PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA INTEGRADA - LEGALIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para anular o processo a partir da prova pericial, que deverá ser refeita por ortopedista, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade pelo período de cinco anos em razão da AJG deferida nos autos.

A parte autora, em suas razões de apelação, sustenta que a perícia médica deveria ter sido realizada por especialista em psiquiatria - medida determinada por esta Corte no Agravo de Instrumento nº 0002405-69.2014.404.0000. Pugna pela concessão de benefício por incapacidade ou nulidade da sentença e reabertura da instrução processual.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Alega a apelante, em suas razões de insurgência, a nulidade da perícia médica realizada de forma integrada e requerendo a realização de novo exame pericial, dessa vez por especialista em psiquiatria e no consultório médico.

É de se destacar, que a legalidade do procedimento pericial adotado, ou seja, a "perícia integrada" ou "perícia médica judicial concentrada em audiência", vem sendo aceita nesta Corte, ao entendimento de que é possibilitado ao Julgador, a teor do disposto no art. 421, §2º, do Código de Processo Civil, optar pelo procedimento de perícia informal, na qual ocorre apenas a inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, durante a audiência de instrução e julgamento, acerca dos fatos que foram apurados no decorrer da demanda.

Considera-se que a chamada perícia informal apresenta vantagens a ambas as partes, dentre elas o tempo de tramitação do processo, viabilizando a concentração dos atos processuais, evitando custos com deslocamento das partes e a produção de laudos incompletos, além de permitir o contato direto do Magistrado e das partes com o perito, efetivando a obtenção da verdade real dos fatos.

Por outro lado, no que concerne à necessidade de designação de médico especialista, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

Entretanto, a despeito do entendimento acima mencionado e ainda que o Dr. Gerson Luiz Weissheimer, nomeado pelo Juízo a quo, seja especializado em perícias médicas, não se pode olvidar que esta Corte vem reiteradamente anulando determinadas perícias por ele conduzidas, mormente quando a patologia exige uma análise mais aprofundada (v.g. AC nº 0018203-46.2014.404.9999, 5ª TURMA, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, unânime, D.E. 02/12/2014, 0013855-19.2013.404.9999, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 15/10/2015, DE 16/10/2015 e AC nº 0010990-86.2014.404.9999, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, j. 03-12-2014).

De mais a mais, esta 5ª Turma já havia determinado no Agravo de Instrumento nº 0002405-69.2014.404.0000, Relator Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 26/09/2014, a realização de perícia por psiquiatra ao entendimento de que se trata de doença complexa. Eis a ementa do julgado:

Assim, não obstante a perícia integrada e a sentença tenham se perfectibilizado antes da publicação da decisão deste Colegiado, entendo que o laudo não se reveste da higidez necessária à formação de um juízo seguro sobre o estado de saúde da parte autora.

De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

Nessa direção, também se manifesta a jurisprudência deste Colegiado:

Por conseguinte, deve ser provido o apelo para anular a sentença e determinar a baixa dos autos à origem a fim de que seja reaberta a instrução probatória com a designação de perito médico especialista em psiquiatria para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da autora, mediante formulação de quesitos e manifestação das partes.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da parte autora para anular o processo a partir da prova pericial, que deverá ser refeita por psiquiatra.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/02/2016, na seqüência 299, disponibilizada no DE de 03/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PROVA PERICIAL, QUE DEVERÁ SER REFEITA POR PSIQUIATRA.