PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5032461-06.2015.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA AURÉLIA COUTO DA CRUZ, auxiliar de serviços gerais, nascida em 05/12/1951, portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica com infecção respiratória aguda do trato respiratório inferior, bronquectasia, DPOC GOLD III, diabetes e glaucoma, atualmente sucedida por NORBERTO DA CRUZ, contra o INSS, postulando a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, acrescido de 25%, ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença c/c pedido de antecipação de tutela.

Postergada a análise do pedido de antecipação de tutela (Evento 3 - DESPADEC1).

A sentença (Evento 77 - SENT1), datada de 13/07/2017, julgou improcedente o pedido, porquanto não restou configurada a qualidade de segurada no momento da incapacidade. Destacou o julgador que o último vínculo com a Previdência Social foi em 20/08/2007 (percepção de auxílio doença) e que a DII, foi indicada em 02/2010.

No apelo (Evento 83 - APELAÇÃO1), o recorrente (sucessor) apontou que a autora (64 anos) faleceu no curso da demanda, após a perícia médica judicial. Sustentou que não concordou com o resultado da perícia médica no que refere à data do início da incapacidade laborativa da falecida. Ressaltou que, considerando as peculiaridades do caso concreto, em evidência as contradições quanto à DII, foi requerida a perícia indireta com médico especialista em pneumologia, todavia, o julgador não se manifestou quanto ao pedido. Ressaltou que o perito fixou a DII em 2010 conforme exame apresentado, entretanto não descreveu qual seria o exame. Asseverou que sequer foi oportunizada a perícia médica com especialista em pneumologia, conforme expressamente requerido. Requereu o provimento do apelo para que a DII retroaja para 2006/2007, em razão das provas documentais ou, alternativamente, a anulação da sentença com a reabertura da fase de instrução processual para seja oportunizado à família a realização de perícia médica indireta com especialista em pneumologia.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade,dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

 

Controverte-se a questão relacionada à qualidade de segurada na data do início da incapacidade.

 

No laudo pericial (Evento 25 - LAUDO1), datado de 03/10/2015, o perito respondeu aos quesitos:

 

 

No evento 33 - CERTOBT5 constou a certidão de óbito da autora, falecida em 18/10/2015, tendo causa da morte insuficiência respiratória, broncopneumonia, doença pulmonar obstrutiva crônica. Tipo de morte: natural.

 

Com a juntada do prontuário da autora, os autos retornaram ao perito que concluiu:

 

 

No Evento 74 - PET1, o sucessor pugnou pela realização de perícia médica judicial com especialista em pneumologia. Seguiu-se a prolação da sentença.

 

No caso, o perito em medicina do trabalho concluiu que a DII ocorreu em fevereiro de 2010. Observo que a indicação da DII foi bastante segura e fundamentada em exame apresentado e, no relatório dos diversos exames e atestados apresentados na perícia, há efetivamente um atestado de 2010 e também um exame de 2010. Na hipótese, não encontro razões para anular a perícia, realizada por perito médico, equidistante das partes, sendo o laudo bastante bem fundamentado, inclusive em diversos documentos, valendo anotar que não se anula perícia somente por ter ela desagradado a uma das partes.

 

 

 

Quanto ao ponto, filio-me ao entendimento do juízo a quo, ao qual adoto como razões de decidir:

 

 

Caso em que a fixação da DII ocorreu na data em que a parte autora não possuía a qualidade de segurada. Sem razão a parte recorrente.

 

 

Deve ser negado provimento ao apelo.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 635, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.