PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DENECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TRF4. 5007621-62.2015.4.04.9999...

O eminente Relator reforma sentença para denegar pensão por morte por falta de início de prova material da união estável:

"o conjunto probatório não é suficiente para comprovar a existência de união estável entre o falecido e a autora pelos documentos trazidos aos autos. Embora a prova testemunhal (Evento 144-VIDEO1 e VIDEO2) refira a existência da união estável, somente o documento de "Pré-cadastro de candidatos do programa de reforma agrária" (Evento 1-OUT3, p. 4) identifica a autora como companheira do pretenso instituidor da pensão, porém este documento não é datado, nem possui carimbos que permitam verificar ter sido efetivamente entregues à autoridade administrativa. Além disso, não é crível que durante mais de vinte anos de convivência conjugal, não existissem outros documentos que comprovem a condição de companheiros do casal, de modo a demonstrar a dependência econômica da pretendente do benefício previdenciário."

Peço vênia para divergir de Sua Excelência, porquanto o STJ afirma que a legislação previdenciária NÃO exige início de prova material para comprovar união estável:

"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. O art. 14 do Decreto 77.077/76, antes mesmo da edição da Lei 9.278/96, assegurava o direito dos companheiros à concessão de benefício previdenciário decorrente do reconhecimento da união estável, desde que configurada a vida em comum superior a cinco anos.

2. Em nenhum momento a legislação previdenciária impôs restrições à comprovação da união estável entre o homem e a mulher mediante início de prova material; pelo contrário, deixou ao arbítrio do julgador a análise de todas as provas legais que pudessem formar a sua convicção acerca da existência da vida em comum entre os companheiros.

3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, já consolidou entendimento no sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.

4. A comprovação da união estável entre o autor e a segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ.

5. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 357)"

Diverso não é o entendimento desta Corte:

"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. [...] 3. A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço. [...] (TRF4,AC nº 0024153-70.2013.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, D.E. 29/10/2015).

Sendo assim, considerando que a prova testemunhal comprovou a convivência, deve ser mantida a sentença que outorgou o pensionamento desde a DER, acrescido dos consectários usualmente aplicados por este Tribunal, bem como determinada a imediata implantação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

Ante o exposto, com a devida vênia do eminente Relator, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, tão somente para ajustar consectários, bem como determinar a implantação imediata do benefício.

Acompanho a divergência.