PREVIDENCIÁRIO. PESCADOR ARTESANAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. RUÍDOS. SÍLICA. CATEGORIA PROFISSIONAL. GUARDA. APOSENTADORIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o feito, sem exame do mérito, quanto aos pedidos de reconhecimento do tempo de serviço já reconhecidos na via administrativa, por falta de interesse de agir, dar parcial provimento ao apelo do autor e dar parcial provimento à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por DIRCEU FERREIRA MENDES contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a revisão de aposentadoria por tempo de serviço, desde a data do requerimento administrativo (16/04/2004), mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como pescador artesanal no período de 07/11/1965 a 31/12/1988, bem como da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 01/01/1972 a 03/04/1972, 01/01/1973 a 24/07/1973, 08/08/1973 a 10/10/1973, 16/12/1976 a 07/03/1977, 15/08/1978 a 09/02/1979, 10/01/1982 a 11/01/1984, 09/05/1984 a 18/06/1984, 01/05/1987 a 31/05/1989, 01/06/1989 a 11/12/1989 e 29/04/1995 a 05/03/1997, e a conversão do tempo de serviço especial em comum mediante aplicação do fator 1,4.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 01/01/1972 a 03/04/1972, 08/08/1973 a 10/10/1973, 16/12/1976 a 07/03/1977, 15/08/1978 a 09/02/1979, 29/04/1995 a 05/03/1997, 10/01/1982 a 11/01/1984, 01/05/1987 a 31/05/1989 e 01/06/1989 a 11/12/1989, condenando o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 132.250.714-44), desde a data da citação do INSS (14/07/2009). A Autarquia Previdenciária foi condenada ao pagamento das parcelas vencidas, fixando correção monetária e juros moratórios de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei nº 11.960/2009. Arbitrou os honorários de advogado em R$ 1.000,00 (mil reais), a cargo do INSS. Feito isento de custas (Evento 1- Sent55).

O autor apela sustentando ser possível o reconhecimento da atividade rural, visto ter juntado robusta prova material, que foi corroborada pela prova testemunhal. Postula o reconhecimento da atividade de pescador artesanal realizada entre 07/11/1965 a 31/12/1988, com exclusão dos períodos em que exerceu atividade urbana. Requer a condenação do INSS a implantar o benefício mais vantajoso, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, e a majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o montante das parcelas vencidas até a sentença (Evento 2- Apelação58).

Sem contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973.

No caso dos autos, ademais, incide o disposto na Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, situação aqui configurada, razão pela qual dou por interposta a remessa oficial.  

 Preliminar de falta de interesse de agir

 

Observo que a especialidade do tempo de serviço de 10/01/1982 a 09/02/1982 e em 01/05/1987 já foi reconhecida administrativamente, conforme demonstra o Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição (Evento 2-Anexos Pet5, fls. 269-272). Desse modo, não tem a parte autora interesse de agir no que diz com o seu reconhecimento. Sendo carente de ação no ponto, cabível, nesse limite, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos que dispõe o art. 485, inciso VI, do NCPC.

 

 

 

A controvérsia restringe-se:

 

- ao reconhecimento da atividade pesqueira desempenhada na condição de segurado especial no período de 07/11/1965 a 31/12/1988, excluídos os períodos de atividade urbana intercalada;

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/01/1972 a 03/04/1972, 08/08/1973 a 10/10/1973, 16/12/1976 a 07/03/1977, 15/08/1978 a 09/02/1979, 10/02/1982 a 11/01/1984, 02/05/1987 a 31/05/1989, 01/06/1989 a 11/12/1989 e 29/04/1995 a 05/03/1997;

- à consequente revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante implantação do benefício mais vantajoso, desde a data do requerimento administrativo;

- aos honorários advocatícios.

