PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO TARDIO. RETROAÇÃO. DATA DO ÓBITO. HONORÁR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Vanessa Miguel Cipriano, menor, representada pela genitora, Natali Miguel, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, no intuito de receber as prestações da pensão por morte desde o óbito do genitor, Valdir Cipriano, ocorrido em 09/09/2002. Narra na inicial que o benefício foi concedido administrativamente com termo inicial na DER, em 26/08/2009, quando ela faria jus às prestações desde o falecimento do pai, porquanto é absolutamente incapaz.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento das parcelas devidas desde o nascimento da autora, em 20/10/2002 (posterior ao óbito do genitor), corrigidas monetariamente pelo IGP-DI até 03/2006 e pelo INPC até 30/06/2009, incidindo, após esta data, os índices de poupança. A autarquia foi condenada, ainda, ao pagamento de juros de mora sobre as prestações de 1% ao mês até 30/06/2009, a partir de quando passam a incidir juros de poupança, além de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% das prestações vencidas.

O INSS apelou, sustentando que a autora habilitou-se tardiamente ao benefício, quando reconhecida judicialmente a paternidade, fazendo jus à pensão por morte a partir da DER. Informou que a genitora da autora recebe a pensão por morte desde 05/05/2007. Pede o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento da apelação do INSS (fls. 82-83).

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, subiram os autos a julgamento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (demanda de interesse de menor), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Cinge-se a questão controvertida ao termo inicial do benefício de pensão por morte já concedido à parte autora administrativamente a partir da DER.

Do caso concreto

No caso em exame, a autora postula o pagamento das prestações de pensão por morte devidas entre o óbito do genitor e instituidor do benefício (Valdir Cipriano, falecido em 09/09/2002 - fls. 23) e o termo inicial do benefício concedido na via administrativa (DER em 26/08/2009 - fls. 46). A presente ação foi ajuizada em 26/07/2013.

Compulsando os autos, verifica-se que a autora nasceu em 20/10/2002 (fls. 19 e 27), um mês e 11 dias após o óbito do pai. Ademais, a paternidade foi reconhecida judicialmente somente 21/05/2009 (fls. 33), sendo requerida a pensão por morte administrativamente em 26/08/2009, quando foi concedida, com termo inicial na DER (fls. 46).

A discussão, no caso em liça, cinge-se ao termo inicial da pensão por morte devida à autora, filha menor do de cujus, que se habilitou tardiamente ao benefício, em razão de posterior reconhecimento de paternidade.

O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação:

Na hipótese de absolutamente incapaz, por sua vez, não tem aplicação o disposto no art. 74, inciso II, da Lei de Benefícios, por não estar sujeito aos efeitos da prescrição. Ao protelar a data de início do benefício pela inércia do titular do direito, o art. 74 estabelece uma forma de fulminar imediatamente essas parcelas, cujos efeitos não podem ser aplicados aos absolutamente incapazes, uma vez que a mora do representante legal não o pode prejudicar. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte:

É irrelevante que o reconhecimento da relação de parentesco seja posterior ao óbito, uma vez que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a sentença que declara a relação de paternidade tem efeitos ex tunc, tendo o absolutamente incapaz direito à pensão por morte desde a data do óbito do instituidor:

In casu, a autora nasceu um mês e 11 dias após o óbito do genitor, fazendo jus à pensão por morte desde a data do seu nascimento (20/10/2002 - fls. 19), uma vez que o requerimento administrativo foi protocolizado quando ainda era absolutamente incapaz, contando seis anos época. Logo, não merece reparos a sentença proferida pelo R. Juízo, devendo-se apenas descontar os valores pagos integralmente à mãe da autora quando teve o benefício deferido na seara administrativa, em 05/2007.

Não há que se falar em prescrição, por tratar-se de absolutamente incapaz.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

Acolhida a remessa oficial, para isentar a autarquia das custas processuais.

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal, nos termos das razões de decidir.

Acolhida parcialmente a remessa oficial, para isentar a autarquia das custas processuais. Negado provimento ao apelo do INSS. Prequestionada a matéria debatida na petição recursal e determinada a imediata implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, determinando a imediata implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 55, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.