PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. ÓBITO. ANTERIOR À LEI 8.213/91. SEGURADO ESPECIAL. LC 11/71 e 16/73. APLICABILIDADE. CUMULAÇÃO...

1. A concessão do benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto, em conformidade com o princípio do tempus regit actum e nos termos da Súmula 340 do STJ.

2. À época do óbito, ocorrido em 1976, vigiam as Leis Complementares n 11/71 e n. 16/73, as quais dispunham que a pensão por morte era devida aos dependentes do trabalhador rural chefe o arrimo de família, listando como dependentes, entre outros, a esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de cinco anos, os filhos menores de 18 anos ou inválidos e as filhas solteiras menores de 21 anos ou inválidas. No caso em tela, a autora logrou comprovar o labor rural do de cujus e a qualidade de dependente.

3. Por força das disposições constantes nas LC n. 11/71 e 16/73, não é permitida a cumulação de pensão por morte e de aposentadoria por velhice, ambas de natureza rural. Precedentes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Ana Maria Mainardes em face do INSS, com o intuito de obter o benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do óbito do companheiro, Israel Marins, ocorrido em 29/01/1976.

Sentenciando, o R. Juízo a quo julgou procedente o pedido, para conceder a pensão por morte à autora desde a DER, em 19/08/2009, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente pelo IGP-DI até 30/06/2009, incidindo, após esta data, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 600,00.

A autarquia apelou, alegando que a parte autora não logrou comprovar o exercício de atividade rural pelo de cujus nos três anos anteriores ao óbito, segundo determinado pelas Leis Complementares n. 11/1971 e 16/1973. Sustenta que, se caso a requerente fizesse jus ao benefício, não poderia usufruí-lo, pois tem uma aposentadoria rural por idade, inacumulável com a pensão por morte, conforme a legislação da época. Requer o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal.

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

Nesta Corte, foi concedida a antecipação de tutela para que implantado imediatamente o benefício (fls. 117), comando atendido pelo INSS (fls. 121).

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (pessoa com mais de 60 anos e meta 2 do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A controvérsia no caso em apreço cinge-se à comprovação da qualidade de segurado do de cujus à data do óbito (como trabalhador rural) e à possibilidade de cumulação de aposentadoria por velhice rural da qual a autora é titular e de pensão por morte de rurícola no período anterior à Lei 8.213/91.

A concessão do benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto, em conformidade com o princípio tempus regit actum e nos termos da Súmula 340 do STJ ("A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado").

No caso em comento, quando do falecimento do companheiro, em 1976, a pensão por morte de trabalhador rural era regulada pelas Leis Complementares n. 11/71 e n. 16/73.

A Lei Complementar n. 11/71, instituiu as regras para concessão e manutenção de vários benefícios ao trabalhador rural. Em seu art. 2º estabelece que entre os benefícios concedidos no âmbito do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (Prorural) está a pensão, definindo no art. 3º os beneficiários do programa, verbis:

Posteriormente, foi editada a Lei Complementar 16/73 que trouxe alterações à na Lei Complementar 11/71, estabelecendo como requisito para caracterização da qualidade de trabalhador rural a comprovação do exercício de atividade rurícola pelo menos nos três anos anteriores à data do pedido do benefício, nos seguintes termos:

A referida lei vedou a cumulação de pensão rural com aposentadoria por velhice ou invalidez de natureza rural, conforme disposto no art. 6º, § 2º:

O Decreto 83.080/79 também vedava tal acumulação, nos seguintes termos:

O Decreto 89.312/84 determinava em seus arts. 47 e 10, I, as regras para concessão da pensão e estabelecia quem eram os dependentes do segurado:

O pedido veiculado na inicial é para concessão de pensão por morte a Ana Maria Mainardes, em decorrência do óbito do companheiro, Israel Marins, ocorrido em 29/01/1976. A requerente alega que o companheiro era trabalhador rural, em regime de economia familiar, colacionando documentos para provar tal condição. O pedido administrativo para concessão da pensão por morte foi formulado em 19/08/2009 e a presente ação foi ajuizada em 22/12/2009. Registre-se que a autora está em gozo de aposentadoria por velhice rural, benefício com DIB em 1º/07/1976 (fls. 50).