 

 

Para a comprovação do tempo de atividade como pescador artesanal com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, faz-se necessário início de prova material, não sendo admitida, via de regra, prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91; Súmula 149 do STJ). A respeito, está pacificado nos Tribunais que não se exige comprovação documental ano a ano do período que se pretende comprovar (TRF - 4ª Região, AC n. 2003.04.01.009616-5, Terceira Seção, Rel. Des. Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 19-11-2009; TRF - 4ª Região, EAC n. 2002.04.01.025744-2, Terceira Seção, Rel. para o Acórdão Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14-06-2007; TRF - 4ª Região, EAC n. 2000.04.01.031228-6, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJU de 09-11-2005), bem como que constituem prova material os documentos civis (STJ, AR n. 1166/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 26-02-2007; TRF - 4ª Região, AC n. 2003.71.08.009120-3/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 20-05-2008; TRF - 4ª Região, AMS n. 2005.70.01.002060-3, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 31-05-2006) - tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, dentre outros - em que consta a qualificação como pescador tanto da parte autora como de seu cônjuge ou de seus pais, tal como para o trabalhador rural (Súmula 73 desta Corte). No entanto, não existe consenso sobre o alcance temporal dos documentos, para efeitos probatórios. Para chegar a uma conclusão, parece necessário averiguar a função da prova material na comprovação do tempo de serviço.

A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade como pescador, bastando, para exemplificar, citar a hipótese de registro contemporâneo em CTPS de contrato de trabalho. Em tal situação, não é necessária a inquirição de testemunhas para a comprovação do período registrado.

Na maioria dos casos que vêm a juízo, no entanto, a prova material não é suficiente à comprovação de tempo de trabalho, necessitando ser corroborada por prova testemunhal. Nesses casos, a prova material (ainda que incipiente) tem a função de ancoragem da prova testemunhal, sabido que esta é flutuante, sujeita a esquecimentos, enganos e desvios de perspectiva. A prova material, portanto, serve de base, sustentação, pilar em que se apoia (apesar dos defeitos apontados) a necessária prova testemunhal.

Em razão disso, entendo que, no mais das vezes, não se pode averiguar os efeitos da prova material em relação a si mesma, devendo a análise recair sobre a prova material em relação à prova testemunhal, aos demais elementos dos autos e ao ambiente socioeconômico subjacente; em outras palavras, a análise deve ser conjunta. A consequência dessa premissa é que não se pode afirmar, a priori, que há necessidade de documento relativo ao início do período a ser comprovado, ou que a eficácia probatória do documento mais antigo deva retroagir um número limitado de anos. O alcance temporal da prova material dependerá do tipo de documento, da informação nele contida (havendo nuances conforme ela diga respeito à parte autora ou a outrem), da realidade fática presente nos autos ou que deles possa ser extraída e da realidade socioeconômica em que inseridos os fatos sob análise.

Considerando tais premissas e conclusões, passo à análise do caso em questão. O autor pretende comprovar o labor como pescador artesanal no período  de 07/11/1965 a 31/12/1988, nos intervalos entre os contratos de trabalho anotados em sua CTPS.

 

 

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 05-04-1951, em Guaraqueçaba - PR, trouxe aos autos:

 

- certidão emitida pelo Ministério da Marinha, na qual consta que o do autor esteve inscrito na categoria de pescador nos anos de 1979 a 1988 (Evento 2, Anexos PET5, fl.40);

- caderneta de inscrição do autor no Ministério da Marinha na categoria pescador, datada de 1978 (Evento 2, AnexoPET5);

- declaração emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na qual consta que pai do autor atuou como pescador profissional entre 1941 e 1982 (Evento2, Inic7, fl. 03);

- permissão para que barco de propriedade do pai do autor exerça pesca, datada de 1979, emitida pelo Ministério de Agricultura (Evento 2, INIC7, fl.06).

 

Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor rural.

