PREVIDENCIÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 17/01/2015 na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS à revisão da renda mensal do benefício de pensão por morte desde a sua concessão, corrigidas as parcelas vencidas pelo IGP-M e com incidência de juros de mora á taxa de 1% a.m. desde a citação. Ainda, condenou o INSS ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% das parcelas vencidas da sentença.

 

O INSS requereu o reconhecimento da incidência da remessa oficial, a extinção da demanda pela perda do objeto superveniente e, subsidiariamente, requereu a aplicação da integralidade da disciplina da Lei nº 11.960/09 e a redução dos honorários advocatícios fixados.

 

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput  do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

A presente demanda possui valor líquido e certo sendo inaplicável a disciplina da Súmula nº 490  do Superior Tribunal de Justiça.

 

Por outro lado, o art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

Diante da nova disposição legal sobre o tema, solicitou-se à Divisão de Cálculos Judiciais - DICAJ informações. A DICAJ por sua vez explicitou que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença.

 

No caso concreto, é possível concluir com segurança absoluta que o limite de 1.000 salários mínimos não seria alcançado pelo montante da condenação, que compreende desde 03/2015 até a data da sentença.

 

 

Outrossim, havendo impugnação específica sobre o ponto, oportuniza-se à parte a apresentação de memória de cálculo do montante que entender devido, como forma de instruir eventual recurso interposto, o qual será considerado apenas para a análise do cabimento ou não da remessa necessária.

 

Destarte, passo à análise da matéria objeto do recurso interposto.

 

 Da pensão por morte

 

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 22/03/2015 (evento 3, ANEXOS PET4, p. 27), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, alterada pela MP 664/2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.135/2015, que estatuem:

 

 

 

Ocorre que, na conversão da medida provisória em lei, não foi reproduzido o art. 75 supra transcrito, de modo que a renda mensal do benefício de pensão segue a redação dada ao artigo pela Lei nº 9.528/97, nos seguintes termos:

Observa-se, pois, que não permaneceram as alterações que fundaram o interesse de agir da autora quando ingressou a demanda, como bem asseverou o INSS já em sua contestação, tendo sido corrigida a renda mensal da autora e pagas as diferenças respectivas antes mesmo de ser lançada a sentença, em 08/2015 (evento 3, APELACAO18, p. 138).

Deste modo, perdeu a demanda seu objeto e a parte seu interesse de agir, no tramitar da demanda.

Concluo que a demanda deve ser extinta sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença.

Todavia, a parte autora não contribuiu para este desfecho, motivado somente pela Administração e por ela mesmo reconhecido e corrigido.

Neste contexto, e tendo em conta que de acordo com o princípio da causalidade quem der causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo INSS, que deu causa a propositura da demanda.

Veja-se, a propósito do tema, o precedente a seguir:

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Considerando a inexistência de proveito econômico ou proveito econômico mensurável, ficam os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do §4º do art. 85 do CPC.

 

Logo, neste ponto, merece parcial provimento o recurso do INSS. 

A considerar que o INSS é vencedor na fase recursal, deixo de majorar os honorários advocatícios.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

 

Neste contexto, merece parcial provimento o recurso do INSS para reconhecer a perda de objeto da demanda e extinguir o feito pela falta de interesse de agir da autora e para reduzir a verba honorária para 10% do valor da causa devidamente atualizado.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 444, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.