Neste feito, o exame recursal abrange a apelação cível e a remessa oficial, expressamente interpostas diante da sentença recorrida.

 

Nessas circunstâncias, havendo recurso de apelação por parte do INSS, onde suscitados os tópicos indicados no relatório, tenho que quanto aos demais fundamentos de mérito a sentença deve ser confirmada por suas próprias razões, uma vez que lançada conforme a legislação aplicável. Tanto que a autarquia previdenciária deles teve expressa ciência e resolveu não se insurgir.

A controvérsia, conforme já referido, cinge-se à qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte à data do óbito e à possibilidade de a autora cumular a pensão por morte requerida com aposentadoria por velhice rural que goza desde 07/1976.

A parte autora logrou comprovar o exercício de labor rural pelo de cujus ao colacionar aos autos os seguintes documentos, nos quais ele é qualificado como lavrador:

- certidão de nascimento da filha Luzia, de 11/05/1961 (fls. 27);

- certidão de óbito (fls. 30);

- Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício de 1977, referente à área pertencente ao de cujus no município de Curiúva/PR (fls. 33).

A prova testemunhal, produzida em audiência realizada em 31/03/2011, confirmou as informações veiculadas na petição inicial e no depoimento pessoal prestado pela autora, a qual declarou ter sido casada com Israel até o óbito dele; que tiveram 13 filhos; que o falecido trabalhava na lavoura no sítio de propriedade da família até o dia em que morreu; que eles plantavam arroz, milho, feijão, mandioca e batata; e que tinham criação de porcos e galinhas (fls. 64). As duas testemunhas ouvidas corroboraram tais informações, relatando que o casal vivia com os filhos e trabalhava no sítio deles, localizado próximo ao bairro Alecrim, em Curiúva/PR; que eles tinham lavoura e criação de animais; que quando sobrava tempo o de cujus laborava como boia-fria; que Israel laborou até falecer, vítima de homicídio (fls. 65-66).

Com base nestas informações, resta provada a qualidade de segurado do de cujus à data do óbito, não merecendo reforma a sentença.

Preenchidos os requisitos, a autora faria jus à pensão por morte desde a data do óbito, estando prescritas as parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Tendo em vista que a demanda foi proposta em 22/12/2009, estariam prescritas as parcelas anteriores 22/12/2004. No entanto, como a sentença estabeleceu como termo inicial do benefício a DER (em 19/08/2009) e à míngua de recurso do parte autora, deveria ser mantida a decisão do R. Juízo a quo, sob pena de reformatio in pejus.

No entanto, o caso em tela guarda peculiaridade, visto que cerca de cinco meses após o óbito do companheiro (ocorrido em 20/01/1976) a autora passou a perceber aposentadoria por velhice na condição de trabalhadora rural, benefício com DIB em 01/07/1976 (fls. 50). Logo, torna-se necessária a análise da possibilidade de cumulação entre os benefícios, ambos rurais.

Como já referido, a lei de regência, no caso de pensão por morte, é a legislação da data do óbito. Considerando que o falecimento do instituidor do benefício ocorreu em 1976, nesta época vigiam as Leis Complementares 11/71 e 16/73, que vedavam a cumulação de pensão rural com aposentadoria por velhice ou invalidez de natureza rural, conforme disposto no art. 6º, § 2º, da LC 16/1973:

No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte, afastando a possibilidade de cumulação de pensão por morte e de aposentadorias, ambas de caráter rural:

Diante da impossibilidade de cumulação de benefícios ao trabalhador rural, no caso, da pensão por morte pleiteada e da aposentadoria por velhice rural da qual a autora é titular, o apelo do INSS merece guarida. Outrossim, não haveria razão para opção entre um benefício e outro, visto que ambos - a pensão e a aposentadoria por velhice de caráter rural - tinham valor equivalente (meio salário mínimo).

Diante da sucumbência da parte autora, ela deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja execução resta suspensa, nos termos da art. 12 da lei 1.060/50.

 

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

 

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

 

 

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal, nos termos das razões de decidir.

Acolhido o apelo do INSS e prequestinada a matéria debatida na petição recursal.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 251, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.