PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE TRABALHO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO...

3. No caso dos autos, o autor preencheu na DER os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na forma integral.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao recurso do INSS, dar provimento à apelação da parte autora, determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício, e diferir, de ofício, para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicada a remessa oficial no ponto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de remessa necessária e recurso interposto pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a atividade rural no período de 07/11/1971 a 31/03/1974, e reconhecer o tempo comum de 06/10/1992 a 30/06/1996, determinando ao INSS sua averbação.

A autora, irresignada, requer a reforma da sentença a fim de que seja reconhecido seu alegado labor rural por todo o período de 01/04/1974 a 28/02/1988, e lhe seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Sucessivamente, requer a alteração da DER para quando implementar os requisitos necessários à concessão do benefício. 

A Autarquia ré, a seu turno, insurge-se quanto ao reconhecimento do período de 06/10/1992 a 30/06/1996 em que a autora trabalhou como servidora da prefeitura de Jaguariaíva, pois, segundo sutenta, não houve apresentação neste caso de certidão de tempo de contribuição, documento que entende imprescindível para contagem recíproca de tempo de serviço entre regime próprio e regime geral.

Com contrarrazões, e por força da remessa necesssária, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto/remessa oficial em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às disposições normativas, sendo o processo constituído por um conjunto de atos dirigidos à consecução da composição do litígio, entendo que a Lei a ser aplicada é aquela vigente no momento do ato.

Assim , deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, tenho como interposta a remessa oficial.

 

 

Postula a autora o reconhecimento de exercício de trabalho rural no período de 07/11/1971 a 28/02/1988.

A comprovação de tempo de serviço deve se dar nos termos do artigo 55, § 3°, da Lei 8.213/91, é dizer, deve estar baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Neste sentido, está consolidado o entendimento dos Tribunais, valendo transcrever a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Importa ressaltar que as provas não necessitam estar em nome do segurado, podendo ser atendida a exigência de prova material com "documentos de terceiros, membros do grupo parental" (Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), desde que o restante do conjunto probatório conforte o exercício de atividade rural pelo próprio segurado.

É pacífico o entendimento da inexigência de prova documental ano a ano, não sendo razoável se exigir que os documentos apresentados correspondam a todo o período postulado.

No caso dos autos, no intuito de comprovar o alegado, a autora apresentou os documentos relacionados em sentença. Quanto à prova oral, o autor foi entrevistado e suas testemunhas ouvidas em sede de justificação administrativa, cujos depoimentos foram também reproduzidos pelo juízo a quo.

A despeito do que constou da decisão proferida pelo juízo singular, entendo ser possível o reconhecimento de labor rural pela autora em todo o período pretendido.

O fato de a tia Belarmina da Conceição Lourenço de Souza não ter sido mencionada pelos depoentes, não representa qualquer impeditivo ao reconhecimento da condição de rurícula da autora após completar a maioridade. Conforme declarado pela autora, no mesmo sítio onde trabalhava, de propriedade de seus avós maternos, Salvino Lourenço e Maria Delfina, havia alguns tios que plantavam também, dentre os quais poderia muito bem estar sua tia Belarmina. 

Os documentos relativos à partilha de terras do espólio de Jucelim Ribeiro em favor de sua tia Belarmina e do tio, José Joaquim de Souza, relacionados no evento 1 (OUT15, 16, 17 e 18), não constituem prova contrária ao desempenho de labor rural pela autora. O fato de os tios serem condôminos de outras terras à época não implica dizer que explorassem somente elas, ou que não tenham cultivado também as terras pertencentes aos avós da autora.

Além disso, vai ao encontro da pretensão inicial, a declaração do Sindicato Rural de Jaguariaíva/PR, com informação de que a autora constou como associada do ano de 1980 até 1986 (fl. 9/PROCADM1/ev. 38); e ainda a relação dos associados, contendo seu nome desde 02/1980 (fl. 10/PROCADM1/ev. 38).

Deve ainda ser levado em consideração que a primeira e última testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora deixou o trabalho rural apenas em 1988, o que se mostra bastante crível diante da vocação rural da família e da ausência de registros de vínculo empregatício da autora junto ao CNIS antes disso e também pelo fato de a autora somente ter buscado nesse ano a emissão de sua carteira profissional, da qual consta anotado seu primeiro contrato de trabalho urbano, em 01/03/1988.

