PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AFASTADA. PRAZO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. FIXADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUADA DE OFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento ao apelo e adequar, de ofício, a correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

RUDI RIBAS, trabalhador rural, nascido em 29/12/1969, portador de fraturas antigas em processos espinhais de T3, T4, T5 e T6 (CID M65.8 e S22.0), ajuizou ação ordinária contra o INSS em 03/02/2015, postulando a concessão do auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez, em caso de comprovação de incapacidade definitiva.

Após a realização da perícia, o autor apresentou pedido de tutela provisória (Evento 3 - PET13).

A sentença (Evento 3 - SENT16), datada de 31/03/2017, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para conceder o benefício de auxílio doença desde a DER (04/11/2014). Ressaltou o julgador que o autor seria submetido a reavaliações periódicas e a trabalhos de reabilitação. Correção monetária pelo INPC e juros moratórios, contados da citação, calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança. Minimamente sucumbente o autor, o INSS foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% das parcelas vencidas até a data da decisão prolatada, excluídas as parcelas vincendas. Custas processuais, pela metade, e a totalidade das despesas processuais, ambas pelo INSS. Sentença sujeita ao reexame necessário. Indeferido o pleito antecipatório da tutela, porquanto não restou demonstrado o fundado receio de dano irreparável.

No apelo (Evento 3 - APELAÇÃO17), o INSS arguiu, como prejudicial de mérito, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio. Requereu a reforma da sentença: 1) para a fixação do prazo estimado para a cessação do benefício; 2) para a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária e de juros de mora; 3) para o afastamento de sua condenação ao pagamento das custas processuais; e 4) para que os honorários advocatícios fossem fixados no patamar mínimo, tendo como base de cálculo apenas as parcelas vencidas até a sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

O juízo a quo submeteu a sentença ao reexame necessário. No entanto, considerando que a sentença foi prolatada em 31/03/2017, após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, considerando que a condenação do INSS não excede o limite de 1.000 salários mínimos previstos no artigo 496 do CPC/2015, concluo que, no presente caso, a sentença não está submetida ao reexame necessário.

 

 

São atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. Ausência de consumação da prescrição, porquanto não escoados cinco anos entre a DER (04/11/2014) e o ajuizamento da ação ordinária (03/02/2015).

 

Afasto a prejudicial de mérito.

 

 

No apelo, o INSS postulou a fixação do prazo de duração do benefício (art. 60, § 12, da Lei 8.213/1991), vez que na sentença não houve fixação de prazo.

 

Em exame à decisão judicial, observo que o juízo singular serviu-se da conclusão da perícia judicial, concluindo que o autor sofre de patologia que lhe incapacita de forma parcial e temporária e multiprofissional, podendo restabelecer-se em 60 a 90 dias, mediante tratamento medicamentoso e fisioterápico. No entanto, nada constou no dispositivo da sentença sobre a cessação do benefício.

 

Assim, é de ser acolhido o recurso do INSS para fixar o prazo de 120 dias a contar da data de implantação do benefício para a sua cessação, o que só poderá se dar, porém, após a realização de perícia médica pelo INSS.

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Adequada, de ofício, a aplicação da correção monetária.

 

 

Os juros de mora já foram fixados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança.

 

Nada a alterar.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

 

O juízo singular já fixou a verba honorária em 10% das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas. Deixo de majorar os honorários, porque o INSS obteve êxito em parte substacial de seu pedido.

 

Nada a alterar.

 

 

Não conhecer da remessa oficial.

 

Deve ser dado parcial provimento para afastar a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e para a fixação do prazo de cessação do benefício.

 

Adequar, de ofício, a correção monetária.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa oficial, de dar parcial provimento ao apelo e de adequar, de ofício, a correção monetária.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 205, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA.