PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TEMPO DE SERVIÇO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação (fls. 165-172) e remessa oficial interpostas contra sentença (fls. 162-163v) que julgou procedente o pedido de pensão por morte em favor de Eliete Luiza Alves Costa e Laiana Luiza Alves Costa, esposa e filha do de cujus, respectivamente, falecido em 11-06-2012, a partir da data do requerimento administrativo (11/06/2013). Determinada a imediata implantação do benefício, na forma do art. 461 do CPC. Condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Em suas razões de apelação o INSS pleiteia a reforma da sentença, alegando a perda da qualidade de segurado do falecido, ao fundamento de que o vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho não tem o condão de produzir efeitos em relação ao vínculo previdenciário, visto que a autarquia não participou daquela ação. Aduz que, segundo os dados constantes do CNIS, o último vínculo empregatício do de cujus ocorreu em 24/03/2010, mantendo-se a qualidade de segurado até 16/05/2011. Refere que a reclamatória é fraudulenta, uma vez que foi ajuizada exclusivamente para obtenção de benefício previdenciário, constituindo verdadeira simulação e, ainda, o fato de o reclamado ser irmão do falecido, necessitando, assim, de início de prova material, a ser confirmada por prova testemunhal, a fim de comprovar o vínculo empregatício. Argumenta que, ainda que superada a questão da fraude, a sentença se equivocou ao reconhecer direito a benefício com fundamento em vínculo reconhecido em sentença meramente homologatória de acordo. Por fim, requer a fixação dos juros e correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/2009.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (EREsp 934.642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30/06/2009), em matéria previdenciária, a sentença ilíquida está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não incidindo a regra prevista no § 2º do art. 475 do CPC. Por tal razão, conheço da remessa oficial.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

À época do falecimento de Salvador dos Santos Costa (11/06/2012 - fls. 09), vigia o art. 74 da Lei n. 8.213/91, já na redação atual, dada pela Lei n. 9.528/97, que disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

A respeito dos dependentes, assim dispõe a Lei nº 8.213/91:

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

O óbito está comprovado pela certidão de fl. 9. A existência do casamento e o nascimento da filha igualmente encontram-se comprovados às fls. 8 e 11, sendo presumida a dependência econômica.

Cinge-se a controvérsia, portanto, à qualidade de segurado do de cujus no momento do óbito.

 Sobre a qualidade de segurado, dispõe o artigo 15 da Lei 8.213/91:

Em sentença (fls. 162-163v), foi deferido o pedido, concedendo-se a pensão por morte em favor de Eliete Luiza Alves Costa e Laiana Luiza Alves Costa, esposa e filha do de cujus, respectivamente, por entender o magistrado que restou comprovada a qualidade de segurado do falecido.

A fim de comprovar a qualidade de segurado do falecido na data do óbito, a parte autora juntou aos autos cópia da Reclamatória Trabalhista nº 0000816-89.2012.5.04.0271 (fls. 98/104v), na qual foi reconhecido o vínculo empregatício entre o falecido e o empregador "João Batista Alves", no período de 01/10/2010 a 11/06/2012, cópia da CTPS (fls. 15), em que consta o registro do período de 01/10/2010 a 11/06/2012, para o mesmo empregador, bem como a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, todas realizadas em 28/05/2013 (fls. 32-52).

Em relação ao reconhecimento de tempo de serviço por meio de reclamatória trabalhista, a Terceira Seção do Egrégio STJ tem reiteradamente decidido que "a sentença trabalhista será admitida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária." (EREsp n. 616.242/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 24-10-2005). Transcrevo trecho do referido precedente no qual se encontram explicitados quais seriam os "elementos" evidenciadores do exercício do labor:

De igual forma, a Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, em regra, a sentença proferida em reclamatória trabalhista só consubstancia início de prova material para a concessão de benefício previdenciário quando (1) fundada em documentos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados (EIAC n. 2000.04.01.127331-8/PR, acórdão de minha relatoria, DJU de 09-11-2005), ou (2) ajuizada imediatamente após o término do labor, prestado muitos anos antes do implemento dos requisitos da aposentadoria (EIAC n. 2001.70.01.008783-2/PR, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. de 28-08-2007), sendo irrelevante, em ambos os casos, o fato de inexistir participação do INSS no respectivo processo (EIAC n. 95.04.13032-1/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 01-03-2006).

Na hipótese em apreço, vieram aos autos a ata de audiência em que foi realizado acordo trabalhista entre as partes (fl. 31) e a Carteira de Trabalho e Previdência Social do falecido, que consta anotação emitida em decorrência do cumprimento da decisão da Vara do Trabalho (fl. 15). Pois bem. Não foi produzida prova testemunhal nem neste nem naquele feito, tampouco foram acostados quaisquer documentos que pudessem constituir início de prova material do alegado exercício de atividades laborais no período afirmado.

Frise-se, ainda, que o ajuizamento da ação trabalhista foi posterior ao óbito do de cujus.

Dessa forma, tendo em vista que o vínculo laboral foi reconhecido em decorrência de acordo trabalhista, e não de sentença judicial fundada em início de prova material, não há como se reconhecer o tempo de serviço pleiteado para fins previdenciários, razão pela qual tenho que não restou comprovada a qualidade de segurado do de cujus.

Assim, ausente a qualidade de segurado do de cujus, deve ser reformada a sentença quanto ao mérito, de modo a julgar improcedente o pedido da parte autora.

Condena-se a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em virtude de litigar ao amparo da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 351, disponibilizada no DE de 09/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.