. Geneci quanto a Sra. Senhorinha são informantes, apenas existe um testemunho compromissado acerca deste fato. Tal testemunho além de ser impreciso quanto à data da reconciliação, também é vago acerca de questões relevantes a respeito da vida do casal, tais como acerca da atividade laborativa de ambos sendo, por isto, contraditório ao indicar que a autora dependia economicamente do falecido.

 

A prova documental indica que o falecido residia na Rua Dona Sinhá, nº 150, Bairro Santo Antônio, Santo Augusto-RS (fl. 14), mesmo endereço ainda indicado pela autora (fl. 12; fl. 36, verso).

 

A pesquisa efetuada em 18/08/2015 (fl. 55) no âmbito administrativo concluiu que, de fato, houve separação de fato entre o falecido e a autora.

 

Há, portanto, evidente contradição entre a prova testemunhal e a pesquisa efetuada no âmbito administrativo quanto à reconciliação do casal no período anterior ao falecimento, não se podendo confundir prestação de cuidados ao ex-esposo enfermo com o reatamento do relacionamento afetivo, ainda que ambos tenham coabitado.

 

Nesta linha, não se pode concluir que houve reconciliação, do que decorre a conclusão de que o casal permanecia separado de fato.

 

A jurisprudência previdenciária desta Corte distingue duas situações nos casos de cônjuges separados que buscam provar a dependência econômica: (1) a dependência econômica do cônjuge separado que recebia pensão de alimentos é presumida (art. 76, §2º c/c art. art. 16, §4º); (2) a dependência econômica do cônjuge separado que não recebia pensão de alimentos deve ser comprovada.

 

Relativamente à segunda possibilidade mencionada, o cônjuge separado deve comprovar a dependência econômica, ainda que superveniente ao momento da dissolução conjugal. Contudo, a situação de dependência referida não pode sobrevir a qualquer tempo, mas sim, deve ter ocorrência apenas até o óbito do segurado, sob pena de, se postergado tal marco, o casamento apresentar um novo objetivo: "o da cobertura previdenciária incondicionada" (como bem ressaltou o ilustre Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, no voto do EI nº 2007.70.99.004515-5).

 

Desse modo, é possível a concessão de pensão por morte para ex-cônjuge, mesmo tendo havido dispensa de alimentos na dissolução conjugal (separação de fato, separação judicial ou divórcio), desde que comprovada a dependência econômica superveniente. Vejamos o seguinte precedente:

 

 

No caso, a autora não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar que recebia auxílio, de qualquer natureza, de seu ex-esposo após a separação, tanto que lhe foi concedido o benefício de amparo social justamente pela situação de hipossuficiência de que gozou. Ainda, não há nenhuma prova de transferência de valores pelo falecido à autora, nem de pagamento de contas, recibos em nome do falecido, etc.

 

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do NCPC, e diante do exposto no tópico relativo ao direito intertemporal, esclareço que são inaplicáveis as regras do CPC/2015 ao caso e, portanto, não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), bem como as custas processuais, por ausência de recurso da parte autora no ponto.

 

 

Neste contexto, não merece reparos a sentença, devendo ser negado provimento ao recurso da parte autora.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2017, na seqüência 39, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.