Dessa forma, presente início de prova material devidamente complementado por prova oral, tenho que deve ser reconhecida a condição da parte autora como segurada especial no período postulado.

Destaque-se que referidos interregnos deverão ser averbados pelo INSS como tempo de serviço independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei de Benefícios.

Assim, merece guarida a tese recursal da autora no ponto, devendo a sentença ser parcialmente reformada para fins de reconhecimento de atividade rural também do período de 01/04/1974 a 28/02/1988.

 

 

A autora pretende seja contabilizado para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS o período de 01/02/1991 a 26/06/1998, em que alega ter trabalhado junto à Prefeitura de Jaguariaíva, em regime estatutário.

Conforme bem observado em sentença, o período de 01/02/1991 a 15/10/1992 foi reconhecido administrativamente (fls. 24-29/PROCADM1/ev. 38), com pequeno erro material quanto à data final visto que a autora trabalhou como celetista até 05/10/1992. Nesse sentido, resta confirmada a declaração de ausência de interesse de agir em relação ao período de 01/02/1991 a 05/10/1992.

No tocante ao período controvertido, passo à análise.

A contagem recíproca é assegurada pelo Constituição Federal, art. 201, § 9º ("Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.").

A Lei 8.213/91, por seu turno, em sua Seção IV, estabelece em seus arts. 94 e 96, verbis:

 

 

Ainda, no tocante ao regime concessor do amparo, estabelece o artigo 97 da Lei referida:

 

 

Por fim, o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 06/05/99, estabelece em seu art. 126 e parágrafo único, literis:

 

 

Não obstante o suscitado pelo INSS, entendo que os documentos oficiais fornecidos pela Prefeitura de Jaguariaíva (CERT10/ev1, CERT1/ev. 68; DECL2/ev. 107; e FICHIND3/ev. 107) suprem a apresentação da reclamada certidão por tempo de contribuição, uma vez que contém todas as informações essenciais ao reconhecimento do vínculo mantido pela autora com respectivo órgão público. Insistir na exigência de apresentação de dito documento representaria excesso de rigor neste caso.

Ressalve-se a impossibilidade de se computar o período de 01/07/1996 a 26/06/1998, em que a autora esteve licenciada sem remuneração da Prefeitura, tendo inclusive procedido ao recolhimento de contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual nas competências de 12/1996 a 02/1999 (CNIS1/ev. 49). 

Desse modo, deve ser mantida a sentença monocrática no ponto, mediante o reconhecimento do período de atividade comum compreendido entre 06/10/1992 a 30/06/1996.

 

 

A aposentadoria por tempo de serviço (integral ou proporcional) somente é devida se o segurado não necessitar de período de atividade posterior a 16/12/1998, sendo aplicável o artigo 52 da Lei nº 8.213/91.

Em havendo contagem de tempo posterior a 16/12/1998, somente será possível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98.

Para o segurado filiado ao RGPS antes da publicação da Emenda 20/98, o artigo 9º da referida Emenda estabeleceu uma regra de transição para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional, com os seguintes requisitos: I) idade mínima de 53 (homem) e 48 (mulher); II) soma de 30 anos (homem) e 25 (mulher) com período adicional de contribuição de 40% do tempo que faltava, na data de publicação da Emenda, para alcançar o tempo mínimo acima referido (EC 20/98, art. 9º, § 1º, I).

Caso o segurado some como tempo de contribuição 35 anos (homem) e 30 (mulher) após 16/12/1998, não se exige do segurado a idade mínima ou período adicional de contribuição, pois pode se aposentar por tempo de contribuição de acordo com as novas regras introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98 (EC 20/98, art. 9º, caput, e CF/88, art. 201, § 7º, I).

No caso, com o acréscimo decorrente dos períodos ora reconhecidos, constata-se que a parte autora implementa, na data de entrada do requerimento administrativo (02/03/2010), os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na forma integral, restando prejudicado o pedido de alteração da DER

Logo, a sentença merece reforma no ponto.

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016).

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicados o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, diante da sucumbência mínima da parte autora, deve o INSS ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ

Ressalte-se que o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária e ao recurso do INSS, dar provimento à apelação da parte autora, determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício, e diferir, de ofício, para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicada a remessa oficial no ponto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 2029, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DO INSS, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, RESTANDO PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL NO PONTO.