PREVIDENCIÁRIO. concessão de auxílio-doença. PERÍCIA MÉDICA INTEGRADA. REALIZAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. HIGIDEZ DOS ATOS PROCESSUAIS...

2. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:  INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91) e  IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme decisão do STF na 2ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017, com eficácia imediata nos processos pendentes, nos termos do artigo 1.035, § 11, do NCPC).

3. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, fixar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros conforme decisão do STF no Tema 810, conhecer em parte da apelação do INSS e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença, publicada em 03/08/2017, que concedeu a tutela de urgência e julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença a contar de 03/03/2016).

 

Em suas razões recursais, o INSS alega, preliminarmente, a nulidade do feito desde a realização da audiência de instrução e julgamento com perícia médica integrada. Sustenta que a verificação da incapacidade laboral da parte autora é ponto controvertido complexo, que depende de perícia igualmente complexa. Portanto, o laudo pericial deverida ter sido elaborado e entregue em juízo ao menos vinte dias antes da audiência de instrução e julgamento. No mérito, alega que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser limitadas às prestações vencidas até a data da publicação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Por fim, pede a aplicação dos critérios da Lei 11.960/2009.

 No evento 2 (pet56 e out57), o INSS comprovou a implantação do benefício em favor da parte autora.

 

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

Alega o INSS a nulidade da realização de perícia médica integrada na audiência de instrução e julgamento.

 

Quanto à perícia integrada, não vejo problemas na sua realização.

 

Ao apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento n. 0014757-98.2010.404.0000/SC, o Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle manifestou-se com propriedade sobre a questão da perícia integrada, assim dispondo:

 

 

 

O Código de Processo Civil estabelece que, reputando suficientes os pareceres técnicos ou documentos apresentados pelas partes, o Juiz pode dispensar a realização de prova pericial (art. 472 do NCPC). Por outro lado, como bem lembrado na decisão acima transcrita, o mesmo Diploma possibilita a realização de perícia mediante inquirição do perito e dos assistentes pelo Juiz por ocasião da audiência de instrução e julgamento (art. 464, §§ 3º e 4º, do NCPC). Ademais, mesmo quando realizada prova pericial, o julgador a ela não está adstrito, podendo formar sua convicção, à luz do princípio da persuasão racional, com base em outros elementos provados nos autos (art. 479 do NCPC).

 

Não sendo a realização da perícia medida impositiva, não há porque recusar a possibilidade de adoção de medidas tendentes a facilitar sua realização, ou a levá-la a efeito com mitigação das exigências processuais, principalmente nos casos de benefícios por incapacidade, em que a prova técnica consiste basicamente em anamnese, exame clínico e análise de documentos, prontuários e exames pelo perito.

 

A propósito, a presença do Perito na audiência facilita o esclarecimento da situação, pois ele pode ser questionado pelo Juiz e pelas partes. Do mesmo modo a presença do próprio segurado, que pode expor diretamente seus problemas e, auxiliado pelo Advogado, esclarecer dúvidas, facilitando a atuação do órgão julgador, tudo em homenagem, a propósito, ao princípio da imediatidade, pois o Juiz pode inclusive acompanhar a realização da prova pericial e pedir diretamente os esclarecimentos que reputar relevantes.

 

Consigno que não restando esclarecida alguma situação, nada impede determine o Juiz de ofício diligências ou abra prazo às partes para se manifestar. Como nada impede postulem as partes no próprio ato as diligências complementares que reputem pertinentes, de modo a assegurar a ampla defesa, ainda que solicitando prazo para tanto.

 

Estas as razões pelas quais não diviso, genericamente, ilicitude no procedimento adotado. Assim, e não tendo o recorrente demonstrado problema outro, ou efetivo prejuízo, limitando-se a alegar a ilegalidade da sistemática utilizada, não merece, quanto a tal aspecto, acolhida a alegação.

 

Dos consectários 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

Correção Monetária 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

Juros moratórios. 

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017.

 

Honorários advocatícios recursais 

 

Primeiramente, não conheço do apelo do INSS, no ponto, uma vez que a sentença já fixou a verba honorária em "10% sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ)", como pretende o Instituto em sede recursal.

 

De outro lado, verifico que incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

Conclusão 

 

 

Confirma-se a sentença que concedeu o auxílio-doença a contar de 03/03/2016.

 

Dispositivo 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 258, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU FIXAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA 810, CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DO INSS E NEGAR-LHE PROVIMENTO.