PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTAVEL. QUALIDADE DE SEGURADO DA DE CUJUS. ECONOMIA FAMILIAR. MIGRAÇÃO PARA O TRABALHO URBANO. NÃO COMPROVADA. TR...

2. No julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp n. 1.304.479-SP), o STJ entendeu restar prejudicada a extensão da prova material de um integrante do grupo familiar a outro, quando o titular passa a desempenhar atividade incompatível com a rural. Inexistindo prova material em nome próprio e tendo o cônjuge migrado para o trabalho urbano, de se indeferir o pedido de pensão.

3. Não comprovada a qualidade de segurada da de cujus, deve ser mantida a sentença de improcedência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte da companheira.

No Evento 20, o demandante interpôs agravo de instrumento, sendo-lhe deferida a antecipação de tutela e comprovada a implantação do benefício (Evento 22).

A sentença (Evento 82 - 07/10/2015) julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00, suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça.

Em a apelação o requerente insurgiu-se contra a sentença (Evento 87), afirmando estar comprovada a qualidade de segurado da de cujus, sendo devido o benefício.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito de Doliria Caetano, ocorrido em 14/11/2005 (Evento1-OUT6), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

Não é objeto do recurso. A controvérsia cinge-se à qualidade de segurado da falecida.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

O autor junta aos autos CTPS (Evento1-OUT5), onde comprova 02 vínculos de emprego rurais; o segundo entre 05/07/2004 e 30/07/2005.

A documentação juntada não se presta como início de prova material da atividade agrária.

Os documentos do companheiro da autora, não podem ser estendidos como inicio de prova material da atividade rural alegada, porque o titular dos mesmos passou a exercer atividade incompatível com a rural, como o trabalho urbano. O INSS trouxe documento do DATAPREV/INFBEN, concernente ao recebimento de auxílio doença (Evento 28-OUT14), no qual o demandante aparece, no item ramo de atividade, na qualidade de comerciário (DIB 09/01/2006).

Em nome da autora, foi acostado do Evento 28-OUT 8, 01 única nota fiscal produtor rural, com data de emissão de 01/09/2005, o que resulta inviável reconhecer a qualidade de segurada especial da falecida.

Ademais, a restante prova documental em nome da autora é imprestável ao intento: declaração sindical de atividade agrícola sem a devida homologação por parte do órgão de classe (Evento 28-OUT5), contrato de comodato de área rural (Evento 28-OUT6/7), sem estar assinado pelos contratantes.

A questão foi julgada em sede de Recurso Especial nº 1.304.479-SP, em conformidade com a sistemática dos recursos repetitivos, resultando na decisão assim ementada:

No caso apreciado pelo STJ, apesar de terem sido juntados documentos em nome do cônjuge da parte autora, o qual passou a exercer atividade urbana, verificou-se que também foram carreados aos autos documentos em nome da requerente, ao contrário do ocorrido no feito em exame, repiso. Eis o voto do Ministro Relator, verbis:

Em decorrência disso, o recurso especial interposto pelo INSS não foi provido, mantendo-se o reconhecimento da atividade rural da recorrida.

No referente à prova oral (Evento113), as testemunhas não foram contraditórias e evasivas, em seus depoimentos.

A primeira testemunha, Pedro Paulo Maciel, que disse ter ficado sabendo que a extinta trabalhava na lavoura, "através de um cunhado dela" e comentava o fato, logo após, reperguntado, declarou que via os dois trabalharem, porque passava perto das terras, porém a testemunha não era sequer vizinho do casal, morava a 06 km de distancia.

Questionado se tinha ciência do labor rural da Sra. Doliria, anteriormente à sua morte, respondeu:

Orivaldo de Oliveira, segunda testemunha, perguntado se a falecida era trabalhadora rural, respondeu, primeiramente,

Assim, em vista da fragilidade do conjunto probatório, não merece reparos a sentença de improcedência.

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais mantenho em R$ 800,00, devidamente atualizados, nos termos do III do §4º do art. 85 do CPC/2015.

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 5%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 460, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.