PREVIDENCIÁRIO. PERCENTUAL DE DESCONTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO. TRF4. 5001175-37.2011.4.04.7201...

3. Atento as circunstâncias fáticas da hipótese em exame (em especial que a parte autora não deu ensejo ao erro), deve ser mantido o desconto no percentual de 10% do benefício percebido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que determinou a devolução do valor pago a maior no total de R$ 34.390,28 ( atualizado em julho/2013), em parcelas mensais apuradas diretamente do benefício do autor limitado a 10% do valor bruto do benefício, consignando a impossibilidade de pagamento de benefício em valor inferior ao salário mínimo.

Requer a autarquia a reforma parcial da sentença, para majorar o percentual de desconto para 30% do valor do benefício, na forma do art. 115, II da Lei 8213/91 e art. 154, §3º, do Decreto 3048/99.

Com contrarrazões.

Após o pagamento dos valores devidos foi verificado erro material no cálculo que apontou a importância de R$ 148.652,45 para a competência 02/2001 quando esta deveria ter sido 02/2011. Assim o valor pago correspondeu a R$ 185.021, 41, em 04/2012, quando o correto seria de R$ 150.631,13.

A autarquia então requereu a devolução dos valores indevidamente pagos. A sentença determinou a devolução, por desconto do benefício percebido pela parte autora, no percentual de 10% do valor bruto do benefício.

Daí o recurso da autarquia, para majorar referido percentual para 30% do valor do benefício.

Com efeito, para o desate da controvérsia tenho que necessário se faz consignar que trata-se de evidente erro material, para o qual as partes não concorreram.

Assim, verificado o equívoco e apurado o quantum a ser devolvido, tem incidência as disposições previstas pelos arts. 115, II da Lei 8213/91 e 154, §3º, do Decreto 3048/99 que autorizam o desconto de até 30% do valor do benefício em manutenção, nas hipóteses de pagamentos indevidos.

Todavia a fixação do percentual deve observar a situação particular do segurado, tendo em vista o caráter alimentar de que se revestem os benefícios previdenciários.

Assim, atento as circunstâncias fáticas (em especial que a parte autora não deu ensejo ao erro), tenho em manter o referido desconto no percentual de 10% do benefício percebido.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 1005, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.