Apelação Cível Nº 5050695-98.2017.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: ASTOR SERGIO RUSCH
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, publicada em 25-07-2017 (e. 2. 51), que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.
Nas razões recursais, o autor sustenta, preliminarmente, que o áudio contendo a avaliação pericial possui trechos inaudíveis, postulando, em razão disso, seja novamente coletada a prova técnica, a fim de evitar nulidades ou prejuízo para o exercício do contraditório e da ampla defesa. No mérito, alega, em síntese, que faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença desde 09/08/2016 e à sua conversão em aposentadoria por invalidez, uma vez que se encontra comprovadamente incapacitado para o exercício da atividade rural e não possui condições para ser reabilitado para outra atividade (e. 2. 60).
Com as contrarrazões (e. 2. 65), subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Premissas
Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.
São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).
Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.
De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).
Exame do caso concreto
No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade laboral do demandante, que postula o restabelecimento de auxílio-doença, cessado em 09/08/2016, e sua conversão em aposentadoria por invalidez.
A perícia judicial foi realizada em audiência na data de 23/06/2017 (e.2.48 e 3.1).
O julgador a quo, com base na perícia, julgou improcedente a demanda (e.2.51).
O autor apelou, e os autos subiram a este Tribunal.
Como o aúdio da perícia estava danificado, com diversos trechos inaudíveis, foi solicitada, ao Juízo de origem, a remessa do laudo pericial digitado correspondente à perícia mérica realizada (e.8.1).
No entanto, no evento 11, foram juntados o mesmo áudio danificado e o termo de audiência contendo apenas os quesitos formulados pelo juízo e pelas partes, muito provavelmente porque inviável a sua transcrição.
Diante de tal circunstância, entendo que a sentença de improcedência, que foi fundamentada no indigitado laudo pericial, deve ser anulada, pois configura cerceamento de defesa ao demandante, devendo ser possibilitada a renovação da prova pericial com registro audiovisual íntegro ou mediante juntada de laudo escrito.
Conclusão
Acolhe-se o apelo da parte autora, para anular a sentença e determinar a renovação da prova pericial.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença e determinar a renovação da prova pericial.
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Apelação Cível Nº 5050695-98.2017.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: ASTOR SERGIO RUSCH
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. perícia em audiência. laudo pericial com trechos inaudíveis. sentença de improcedência. cerceamento de defesa configurado. anulação da sentença. necessidade de renovação da prova pericial.
1. A sentença de improcedência, fundamentada em laudo pericial produzido em audiência que contém trechos inaudíveis, configura cerceamento de defesa à parte autora.
2. Sentença anulada, para que seja renovada a prova pericial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença e determinar a renovação da prova pericial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 30 de janeiro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/01/2019
Apelação Cível Nº 5050695-98.2017.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: ASTOR SERGIO RUSCH
ADVOGADO: RICARDO JOSÉ MORESCO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/01/2019, na sequência 229, disponibilizada no DE de 14/01/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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