PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO COMPLR. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE TR E IPCA-E. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO ANTES DO JULGAMENTO DA MODULAÇÃO DOS...

1. In casu, os valores originários foram pagos em 2013, antes, pois, do julgamento da modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade realizadas em Questão de Ordem nas ADIs 4.357 e 4.425, em que a Corte Suprema manteve a eficácia da redação dada pela Lei 11.960/09 ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, declarando-a como critério de correção monetária dos créditos inscritos ou pagos em precatórios até 25/03/2015. Portanto, não há diferenças complementares relativamente ao índice de atualização monetária fixado no título executivo (TR) e o IPCA-E, não se aplicando o julgado proferido no RE nº 870.947/SE, em 20/09/2017.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas de sentença proferida em sede embargos à execução opostos pelo INSS, que manteve a incidência de juros de mora entre a conta e a requisição do precatório/RPV, e afastou a atualização monetária pelo INPC, determinando a aplicação do índice fixado no título executivo (TR). Diante da sucumbência recíproca, a parte exequente-embargada foi condenada ao pagamento das custas, taxa e despesas judiciais no patamar de 40%, e o embargante nos restantes 80% referentes às custas e despesas processuais, e ambas as partes a pagar honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido, vedada a compensação (CPC, art. 85, § 3°, I, e § 14).

Em seu apelo, o INSS pugna pela exclusão dos juros de mora entre a conta e a inscrição do precatório.

Por sua vez, na sua apelação, a parte autora-exequente pede que entre a data da conta e a inscrição no precatória seja aplicado o INPC como indexador monetário, tendo em vista que a TR, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), é inconstitucional, como reconheceu o STF no julgamento do RE nº 870.947/SE.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Cabe registrar que, no caso, os valores originários foram pagos em 2013, antes, pois, do julgamento da modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade realizadas em Questão de Ordem nas ADIs 4.357 e 4.425, em que a Suprema Corte manteve a eficácia da redação dada pela Lei 11.960/09 ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, declarando-a como critério de correção monetária dos créditos inscritos ou pagos em precatórios até 25/03/2015.

Portanto, não há diferenças complementares relativamente ao índice de atualização monetária fixado no título executivo (TR) e o IPCA-E, não se aplicando o julgado proferido no RE nº 870.947/SE, em 20/09/2017.

No concernente à incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição do precatório ou da RPV, o Plenário do Supremo Tribunal julgou o RE 579.431/RS (Relator Ministro Marco Aurélio, DJE 30/06/2017), restando a respectiva ementa assim vazada, verbis:

É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a existência de precedente firmado pelo seu Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido, os seguintes julgados (grifou-se):

In casu, na medida em que cabe a incidência de juros moratórios entre a apresentação da conta de liquidação e o precatório/RPV, devem ser pagos os valores complementares.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 133, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.