PREVIDENCIÁRIO. PERITO ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, corrigidos pelo IGP-M desde a data da sentença, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da AJG.

A parte autora, nas razões de sua inconformidade, sustenta, preliminarmente, a nulidade da perícia uma vez que, conforme manifestação da própria autarquia, o profissional nomeado não possui especialização na área. No mérito, sustenta que o conjunto de documentos constantes do processo indica não ter mais condições de trabalho, fazendo jus ao benefício pleiteado.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Alega a parte autora a nulidade da perícia médica, pois realizada por profissional que, segundo o próprio INSS, não possui especialização na área da doença apresentada.

Com efeito, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

Entretanto, em situações em que o quadro clínico exige uma análise mais aprofundada, como nos casos de doenças psiquiátricas, tem-se reiteradamente reconhecido a necessidade da realização da prova técnica por médico especializado em psiquiatria, como denotam os seguintes julgados:

No caso dos autos, tendo a autora alegado ser portadora de moléstia psiquiátrica, necessário, nos termos do entendimento jurisprudencial acima referido, que a prova pericial seja realizada por especialista. Assim, determinada a realização de perícia, foi nomeado, em 20.04.2009, o Dr. Renan Seligman (fl. 34); nomeação impugnada pelo INSS sob a alegação de que, segundo o CREMERS, o profissional não possuiria nenhum registro de especialidade naquele órgão de classe (fls. 38/40).

O Juízo a quo, todavia, não obteve êxito na nomeação de outros profissionais para a assunção do encargo (fls. 41/47), tendo novamente nomeado, em 07.06.2010, o Dr. Renan Seligman (fl. 48), que finalmente elaborou o laudo pericial.

Ainda que se pudesse afirmar ter havido preclusão da questão veiculada na presente preliminar, uma vez que a parte autora não impugnou a nomeação do perito na primeira oportunidade que lhe coube falar aos autos, cumpre destacar que, a despeito do documento da fl. 40, o Dr. Renan Seligman (CRM 17.213) possui, de fato, especialização em psiquiatria devidamente registrada (RQE 20818), conforme se constata em consulta ao site do CREMERS - Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul na internet.

Portanto, não há qualquer nulidade na perícia realizada.

Insta salientar, outrossim, que o laudo pericial foi produzido de forma clara, sendo suficientemente detalhado e conclusivo, não havendo razão para que se determine a sua complementação ou a realização de nova prova técnica. A mera divergência quanto às conclusões do laudo não implica na realização de nova perícia ou na complementação do procedimento, quando se verifica que as questões formuladas pela requerente foram devidamente atendidas.

Pelas razões acima expostas, não merece provimento a preliminar alegada.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer nessa condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A qualidade de segurado não foi efetivamente contestada pelo INSS, bem como o cumprimento do requisito da carência, não sendo pontos controvertidos na presente ação.

 

Quanto ao argumento da parte autora de que não possui capacidade laborativa, verifica-se que o laudo pericial produzido em juízo (fls. 53/54) afirmou assertivamente a capacidade para o trabalho habitual.

Com efeito, embora tenha o perito concluído ser a autora portadora de Distimia (CID10 F34.1) desde, pelo menos, o ano de 2005, a doença encontra-se estabilizada, compensada pelo uso da medicação adequada, e não implica incapacidade laborativa.

 

Observo que a existência de moléstia nem sempre significa que está a parte segurada incapacitada para o trabalho, uma vez que doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo do grau da doença, de como ela afeta a pessoa, bem como das condições particulares de cada indivíduo.

 

Portanto, nem toda enfermidade, em qualquer grau, gera incapacidade.

 

Estampa a jurisprudência:

Ademais, embora o julgador não esteja jungido à literalidade do laudo pericial, sendo-lhe facultada a ampla e livre avaliação da prova (art. 436, do CPC), não há nos autos qualquer elemento que autorize o afastamento da prova técnica elaborada.

Da mesma forma, ainda que a perícia tenha sido realizada quase três anos depois do indeferimento do pedido na via administrativa, ocorrido em 12.05.2008 (fl. 22), não é possível, a partir dos documentos constantes dos autos, concluir pela incapacitação da autora nesse ínterim.

Destarte, entendo que deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. 

 

 

A sentença julgou improcedente a concessão de benefício previdenciário. Foi improvido o recurso da parte autora, com afastamento da preliminar de nulidade arguida, haja vista que o laudo da perícia judicial, elaborada por profissional especializado em psiquiatria, concluiu pela capacidade para o trabalho.

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 27, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.