PREVIDENCIÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 0015938-03.2016.4.04.9999

Constatada a perda superveniente do objeto da demanda cabe, na fixação da verba sucumbencial, observar o princípio da causalidade e, não tendo o INSS motivado o ajuizamento da ação, cabe à autora suportar os ônus da sucumbência.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, para extinguir o feito sem resolução do mérito, forte no artigo 485, inciso IV, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a DER (14/10/2011).

Realizada a perícia judicial em 26/03/2015, foi o laudo acostado às fls. 76-90 e complementado às fls. 98-100.

 

Sobreveio informação de que foi concedido o auxílio-doença na via administrativa (fls. 108-109).

A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a manter o auxílio-doença a contar da DII fixada pelo perito (16/10/2014) até sua reativação, se houver, corrigidas as parcelas vencidas e com incidência de juros de mora. Ainda, condenou a Autarquia ao pagamento das custas dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (fls. 111-114).

 

Apelou o INSS, sustentando que, mesmo antes do marco inicial da condenação, fixada pelo decisum, a Autarquia já havia concedido o benefício de auxílio-doença na via administrativa, razão pela qual não haveria interesse de agir da parte autora. Sustentou, ainda, ser indevido o pagamento em duplicidade, sob pena de enriquecimento ilícito. Assim, pugnou pela extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir e, por consequência, requereu a inversão do ônus da sucumbência (fls. 119-124).

 

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos.

 

É o relatório.

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

  

 

Conforme já referido, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

 

 

Na presente ação, buscava a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a DER apresentada em 14/10/2011.

Na sentença, o magistrado a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde 16/10/2014, porém sem retroagir a DER de 14/10/2011, por não constatar incapacidade naquela data.

Ocorre que, em seu recurso de apelação, o INSS demonstrou que a parte autora realizou, em 18/12/2013, novo requerimento administrativo, o qual foi concedido, estando a demandante ainda em gozo de auxílio-doença.

Neste contexto, considerando que a parte autora não apresentou recurso de apelação para retroagir a DIB do benefício, conformando-se com a legalidade do ato administrativo que indeferiu seu primeiro requerimento, assim como com a concessão apenas a partir de 16/10/2014 e tendo em conta que antes disso o próprio INSS já havia concedido o benefício na via administrativa, em 18/12/2013, tenho que é caso de reconhecer a perda superveniente do objeto desta ação.

Saliento que haveria interesse de agir da parte autora no período requerido na exordial, isto é, da cessação do auxílio-doença (14/10/2011) até a data fixada pelo perito como início da incapacidade, em 16/10/2014. No entanto, inviável a concessão do benefício no referido período, face à ausência de recurso da autora no ponto e a ocorrência de reformatio in pejus.

Assim, merece reparos a sentença para reconhecer perda do objeto da demanda em razão da ocorrência de fato superveniente ao ajuizamento da ação e extinguir o feito sem resolução do mérito, forte no artigo 485, inciso IV, do CPC/2015.

Com relação ao ônus da sucumbência, tendo em conta que de acordo com o princípio da causalidade quem der causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte autora.

 

Veja-se, a propósito do tema, o precedente a seguir:

 

Considerando a reforma do julgado, com a inversão do ônus da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

 

 

Em face do exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, para extinguir o feito sem resolução do mérito, forte no artigo 485, inciso IV, do CPC/2015.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 110, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/2015.