PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. TRF4. 5001100-16.2016.4.04.7106

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CECILIA NELVI HENKER PIRES, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria especial, desde a DER (22/10/2015), mediante o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos em que trabalhou como empregada na função de cirurgiã-dentista (01/02/1988 a 10/10/1988 e 01/03/1988 a 01/04/1988), bem como nos períodos em que trabalhou como cirurgiã-dentista autônoma (01/11/1987 a 31/12/1996, 01/02/1997 a 31/10/1999, 01/11/1999 a 30/11/2001, 09/12/2001 a 31/01/2002, 01/02/2002 a 31/08/2002, 01/04/2002 a 31/12/2005, 01/06/2003 a 31/08/2003, 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/10/2003 a 30/11/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/04/2004 a 30/04/2004, 01/06/2004 a 31/10/2004, 01/12/2004 a 31/01/2005, 01/03/2005 a 31/08/2005, 01/10/2005 a 28/02/2006, 01/02/2006 a 31/03/2007, 01/05/2006 a 22/10/2015, 01/08/2006 a 31/08/2006, 01/10/2006 a 28/02/2007, 01/04/2007 a 31/08/2007, 01/05/2007 a 31/05/2007, 01/08/2007 a 31/12/2007, 01/12/2007 a 31/01/2008, 01/04/2008 a 30/04/2008, 01/04/2008 a 30/06/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008, 01/08/2008 a 31/08/2008, 01/10/2008 a 30/11/2008, 01/12/2008 a 31/01/2009, 01/02/2009 a 28/02/2009, 01/03/2009 a 31/03/2009, 01/05/2009 a 30/09/2009, 01/06/2009 a 30/06/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, 01/11/2009 a 31/03/2010, 01/05/2010 a 31/05/2010, 01/05/2010 a 31/12/2012, 01/02/2013 a 31/12/2013, 01/12/2013 a 31/01/2014, 01/03/2014 a 30/04/2014, 01/03/2014 a 28/02/2015, 01/09/2014 a 31/10/2014, 01/02/2015 a 28/02/2015, 01/04/2015 a 22/10/2015, 01/06/2015 a 30/06/2015, 01/09/2015 a 30/09/2015).

Nos eventos 4 e 12, o magistrado singular determinou ao autor que emendasse à inicial, apresentando cópia integral do processo administrativo relativo ao pedido de benefício de aposentadoria especial.

A parte autora, em 08/08/2016, informou ter agendado junto ao INSS a data de 25/08/2016 para obter cópia do processo administrativo e requereu novo prazo para juntar a cópia do documento aos autos (evento 18).

O juízo a quo indeferiu a prorrogação de prazo (evento 20).

Sobreveio sentença (eventos 25), em que o juízo a quo indeferiu a inicial com base no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários de sucumbência, pois não angularizada a relação processual.

A autora recorre sustentando que providenciou o agendamento junto ao INSS para obtenção de cópia do processo administrativo dentro do prazo concedido, não obtendo os documentos determinados pelo juízo uma vez que a Autarquia não os disponibilizou a tempo. Alegou que solicitou a prorrogação de prazo para cumprimento da determinação judicial e que instruiu o processo com todas as provas que estavam ao seu alcance, não podendo ser punida pela desídia da Autarquia. Requer seja anulada a sentença, com reabertura da instrução e determinação judicial para que o INSS apresente cópia do processo administrativo. Por fim, requer a concessão de AJG (evento 28).

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

O benefício da assistência judiciária gratuita não está condicionado à comprovação da miserabilidade do requerente, mas, sim, à impossibilidade de ele arcar com os custos e as despesas do processo (inclusive a verba honorária).

A orientação jurisprudencial inclina-se no sentido de que a declaração de pobreza cria presunção iuris tantum em favor do declarante.

Veja-se, a propósito:

 

No mesmo sentido, os seguintes precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Em julgado acerca da matéria, a Corte Especial deste Tribunal assim decidiu:

 

Vale dizer, a afirmação da condição de hipossuficiente é, em princípio, suficiente para o deferimento do benefício, mas essa presunção de veracidade da declaração não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos.

Bem por isso, inclusive, que o atual CPC, em seu art 99, § 2º, estabelece que "(...) O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos."

No caso vertente, a autora juntou contracheque, tendo por empregador o Estado do Rio Grande do Sul, referente a 01/03/2016, com registro de remuneração de R$ 10.125,08 (valor líquido de R$ 6.571,64). Consta ainda, do sistema CNIS, no mesmo período, recolhimento de contribuições referente à atividade junto ao Sistema de Previdência Municipal Sisprem, com remuneração de R$ 1.682,36. Dessa forma, o montante recebido pela a autora, registrado em seu apelo e registrado no sistema CNIS depõe contra a assertiva de que não dispõe de recursos suficientes para suportar as despesas processuais, sem comprometimento de seu sustento. Isso porque o valor médio da remuneração é maior do que o teto atual do INSS para os benefícios previdenciários, atualmente fixado em R$ 5.645,80, que seria o parâmetro razoável para a concessão, ou não, da AJG.

Assim, considerando que há nos autos elementos que infirmam a alegação de que os rendimentos da autora não lhe permitem o pagamento das custas do processo sem prejuízo do seu sustento, não merece reforma a decisão que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça.

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à verificação da ocorrência de nulidade da sentença, por ter determinado a extinção do feito sem resolução de mérito, ante o alegado não atendimento, pela parte autora, de providência determinada pelo juízo.

A sentença indeferiu a inicial sob o fundamento de que, tendo sido determinado à parte autora que a emendasse, providenciando a juntada de cópia do processo administrativo, não atendeu ao determinado de forma integral.

No presente caso, a parte autora em cumprimento à determinação judicial de emenda à inicial (eventos 4 e12), agendou atendimento presencial junto ao INSS, em 08/08/2016, conforme pode ser observado no protocolo de requerimento juntado aos autos (evento 18-INF1), sendo marcada pela Autarquia a data de 25/08/2016. Requereu, inclusive, prorrogação do prazo de apresentação dos documentos ao juízo (evento 18- pet2), diante da morosidade de obtenção da cópia do processo na via administrativa. Comprovou, ainda, que houve tentativa de contato por email com o INSS (evento 24-email2), em 15/08/2016, dentro do prazo estipulado pelo magistrado, para que a documentação fosse fornecida com urgência. Contudo, não obteve êxito na obtenção das cópias do processo administrativo, uma vez que apesar de a Autarquia estar em posse da documentação, não a forneceu em prazo razoável.

Verifica-se, portanto, que houve o atendimento pela demandante da providência determinada pelo juízo dentro dos limites de suas possibilidades (porquanto a juntada do processo administrativo não lhe era possível), o que elimina, extreme de dúvida, o intento de não cumprimento das determinações judiciais.

Portanto, não há fundamento para o indeferimento da inicial, devendo o recurso ser provido para que seja afastado o indeferimento da inicial e a demanda seja regularmente processada.

De qualquer forma, em ações em que se pretende a concessão de benefício previdenciário ou assistencial, a exigência de que a parte autora junte cópia integral de todos os processos administrativos mostra-se desproporcional e de excessivo rigor processual.

Primeiramente, porque a juntada de cópia do processo administrativo não é indispensável à propositura da demanda, tampouco condição da ação ou pressuposto processual.

Em segundo lugar, porque o processo administrativo está de posse do INSS, sendo razoável exigir que a Autarquia junte aos autos as referidas cópias.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2018, na seqüência 364, disponibilizada no DE de 12/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.