PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO JUDICIAL. QUALIDADE DE DEPENDENTE. PENSÃO DE ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS para afastar a condenação ao pagamento do benefício de pensão por morte, e condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação (fls. 77-83) interposta pelo INSS contra sentença (fl. 74-75v) em que foi julgado parcialmente procedente o pedido de pensão pela morte de Pedro Nascimento de Oliveira, em favor de Adiles Juraci da Silva, desde a data do requerimento administrativo, em 13/02/2013, com correção monetária e juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Condenada a autarquia, ainda, ao pagamento de metade das custas processuais e honorários, fixados em 10% das parcelas vencidas até a sentença.

Em síntese, alega a autarquia apelante que a autora, separada judicialmente do de cujus, não recebia pensão alimentícia desde 1993 e que era aposentada por idade desde 2006. Afirma, portanto, que não há comprovação da dependência econômica exigida para a concessão do benefício.

Com as contrarrazões (fls. 86-88) vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Após compulsar os autos, verifico assistir razão ao INSS.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso, tenho como interposta a remessa oficial.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

À época do falecimento de Antonio Cassimiro Barbosa (02/01/2013 - fl. 14), vigia o art. 74 da Lei n. 8.213/91, já na redação atual, dada pela Lei n. 9.528/97, que disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

A respeito dos dependentes, assim dispõe a Lei nº 8.213/91:

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, a requerente deve comprovar: (a) a ocorrência do evento morte; (b) a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e (c) a condição de dependente de quem postula o benefício, cabendo observar que, caso de pessoa divorciada ou separada que perceba pensão alimentícia, a dependência é presumida, conforme determina o referido diploma, nos seguintes termos:

Em sentença (fls. 74-75v), foi deferido o pedido, pois entendeu o magistrado de primeiro grau que restaram comprovadas a qualidade de segurado do de cujus e a dependência econômica da autora, que dele era separada judicialmente e recebia pensão alimentícia.

A qualidade de segurado do de cujus, que recebia aposentadoria por tempo de contribuição (fl. 23) restou comprovada. A controvérsia, então, restringe-se à dependência econômica da autora em relação ao ex-marido.

A decisão merece reforma.

O ofício de fl. 29 demonstra que o de cujus devia pagar, a título de pensão alimentícia, 30% de seus rendimentos brutos à autora, descontados em folha pela empresa Comercial Wender de Materiais de Construção, sendo esta a única prova concreta de que Adiles recebia alimentos do ex-marido.

Ocorre que, conforme informou o INSS, esse vínculo empregatício se encerrou em 1993 (fls. 80 e 82), sem que se tenha notícia, durante mais de 20 anos, de nenhum outro trabalho remunerado por parte do falecido que ensejasse o pagamento de 30% de sua renda bruta à autora, nos termos da separação judicial.

No que se refere à prova testemunhal (CD de fl. 73), não há como lhe emprestar credibilidade, em razão das contradições constatadas nos depoimentos. As testemunhas relataram que a autora jamais trabalhou, sempre dependendo da ajuda do falecido. Porém, como já explicado, não há nos autos qualquer notícia de que o de cujus tivesse outra fonte de renda desde 1993, restando obscura a forma como prestava auxílio à recorrida.

Ademais, em consulta ao CNIS, conforme documento que ora junto aos autos, verifica-se que Adiles Juraci da Silva recolheu contribuições previdenciárias por longo período. Ora, não é crível que a autora jamais tenha trabalhado e dependesse apenas da ajuda do ex-marido, se contribuiu para a Previdência em época na qual não há notícia de efetivo pagamento de pensão de alimentos.

A tese de que a autora nunca trabalhou e dependia do falecido se torna ainda mais inverossímil ao se comparar o valor da aposentadoria que Pedro recebia, desde 2002 (01 salário mínimo, ressalte-se, sem nenhum desconto a título de alimentos), e o salário de contribuição da autora em 2006 no valor de R$ 2.668,15. Não é possível que a única renda da autora fosse 30% de 01 salário mínimo e tivesse o salário de contribuição nesse patamar.

Considerando a reforma do julgado, com a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

 

Não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS para afastar a condenação ao pagamento do benefício de pensão por morte, e condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 24, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, E CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.