PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIVERSITÁRIA. MAIOR DE 21 ANOS. INDEVIDA A PRORROGAÇÃO. SÚMULA 74 DESTE TRF. TRF4. 5015851-93.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte, ao fundamento que não é possível a extensão do benefício até os 24 anos de idade, embora seja a autora estudante universitária. Ainda, condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa, no entanto, a exigibilidade, por ser a autora beneficiária de AJG.

Em suas razões de apelação a parte autora sustenta, em síntese, que a dependência econômica em relação a sua genitora se estende até a conclusão do curso superior, motivo pelo qual faz jus ao benefício de pensão por morte até que conclua a formação acadêmica ou complete 24 anos de idade. Argumenta que necessita do benefício para poder continuar seus estudos, invocando para tantos princípios constitucionais.

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de sua genitora.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 13-07-1999 (ev. 1 - out6), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

No caso em foco, a controvérsia cinge-se ao direito da parte autora ao benefício de pensão por morte após completados os 21 anos de idade, porquanto está frequentando curso superior, consoante se vê dos documentos anexados ao ev. 73 (out2 e out3).

A questão em comento encontra resposta na apreciação pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a qual se posicionou no sentido de que o art. 16 da Lei 8.213/91 não abarca os filhos maiores de 21 anos como dependentes do segurado, a não ser que sejam inválidos. Senão, vejamos:

Na mesma senda já deliberou, também, este TRF, consoante os excertos ora transcritos:

Ademais, tal matéria já foi sumulada nesta Corte, nos seguintes termos:

Destarte, inviável o adiamento da percepção do benefício de pensão por morte após os 21 anos de idade, exceto em caso de invalidez, visto que o Poder Judiciário não está autorizado a alargar o rol dos dependentes do segurado previsto na Lei de Benefícios da Previdência Social.

Por tal razão, correta a cessação administrativa do benefício na data em que a parte autora completou 21 anos de idade, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

Custas e honorários na forma da sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/11/2016, na seqüência 308, disponibilizada no DE de 24/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.