A prova testemunhal produzida, por sua vez, é robusta e uníssona no sentido de confirmar o exercício da atividade pesqueira em parte do período que o autor busca reconhecimento. Os depoentes afirmam que o autor desenvolveu atividade pesqueira desde tenra idade na localidade de Ilha Rasa juntamente com seus familiares. O depoente Felipe Antônio afirma que a atividade foi desenvolvida pelo autor até os dezessetes anos (1968) e que, em 1969, o demandante já havia saído de Ilha Rasa. Da mesma forma, a testemunha Gilberto Rocha do Rosário, presenciou o labor pesqueiro do requerente em Ilha Rasa, quando foram vizinhos, tendo afirmado não saber qual atividade que foi desenvolvida pelo autor quando se mudou para Parananguá.

Desta forma possível o reconhecimento da atividade de pesca artesanal em regime de economia familiar no período de 07/11/1965 a 05/04/1968 (data em que autor completou 17 anos).

Quanto ao reconhecimento da atividade pesqueira após essa data, não há confirmação pela prova testemunhal. Ademais, verifica-se em consulta ao CNIS juntado aos autos (Evento 2, Pet.15, fl. 05), que, a partir de 18/07/1974, o autor desenvolveu atividade predominantemente urbana (18/07/1974 a 20/10/1976, 16/12/1976 a 07/03/1978, 07/04/1977 a 20/02/1978, 24/05/1978 a 08/07/1978, 15/08/1978 a 09/02/1979, 01/05/1979 a 31/05/1979, 28/05/1979 a 12/1983, 09/05/1984 a 06/1984, 02/07/1984 a 12/1989). Além disso, demonstra a prova testemunhal, o depoimento pessoal e a entrevista administrativa (Evento 2- Contesta10, fl. 24), que a partir da época em que o autor passou a desenvolver labor urbano, a atividade de pesca somente era exercida em períodos de desemprego ou nas horas de folga, não estando, portanto, comprovada a necessidade da atividade pesqueira para a subsistência do grupo familiar após o período confirmado pela prova testemunhal. 

Portanto, resta comprovado o exercício da pesca artesanal em regime de economia familiar no período de 07/11/1965 a 05/04/1968, merecendo reforma a sentença no ponto.

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre essa data e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

 

c) após 06-03-1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

Registre-se que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

 

 

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:

 

1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 - Superior a 80 dB;

2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 - Superior a 85 dB.

 

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de labor tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Min. Castro Meira, e RESP 1381498 - Min. Mauro Campbell).

Revisando jurisprudência desta Corte, providência do Colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/97. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibeis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, vu 28-05-2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Para fins de enquadramento, em não havendo informação quanto à média ponderada de exposição ao ruído, deve-se adotar o critério dos picos de ruído, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.

 

 

A jurisprudência da 3ª Seção desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, até 28-04-1995, é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilante por analogia à função de guarda, tida por perigosa (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral (EIAC n.º 1999.04.01.082520-0, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 10-04-2002, Seção 2, pp. 425-427).

Para o período posterior à edição da Lei nº 9.032, de 28-04-1995, que extinguiu o enquadramento profissional, o reconhecimento da especialidade da função de vigia depende da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física - como o uso de arma de fogo, por exemplo, mediante apresentação de qualquer meio de prova, até 05-03-1997, e, a partir de então, por meio de laudo técnico ou perícia judicial. Tal fato justifica-se, efetivamente, em razão das atividades de segurança privada aproximarem-se, cada vez mais, daquelas exercidas pela segurança pública. Comprovado, portanto, o desempenho de atividade perigosa, notadamente em razão do manuseio de arma de fogo, é de ser reconhecida a especialidade das atividades exercidas. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:

 

 

 EXAME DO TEMPO ESPECIAL NO CASO CONCRETO

 

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

 

Período: 01/01/1972 a 03/04/1972 e 16/12/1976 a 07/03/1977.

Empresa: Rocha S/A- Indústria, Comércio e Navegação.

Atividade/função: servente (01/01/1972 a 03/04/1972), operador de empilhadeira (16/12/1976 a 07/03/1977).

Agentes nocivos: 16/12/1976 a 07/03/1977- níveis de ruídos de 92dB.

Prova: PPP-Perfil profissiográfico previdenciário (Evento2-PET27, fls. 03/06) e laudo técnico de condições ambientais do trabalho (Evento 2-PET27- fls. 07- 09).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: no período de 01/01/1972 a 03/04/1972, o autor desempenhou a função de servente, para o qual o laudo técnico de condições ambientais do trabalho registra nível máximo de ruído de 80dB, não sendo possível o reconhecimento da especialidade por estar o agente nocivo dentro dos limites legais de tolerância.

Para o período de 16/12/1976 a 07/03/1977, os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser parcialmente reformada a sentença no ponto.

 Fator de conversão: 1,4

 

Período: 08/08/1973 a 10/10/1973.

Empresa: Bunge Alimentos S.A.

Atividade/função: tratorista.

Agentes nocivos: níveis de ruído de 91dB.

Prova: PPP-Perfil profissiográfico previdenciário (Evento 2-PET35, fl. 02/03).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

 

Período: 15/08/1978 a 09/02/1979.

Empresa: Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná-Codapar.

Atividade/função: operador de máquinas.

Agentes nocivos: hidrocarbonetos oriundos de petróleo, xisto betuminoso, gás natural e seus derivados; sílica livre.

Prova: PPP-Perfil profissiográfico previdenciário (Evento2-Ofício/C28, fl.03) e laudo técnico de condições ambientais do trabalho (Evento2-Ofício/C28, fl.17-19);

Enquadramento legal: poeiras minerais nocivas: item 1.2.10 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; sílica, silicatos, carvão, cimento e amianto: item 1.2.12 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; tóxicos orgânicos : item 1.2.11 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e hidrocarbonetos e outros compostos de carbono: item 1.2.10 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: embora a sentença tenha reconhecido a especialidade do período pela exposição ao agente nocivo ruído, verifica-se no laudo técnico que os níveis de ruído eram inferiores ao limite de tolerância para a legislação vigente à época. Contudo, o autor faz jus ao reconhecimento da especialidade do período pela exposição a hidrocarbonetos e sílica. Quanto ao nível de concentração de tais agentes, os riscos ocupacionais gerados pela sua exposição, diferentemente do que ocorre com alguns agentes agressivos, como ruído, calor, frio ou eletricidade, não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários.

Os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

 

Período: 10/02/1982 a 11/01/1984, 02/05/1987 a 31/05/1989 e 01/06/1989 a 11/12/1989.

Empresa: Prefeitura Municipal de Paranaguá (10/01/1982 a 11/01/1984), Empresa Fertisul S/A (01/05/1987 a 31/05/1989) e Ipiranga Serrana Fertilizantes S/A (01/06/1989 a 11/12/1989).

Atividade/função: vigilante.

Categoria profissional: guarda.

Prova: certidão (Evento 2-Anexos Pet 5, fl.85), formulários (Evento 2-Anexos PET5, fl.132; Evento 2-Anexos PET5, fl.102), CTPS (Evento 2-Anexos Pet 5, fls.20-21, 23),

Enquadramento legal: item 2.5.7 (extinção de fogo, guarda) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64.

Conclusão: conforme consignado em tópico anterior, a atividade de vigilante exercida em período anterior a 28-04-1995 pode ser considerada especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional. Assim, impõe-se o reconhecimento da natureza especial do labor prestado nos períodos, merecendo confirmação a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

 

Período: 29/04/1995 a 05/03/1997.

Empresa: Viação Rocio.

Atividade/função: motorista de ônibus urbano.

Agentes nocivos: ruídos acima de 80dB.

Prova: DSS-8030 (Evento 2-Anexos Pet5, fl. 159).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79;

Conclusão: Os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

 

Em conclusão, resta reconhecido como especial, exercido sob condições nocivas à saúde ou à integridade física do segurado, o tempo de serviço relativo aos períodos de 08/08/1973 a 10/10/1973, 16/12/1976 a 07/03/1977, 15/08/1978 a 09/02/1979, 10/02/1982 a 11/01/1984, 02/05/1987 a 31/05/1989, 01/06/1989 a 11/12/1989 e 29/04/1995 a 05/03/1997.

