PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, condenando-a ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de R$ 600,00, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Alega o apelante, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o feito foi sentenciado antecipadamente sem que tenha sido apreciado seu pedido de realização de outra perícia judicial por clínico e vascular. Sendo outro o entendimento, requer reforma da sentença para que seja reconhecida a incapacidade laboral do autor e concedido o auxílio-doença.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Quanto ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 da LPBPS:

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurado e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por ortopedista em 07-02-14, a qual apurou as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (fls. 48/58):

a) enfermidade: diz o perito que Possui patologias como HAS, insuficiência circulatória, depressão... possui obesidade mórbida... Degenerativas, circulatórios e decorrentes da obesidade... Não efetuou cirurgia do quadril conforme citado na inicial... O reclamante está sem limitações na articulação acometida, no presente exame...;

b) incapacidade: afirma o perito que Sob ponto de vista ortopédico não... Não possui incapacidade laboral... Não possui alterações no exame físico pericial para caracterizar incapacidade laboral, sob ponto de vista ortopédico. ... raio-x da bacia que não demonstrou qualquer tipo de artrose coxo femoral incapacitante... Sugiro avaliação clínica e vascular.

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 66 anos (nascimento em 04-03-51 - fl. 11);

b) profissão: motorista carreteiro até 07/15 (fls. 12/16 e CNIS em anexo);

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 02-09-09 a 31-01-10 e de 17-09-12 a 15-11-12 e, em 04-12-12, teve novo pedido de benefício indeferido por parecer contrário da perícia médica (fls. 22/23, 35 e 85); ajuizou a presente ação em 26-02-13; o autor está em gozo de auxílio-doença desde 29-01-15, em razão de problema psiquiátrico, por força de sentença em outra ação (fls. 84/90);

d) encaminhamento por ortopedista de 23-10-12 ao centro de alta complexidade de cirurgia do quadril; encaminhamento à perícia de 04-09-12 (fl. 28), onde consta cirurgia em 03-09-12 por CID K43.9 (hérnia ventral sem obstrução ou gangrena), necessitando afastamento de atividades físicas por 90 dias; atestado de ortopedista de 26-10-12 (fl. 29), referindo artrose quadril direito e que deve ficar afastado do trabalho; atestado médico de 17-01-14 (fl. 55), referindo impossibilidade de exercer suas atividades laborativas por tempo indeterminado devido a transtorno (CID F32.3); atestado médico de 10-01-14 (fl. 55v), referindo que segue sem condições de exercer suas atividades laborativas por tempo indeterminado;

e) TC da bacia de 20-12-12 (fl. 24); documento de referência de 29-10-12 (fl. 25), encaminhando para cirurgia do quadril; receitas de 24-10-12 (fl. 30), de 21-01-14 (fl. 56); ecodoppler das carótidas e vertebrais de 01-11-13 (fl. 56v); ecografia do aparelho urinário de 23-06-12 (fl. 57v);

f) laudo do INSS de 10-01-13 (fl. 35), cujo diagnóstico foi de CID M19.9 (artrose não especificada).

A ação foi julgada improcedente, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, o que não merece reforma.

Verificado no SPlenus em anexo que na perícia do INSS de 06-11-12, constou o CID K43.9 (hérnia ventral sem obstrução ou gangrena) e Z54 (convalescença).

O laudo judicial, realizado por ortopedista, afirma que não há incapacidade laborativa em razão do alegado problema ortopédico, única doença referida na petição inicial, e não há provas suficientes nos autos para afastar tal conclusão nem para justificar a realização de outra perícia por clínico-geral ou vascular como requer o apelante, pois não há sequer um documento (atestados/exames) nos autos referindo a existência de HAS ou de insuficiência circulatória ou de obesidade, e muito menos que elas implicariam incapacidade laborativa, com exceção do problema psiquiátrico, sendo que, quanto a esse, conforme se vê às fls. 85/90, o autor está em gozo de auxílio-doença desde a DER (29-01-15) por força de sentença proferida em 08-11-16 em outra ação por ele ajuizada em 2015. Ou seja, não há provas suficientes nos autos de que o autor teria direito ao auxílio-doença desde a DER de 2012 como postulado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 643, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2017, na seqüência 89, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.