PREVIDENCIÁRIO. PERITO NOMEADO. SUSPEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. TRF4. 0015479-69.2014.4.04.9999

Se o perito nomeado como auxiliar do Juízo titula ação contra a autarquia ré, é inarredável a conclusão de eventual configuração da qualidade de credor desta. Em tal situação, por cautela e a fim de se evitar futuras arguições de nulidade, o perito deve ser substituído. Hipótese em que se aplica o inciso II do artigo 135 do Código de Processo Civil.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial no sentido de, reconhecendo a suspeição do perito, anular a sentença e determinar a realização de nova perícia judicial com expert diverso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo, em 02/12/2011.

A sentença julgou procedente a ação, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo, em 02/12/2011. Ainda, isentou a autarquia federal do pagamento das custas e fixou honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas (fls. 84/90).

Apelou o INSS alegando, em síntese, a parcialidade do perito judicial. Requereu a anulação da sentença para que seja nomeado perito diverso ou, alternativamente, a improcedência total da demanda (fls. 93/94).

Apresentadas as contrarrazões às fls. 104/107, subiram os autos.

É o relatório.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, tenho como interposta a remessa oficial.

A sentença analisou as questões postas em julgamento nos seguintes termos:

Insurge-se o INSS alegando a parcialidade do perito judicial. Alega que este demonstra preconceito em relação ao SUS e à previdência social, conforme manifestações em outros processos judiciais. Além disso, afirma o apelante que o experto possui ações contra a autarquia, na qualidade de sucessor, sendo credor do INSS e incidindo, assim, no art. 135, inciso II, do CPC. Requer a anulação da sentença ou a improcedência dos pedidos elencados na exordial.

Pois bem, compulsando os autos, tenho que merece ser acolhida a irresignação do órgão ancilar.

Com efeito, tendo o INSS se manifestado sobre a nomeação do perito na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, após a conclusão da perícia, reputo tempestiva a insurgência.

Quanto ao cerne da questão, cumpre ressaltar que o dissentimento acerca das ponderações consignadas em laudo técnico não é hábil a redundar na suspeição do perito (TRF4, AG n. 5016939-64.2013.404.0000/PR, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, j. 09/10/2013).

Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que existem ações judiciais em que o referido perito litigou ou ainda litiga contra a Autarquia Previdenciária, na condição de sucessor (processos n.º 0071356-44.2003.404.7100 e 0021335-84.1991.404.7100).

Desse modo, sem adentrar-se ao mérito do conteúdo do laudo elaborado pelo expert, deve ser reconhecido que se está diante de hipótese abarcada pelo artigo 135, II, do CPC.

Diante desse contexto, a anulação da sentença é medida necessária, devendo ser desconsiderada a perícia judicial de fls. 76/80, elaborada pelo Dr. Osvaldo da Rocha Michel, com a consequente nomeação de outro perito, preferencialmente especialista na área da doença alegada pelo autor.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial no sentido de, reconhecendo a suspeição do perito, anular a sentença e determinar a realização de nova perícia judicial com expert diverso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 162, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL NO SENTIDO DE, RECONHECENDO A SUSPEIÇÃO DO PERITO, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL COM EXPERT DIVERSO.