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7º).

 

 

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (16/04/2004):

 

a) tempo reconhecido administrativamente: 36 anos, 2 meses e 14 dias (Evento2-Anexos PET5, fls. 267-272);

b) tempo rural reconhecido nesta ação: 02 anos, 04 meses e 29 dias;

c) acréscimo decorrente da conversão do tempo especial, deferido nesta ação: 02 anos, 10 meses e 28 dias.

 

Total de tempo de serviço na DER: 41 anos, 06 meses e 11 dias.

 

 

Importante salientar que o autor também perfaz as condições para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em 16-12-1998, uma vez que contava com 36 anos, 08 meses e 09 dias de tempo de serviço.

Da mesma forma, faz jus o autor também à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição consoante as regras de transição, uma vez que em 28-11-1999 completava 37 anos, 07 meses e 21 dias de tempo de serviço.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2004 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 138 contribuições na DER.

No entanto, o só tempo de serviço apurado não é suficiente para identificar de pronto a alternativa mais favorável à parte autora, tendo em vista a consideração de diversos fatores que acarretam modificação na renda mensal inicial, tais como os salários de contribuição, o período básico de cálculo, o coeficiente de cálculo e a incidência ou não do fator previdenciário, para o qual contribuem diretamente a idade do segurado e a sua expectativa de vida, além do tempo de contribuição.

Na via administrativa, o INSS, ao processar pedidos de aposentadoria, simula o benefício mais vantajoso aos segurados, considerando as variáveis antes referidas.

Assim, é razoável que, da mesma forma, já estando assegurado o deferimento judicial da inativação, como no caso, a Autarquia realize, conforme os parâmetros estipulados no presente julgado, os cálculos da renda mensal inicial e implante, a contar do respectivo marco inicial, a inativação cuja renda mensal inicial for mais benéfica ao segurado.

Transcorridos mais de cinco anos entre a DER (16-04-2004) e o ajuizamento da ação (02-06-2009), restam prescritas as parcelas anteriores a 02-06-2004.

Quanto à data de início do benefício, é irrelevante o fato da parte autora apenas haver logrado comprovar o exercício de atividades especiais e de pescador artesanal no curso de ação judicial, porquanto o direito já se incorpora ao seu patrimônio jurídico na data do implemento das condições necessárias à inativação, tendo exercitado seu direito por ocasião do requerimento administrativo (TRF/4ª Região, EIAC n.º 2003.71.08.012162-1, 3ª Seção, Rel. Des. João Batista Pinto da Silveira, D.E. de 19/08/2009).

Assim, de regra, o benefício é devido a contar do requerimento administrativo.

 Por conseguinte, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

 

- à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a data do requerimento, segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso;

- ao pagamento das diferenças do benefício concedido e a renda do benefício que atualmente o autor aufere, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ).

 

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

 

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

 

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.  

Os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença da procedência, nos termos das Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Confirmado o direito à revisão do benefício de aposentadoria, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

 

 

 

Parcialmente provida a remessa oficial para afastar o reconhecimento da especialidade no período de 01/01/1972 a 03/04/1972 e para extinguir o feito, sem exame do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço de 10/01/1982 a 09/02/1982 e em 01/05/1987.

Parcialmente provido o apelo da parte autora para reconhecer a atividade de pesca artesanal no período de 07/11/1965 a 05/04/1968, possibilitando a revisão do benefício que titula o autor desde a DER, devendo ser implantada aquele que se afigurar mais vantajosa, e alterar os honorários advocatícios. Invertidos os ônus de sucumbência, na forma da fundamentação supra.

 

 

 

Ante o exposto, voto por extinguir o feito, sem exame do mérito, quanto aos pedidos de reconhecimento do tempo de serviço já reconhecidos na via administrativa, por falta de interesse de agir, dar parcial provimento ao apelo do autor e dar parcial provimento à remessa oficial tida por interposta.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2016, na seqüência 660, disponibilizada no DE de 01/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, QUANTO AOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO JÁ RECONHECIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA.