PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. POSSIBILIDADE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença à parte autora, uma vez que não restou comprovada a condição de segurada especial. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), suspendendo a exigibilidade em razão da AJG (evento 34 - SENT1).

 

Em suas razões, a autora alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e de prova pericial para que pudesse comprovar a atividade rural. Ademais, aduz a autora que cabível ao caso concreto o disposto na Súmula 14 deste TRF, no sentido de que "A falta de início de prova material não é impeditiva da valoração de outros meios de prova para o reconhecimento do labor rural por boia-fria". Assim, requer seja reformada a sentença para que seja oportunizado o seu depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, bem como seja realizada perícia que ateste a sua incapacidade e, por conseguinte, possa ser concedido o benefício pretendido (evento 38 - PET1).

 

Em cumprimento à determinação judicial, a apelante promoveu a juntada de documentos comprobatórios da atividade rural (evento 65 - PET1).

 

Vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A alegação de cerceamento de defesa se confunde com o mérito e com esse será analisada.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

 

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

 

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

No caso em tela, quanto à qualidade de segurada especial e quanto ao cumprimento do requisito da carência, tenho que, de fato, merece  reparos a sentença, uma vez a parte autora juntou aos autos documentos comprobatórios de atividade rural (evento 65 - PET1), dos quais foi dado vista ao INSS (evento 67 - DESP1) e consistentes em:

 

 

 A despeito de ser considerada a documentação acostada aos autos suficiente ou não para configurar início de prova material da atividade rural alegadamente exercida pela parte autora, não há óbice à produção de outros meios de prova que possam corroborar ou complementar a que já produzida.

Assim, tenho que deva ser anulada a sentença e reaberta a instrução processual, oportunizando-se a produção das provas requeridas.

 

 

Apelação: provida, nos termos da fundamentação.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 742, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.