PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TRF4. 5017894-97.2020.4.04.7001...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017894-97.2020.4.04.7001/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: GENTIL DA SILVA (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de ação de procedimento comum em face do INSS em que a parte autora postula o pagamento de parcelas da pensão por morte instituída pela esposa entre a data do óbito (24/09/2013) e a DER (05/03/2018).

Processado o feito, sobreveio sentença de procedência nos seguintes termos (eventos 30 e 34):

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES para reconhecer o direito do autor aos valores atrasados em relação ao benefício do qual é titular - NB 182.486.328-1, no período de 24/09/2013 a 04/03/2018, corresponde à data de falecimento da segurada instituidora e o efetivo início de pagamento pelo INSS, nos termos da fundamentação acima.

A autarquia foi condenada ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com juros de mora pelos índices de poupança até 09/12/2021, a partir de quando passa a incidir a taxa Selic, além de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação até a data da sentença. O Juízo referiu que não era caso de reexame necessário.

O INSS apela, sustentando que como o requerimento administrativo foi formulado mais de 30 dias após o falecimento, não há que falar em pagamento de atrasados. Aduz que não há amparo legal para considerar o fato gerador na data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito da instituidora à aposentadoria. Pede a reforma da sentença e o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (evento 34).

Com contrarrazões (evento 45), vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO

A controvérsia recursal cinge-se ao termo inicial da pensão por morte titularizada pelo autor, que aduz ter direito às prestações entre o falecimento da esposa, em 24/09/2013, e a DIP do benefício, em 05/03/2018. O INSS, por seu turno, assevera que como o pedido administrativo foi protocolado em 05/2018, mais de 30 dias após o óbito, o termo inicial deve ser na DER.

Importa referir que a cônjuge do autor requereu administrativamente aposentadoria por tempo de contribuição em 25/03/2009, pedido indeferido pelo INSS. Na sequência, ajuizou ação judicial (autos n. 5015176.74.2013.404.7001, com trâmite na 6ª VF de Londrina/PR), em que concedido o benefício (sentença, evento 1.10). Contudo, no curso do processo, ela veio a óbito (em 09/2013). O trânsito em julgado da lide ocorreu apenas em 2018, quando o autor obteve a pensão por morte, com DIP/DER em 05/03/2018 (evento 1.8).

O magistrado de origem assim abordou a questão na sentença (evento 30):

Do Direito aos Atrasados do Benefício de Pensão por Morte

Nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/91 (redação original), o início do benefício se dá: I) da data do óbito, quando requerida até 30 depois deste.

O óbito da segurada Maria Iolanda Mazzieri da Silva ocorreu em 24/09/2013 (ev. 01 - CERTCAS5), entretanto, pendia ação judicial para o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, logo, o titular da pensão por morte, esposo da segurada, Sr. Gentil da Silva, pôde manejar o seu direito apenas após transitar em julgado aquela ação.

Tendo em conta ainda o fato de que a lei da data do óbito é a que deve ser aplicada ao caso, o titular da pensão teria 30 dias para pleitear o seu direito para que a pensão fosse concedida desde o falecimento, inclusive com efeitos financeiros.

Verifica-se que, pela Carta de Concessão da Pensão por Morte - NB 182.486.328-1, o benefício foi requerido em 05/03/2018 com início de vigência em 24/09/2013. Ou seja, o autor requereu o benefício de pensão antes de 30 dias, contados do trânsito em julgado da ação previdenciária ajuizada pela segurada falecida.

Dessa forma, entendo que o transcurso de prazo entre o falecimento da segurada até o transito em julgado da ação previdenciária ajuizada por ela, não poderá ser computado e, assim, o direito do autor deverá retroagir a data do óbito.

Logo, o autor, titular da pensão por morte, tem direito de receber os valores atrasados desde o falecimento da autora até a data em que passou a receber o benefício de pensão por morte (24/09/2013 a 04/03/2018) - ev. 18 - PROCADM2 - pág. 23 e pág. 28:

(...)

Não consta, nos autos, comprovação de que tais valores foram pagos pelo INSS, de forma que o pedido da autora deve ser julgado procedente. (grifamos).

