PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICADO APELO DO INSS CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor e julgar prejudicado o apelo do INSS, adequando-se, de ofício, a correção monetária na forma determinada pelo STF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por JORGE DA SILVA DIAS (nascido em 31/08/1954), contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, apurando a RMI mais vantajosa, com a inclusão dos períodos de 01/08/1972 a 20/12/1972, de 01/03/1973 a 15/07/1973, de 01/08/1973 a 20/12/1973, de 01/03/1974 a 15/07/1974, de 01/08/1974 a 20/12/1974, de 01/03/1975 a 15/07/1975, e de 01/08/1975 a 20/12/1975, em que foi aluno aprendiz no Colégio Agrícola Estadual Daniel de Oliveira Paiva.

Na Sentença (Evento 35 - SENT1), prolatada em 06/07/2017, o juízo a quo declarou a prescrição das prestações vencidas antes de 23/12/2010, julgando parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo de contribuição na qualidade de aluno aprendiz os períodos requeridos na inicial; b) revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição NB 42/106.469.371-4, pagando as diferenças com as parcelas já recebidas desde 21/11/2012 (efeitos financeiros). O julgador consignou que nas parcelas vencidas incidiam os encargos: i) correção monetária: desde o vencimento de cada prestação, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, sendo o INPC a partir de 04/2006; ii) juros de mora: desde a citação, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança; iii) a partir da data da elaboração da conta de liquidação, e inclusive no prazo constitucional para pagamento da requisição, devem ser observadas as disposições das Leis de Diretrizes Orçamentárias, substituindo-se os índices de atualização monetária pelo IPCA-E, aplicado atualmente, à luz do entendimento do STF, pois inviável a utilização, para esse fim, do índice de remuneração básica da poupança. Os honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85 do CPC 2015. O INSS pagará honorários em favor do advogado da parte autora, contadas as prestações devidas até a data da sentença. Enquanto a parte autora pagará honorários em favor dos advogados públicos, observada a diferença entre o valor da pretensão máxima deduzida na petição inicial e o da efetivamente deferida, também na data da sentença, restando a exigibilidade suspensa em virtude da AJG (CPC 2015, art. 98, § 3°). Sem custas, porque a parte autora é beneficiária da AJG e o INSS é isento (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I). Sentença não sujeita à remessa necessária.

JORGE DA SILVA DIAS interpôs embargos de declaração. Sustentou que o julgador ocorreu em omissão ao deixar de observar que em 21/11/2012 havia sido protocolado pedido de revisão na via administrativa. Salientou a comprovação da interrupção da prescrição (pedido administrativo), devem ser pagas ao embargante todas as diferenças devidas até 05 anos anteriores ao requerimento administrativo de revisão do benefício (21/11/2007).

O juízo a quo retificou a sentença como segue:

O INSS interpôs o recurso de apelação. Requereu a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

JORGE DA SILVA DIAS interpôs recurso de apelação para que a sentença fosse parcialmente reformada para que o início dos efeitos financeiros fossem fixados nos cinco anos anteriores ao requerimento administrativo da revisão do benefício (21/11/2007), com o pagamento das diferenças desde então, devidamente corrigidas e com a aplicação dos juros de mora. Sustentou que mesmo que o segurado não tivesse apresentado os formulários ou requerido expressamente o reconhecimento dos períodos, a Autarquia, como conhecedora e protetora dos direitos assegurados aos trabalhadores, tinha o dever de informá-lo sobre os direitos e as garantias concedidas pela Norma Previdenciária. Referiu o teor do Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social: "A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido."

Apresentadas contrarrazões pela parte autora.

É o relatório.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Não se desconhece entendimento anterior adotado por esta 5ª Turma no sentido de que, uma vez prestado o trabalho, esse se incorpora ao patrimônio jurídico do trabalhador. No entanto, a presente situação demanda solução diferenciada.

Em exame aos documentos do Evento 12 - PROCADM1, observei que, quando do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com protocolo em 13/10/1997, não fora apresentado ao INSS qualquer pedido de reconhecimento do tempo como aluno aprendiz.

Em análise ao requerimento do pedido de revisão do benefício do autor (Evento 2 - PADM1), datado de 21/11/2012, observo que sua motivação fora a alteração de tempo de serviço. No Evento 1 - DECL7, encontra-se a certidão de escolaridade do autor como aluno aprendiz. Também constou a declaração emitida pela Secretaria de Educação, 28ª Coordenadoria Regional de Educação, datada de 30/03/2012, na qual foram fornecidas as informações para a comprovação das atividades desenvolvidas pelo autor como aluno aprendiz.

No caso dos autos, é de se ver que não houve apresentação de pedido de reconhecimento de tempo de aluno aprendiz antes de 21/11/2012. Ou seja, até então, o INSS não tinha conhecimento que o autor desenvolvera atividade como aluno aprendiz, não podendo ser condenado a revisar um benefício com esse fundamento retroativamente. Deste modo, deve ser mantido o termo inicial dos efeitos financeiros em 21/11/2012, conforme consignado sentença, no item 2.3.

Não é hipótese de majoração de honorários advocatícios conforme entendimento desta Turma.

Prejudicado o apelo do INSS, adequando-se, de ofício, a correção monetária na forma determinada pelo STF.

Deve ser negado provimento ao apelo do autor.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo do autor e de julgar prejudicado o apelo do INSS, adequando-se, de ofício, a correção monetária na forma determinada pelo STF.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 2162, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E JULGAR PREJUDICADO O APELO DO INSS, ADEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DETERMINADA PELO STF.