PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES. TRF4. 0009957-27.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Jandira Moraes Dos Santos recorreu da sentença que não lhe concedeu pensão por morte desde o a data do óbito de seu marido Nelson Correa dos Santos, ocorrido em 11 de maio de 1998.

Afirmou, em síntese, que requereu administrativamente o benefício em 11 de maio de 1998; entretanto, a autarquia não registrou seu pedido, sob fundamento que o falecido não possuía qualidade de segurado; limitou-se a anotar em sua carteira de trabalho "certidão de inexistência de dependentes habilitados a pensão por morte".

Alegou que novamente efetuou o pedido administrativamente em agosto de 2010; desta feita, entendeu a autarquia reconhecer a condição de segurado do falecido, deferindo-lhe a pensão por morte desde 13 de agosto de 2010.

Concluiu que a prova testemunhal produzida foi unânime ao informar que a recorrente protocolizou requerimento na via administrativa imediatamente após o óbito.

Requer o benefício desde o óbito.

Apresentada as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça.

Na hipótese, quando do óbito, ocorrido em 11 de maio de 1998, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/91.

O evento morte está demonstrado pela certidão de óbito (fl. 11).

Na espécie, não se discute a condição de segurado do falecido ou a condição de dependente da requerente. A controvérsia restringe-se, portanto, quanto ao termo inicial da concessão da pensão por morte concedida à parte autora, já que é beneficiária de pensão por morte previdenciária NB 151.868.243-7 desde julho de 2010 (fl.70).

A sentença, no caso concreto, assim decidiu:

 

A certidão de inexistência de dependentes, por si só, não caracteriza a negativa da autarquia previdenciária em conceder a pensão por morte, mas apenas declara que, até aquela data, ninguém a houvera requerido.

Não comprova a certidão, também, requerimento verbal da parte interessada, até porque, para tanto, seriam necessários elementos indicativos da efetiva recusa, ônus do qual não logrou a autora se desincumbir.

Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência.

 

 Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 14, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.