Tenho que não merece reparos o decisum. Em observância ao princípio da actio nata, o direito do autor à pensão por morte só nasceu a partir do trânsito em julgado da ação intentada pela instituidora, em que pleiteava a aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecido tal direito, indicativo da qualidade de segurada da de cujus ao tempo do óbito, o demandante pôde se habilitar à pensão por morte.

Nesse contexto, em atenção ao disposto no artigo 74, I, da Lei de Benefícios em sua redação original vigente ao tempo do falecimento (09/2013), se o pedido administrativo for protocolado em até 30 dias a contar do óbito, o benefício é devido desde o passamento.

Ajustando-se o dispositivo legal às peculiaridades do caso concreto, como o requerimento (de 05/2018) foi protocolado pouco antes do trânsito em julgado da sentença em que concedida a aposentadoria por tempo de contribuição à falecida (07/2018), o demandante faz jus às prestações da pensão por morte a contar do falecimento da instituidora, 24/09/2013.

Na mesma linha, os seguintes precedentes desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO ÓBITO DO EX-SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acertamento da relação jurídica de direito material (no que toca ao direito do falecido companheiro da autora à aposentadoria por idade) só ocorreu com o trânsito em julgado do acórdão referente ao processo por ele iniciado. Pelo princípio da actio nata, neste momento é que surgiu para a autora, como dependente, a pretensão de percepção da pensão. 2. Assim, formulado o requerimento administrativo da pensão mais de 30 dias após o trânsito em julgado daquela ação, não há se falar no direito a parcelas atrasadas do benefício, nos termos do art. 74, II da Lei 8.213/91. (TRF4, AC 0007174-33.2013.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, D.E. 05/07/2013)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ÓBITO DE PESSOA QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO À APOSENTADORIA NEGADA PELO INSS EM DATA POSTERIOR AO ÓBITO. MARCO INICIAL DA PENSÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA . INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. No caso dos autos, o acertamento da relação jurídica de direito material (no que toca ao direito do "de cujus" à aposentadoria por tempo de serviço e como consequência a manutenção da qualidade de segurado), só ocorreu com o trânsito em julgado do acórdão referente ao processo anteriormente ajuizado. 2. Pelo princípio da actio nata, neste momento é que surgiu para suas dependentes a pretensão de percepção da pensão, não podendo elas ser prejudicadas pelo fato de não lhes ter sido possível postular anteriormente o benefício. 3. Apresentado o requerimento administrativo pouco tempo após a decisão final do processo anterior, deve a pensão ser paga desde a data do óbito. (TRF4, APELREEX 5000763-43.2010.4.04.7104, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 30/01/2012)

​Improvido o recurso do INSS.​​

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Na espécie, diante do não acolhimento do apelo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de 10% sobre a base de cálculo fixada na sentença para 15% sobre a mesma base de cálculo, com base no artigo 85, §11, do CPC.

PREQUESTIONAMENTO

Objetivando possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

​CONCLUSÃO

Apelação do INSS improvida e majorados os ônus sucumbenciais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004214574v8 e do código CRC ecc98340.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017894-97.2020.4.04.7001/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: GENTIL DA SILVA (AUTOR)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. termo inicial. princípio da actio nata. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. majoração.

1. Hipótese em que somente após o trânsito em julgado da ação em que a de cujus pleiteou a aposentadoria por tempo de contribuição e teve comprovada a sua qualidade de segurada ao tempo do óbito surgiu para o dependente a pretensão de percepção da pensão por morte. Tendo em vista que o requerimento administrativo foi formulado antes do transcurso de 30 dias do trânsito em julgado da ação, o autor faz jus à pensão por morte à contar do falecimento da instituidora. Princípio da actio nata. Precedentes.

2. Majorados os honorários advocatícios em grau recursal em face do improvimento do recurso.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 19 de dezembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004214575v6 e do código CRC 06f3adfb.Informações adicionais da assinatura:
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/12/2023 A 19/12/2023

Apelação Cível Nº 5017894-97.2020.4.04.7001/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

PROCURADOR(A): DANIELE CARDOSO ESCOBAR

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: GENTIL DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO(A): MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716)

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

MARIANA DO PRADO GROCHOSKI BARONE

Secretária

Conferência de autenticidade emitida em 27/12/2023 04:34:28.