PREVIDENCIÁRIO. PORTADOR DE HIV. ASSINTOMÁTICO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5036702-86.2016.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ELISEU ÁVILA LÍRIO ajuizou a presente ação em face do INSS, visando obter, inclusive em antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício de auxílio-doença (NB 31/533.140.212-3), e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou improcedente o pedido, em face da ausência de incapacidade do autor, portador de HIV.

O demandante apela sustentando, em síntese, o direito ao benefício por incapacidade.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

 

 

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

Deve ser ressaltado, ainda, que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

 

No caso concreto, trata-se de segurado que exerceu, por último, as funções de serviços gerais, nascido em 14/06/1966, contando, atualmente, com 51 anos de idade, residente e domiciliado em Gravataí-RS.

Do laudo, extrai-se: - que o autor não apresenta moléstia incapacitante para o exercício de atividade laborativa produtiva e regular. De acordo com a perita, a parte autora é portadora de doença pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) não especificada (CID B24). Todavia, tal enfermidade não a incapacita para o exercício de sua atividade laborativa habitual. A expert esclareceu que o autor realiza tratamento adequado para a infecção pelo HIV com medicamentos antirretrovirais que são disponibilizados pelo SUS, e que a doença está controlada.

Veja-se que embora o autor seja portador de síndrome de imunodeficiência adquirida, o seu quadro, no período em questão, é assintomático. O fato de o requerente ser portador do vírus, por si só, não enseja a concessão do benefício por incapacidade ora pleiteado.

Nesse sentido, destaco o seguinte o precedente deste Tribunal:

 

 

Assim, não prospera a apelação no ponto em que requer a concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, COM RESSALVA DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE.