PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRF4. 0017611-36.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de fixação da data de início do benefício de pensão por morte, deferido administrativamente, na data do óbito de seu ex-esposo, bem como indeferiu o pagamento de valores atrasados e indenização por danos morais. Condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida.

Em suas razões de apelação, a autora requereu a reforma da sentença no que diz respeito à data de início do benefício, fixada em 01/03/2010 (data do pedido administrativo), para que seja concedida a pensão por morte a partir da data do óbito de seu cônjuge, ocorrido em 04/08/2000. Requereu o pagamento dos atrasados, referente ao período de 04/08/2000 a 01/03/2010. Aduziu que o falecimento de seu marido ocorreu enquanto tramitava a ação na qual postulava o recebimento de auxílio-doença, indeferido em 1994. Sustentou que no momento do óbito o de cujos não detinha qualidade de segurado, o que só veio a ocorrer com o provimento do recurso de apelação, em 2009, o que enseja indenização por dano material.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

É o relatório.

A sentença de improcedência foi proferida nos seguintes termos:

Pretende a parte autora o reconhecimento do direito ao pagamento do benefício de pensão por morte desde a data do óbito de seu marido, ocorrido em 04/08/2000, argumentando que, naquela data, ele movia ação judicial buscando a concessão de benefício por incapacidade, sendo que sua qualidade de segurado só veio a ser reconhecida em 2009, com o julgamento definitivo da referida ação.

Compulsando os autos, observa-se que, de fato, o de cujus havia ajuizado ação judicial, autuada sob o nº 2008.71.99.002524-2, buscando a concessão de benefício por incapacidade, a qual foi julgada procedente, em sessão realizada por esta Corte em 18/02/2009, culminando com a condenação do INSS ao pagamento de aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa (30/04/1994) até o óbito (04/08/2000).

Não obstante a existência da mencionada a ação e a litigiosidade estabelecida em relação à qualidade de segurado do de cujus, importa consignar que nada impedia a autora de protocolar o requerimento administrativo pugnando pela concessão do benefício de pensão por morte, tampouco há notícia de que a autarquia tenha recusado receber tal pedido.

Neste contexto, e considerando que o óbito do de cujus ocorreu em 04/08/2000, quando já estava em vigor a redação atual do artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91, a qual disciplina que se o benefício não for requerido até 30 (trinta) dias após o óbito do segurado, fixa-se o termo inicial da fruição da pensão por morte na data do requerimento administrativo, tenho como correta a sentença que não retroagiu o termo inicial do benefício de pensão por morte.

Da mesma forma, afasta-se o pedido de danos materiais, pois não se constata ato ilícito por parte da Administração.

Mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Pedi vista para melhor analisar a controvérsia e decido acompanhar a eminente relatora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 111, disponibilizada no DE de 06/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO A RELATORA, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.