PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20. 910/32. DANO MORAL. REGISTRO INDEVIDO NO CADIN. DIREITO À INDENIZAÇÃO...

1. Segundo entendimento do STF, consignado no Tema nº 666, É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, aplicando-se, conforme decidido pelo STJ no Tema nº 553, o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Afastada a incidência do § 5º do art. 37 da Constituição Federal.

2. Consideradas as particularidades do caso, encontra-se prescrita a pretensão do INSS de ressarcimento dos valores pagos indevidamente ao autor a título de auxílio-doença no período compreendido entre 01/1993 e 07/1997.

3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a inscrição ou manutenção indevida de registro nos órgãos de proteção de crédito gera o direito à indenização, sendo desnecessária a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela parte.

4. Sentença parcialmente reformada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária de rito comum ajuizada por Joares Miguel Soares em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando (a) a declaração da prescrição do crédito consubstanciado na CDA nº 357462092, decorrente da concessão indevida de benefício previdenciário; (b) a exclusão do seu nome do CADIN; e (c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado, por conta da manutenção indevida dos seus dados perante o referido cadastro de inadimplentes.

A antecipação dos efeitos da tutela e o benefício da gratuidade da justiça foram indeferidos.

Processado o feito, sobreveio a prolação de sentença, posteriormente integrada por meio de embargos de declaração, que assim decidiu:

Irresignado, apelou o INSS. Alega que, em 22-09-2006, ajuizou a Execução Fiscal nº 2006.71.16.002136-0, CDA nº 357462092, para a cobrança dos valores pagos indevidamente ao autor a título de auxílio-doença no período compreendido entre 01/1993 e 07/1997, a qual foi extinta, sem julgamento do mérito, em razão da inadequação da via para a cobrança dos referidos valores. Ressalta que, anteriormente ao julgamento do REsp nº 1.350.804, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, não existia óbice à propositura da execução fiscal em tal hipótese. Afirma que o processo administrativo juntado aos autos demonstra claramente a ilicitude da conduta do autor ao perceber o benefício por incapacidade durante período em que estava trabalhando, o que caracteriza fraude, ensejando a aplicação do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, o qual não se restringe aos casos de improbidade administrativa. Requer a reforma da sentença, a fim de que a ação seja julgada improcedente. Caso não seja este o entendimento, requer o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais aventados.

Recorreu adesivamente a parte autora. Alega, em síntese, que não existe previsão legal para a inscrição do débito decorrente do pagamento indevido de benefício previdenciário em dívida ativa, assim como para a inclusão do nome do devedor no CADIN. Sustenta que a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes lhe impôs uma série de restrições para a concessão de crédito perante instituições bancárias, restando taxado de mau pagador sem o exercício do contraditório. Requer a reforma da sentença, a fim de que o INSS seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A imprescritibilidade das ações de ressarcimento de danos ao erário encontra fundamento no §5º do art. 37 da Constituição Federal, que assim dispõe:

Tal dispositivo, no entanto, somente é aplicável às ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos praticados por qualquer agente, servidor ou não, tipificados como ilícitos de improbidade administrativa ou como ilícitos penais.

Nessa linha o entendimento firmado pelo e. STF, por ocasião do julgamento do RE nº 669.069, em 03-02-2016, pela sistemática da repercussão geral (Tema nº 666), o qual resultou na seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil."

Quanto ao prazo propriamente dito, considerando-se o princípio da isonomia em relação à possibilidade de cobrança de créditos contra e em favor da Administração Pública, decidiu o e. STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.251.993, em 12-12-2012, pela sistemática dos recursos repetitivos, pela aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, firmando a seguinte tese: "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002."

Nesse mesmo sentido vem decidindo este Tribunal, consoante se verifica dos seguintes precedentes:

Da análise dos autos, extrai-se que:

(a) em 03-02-1978, a parte autora obteve a concessão do benefício de auxílio-doença, cessado em 30-09-1997 (evento 28, ANEXO3, fl. 57), por constatar o INSS o exercício de atividades remuneradas pelo segurado (evento 28, ANEXO3, fls. 02 e 04), decisão mantida em sede recursal administrativa (evento 28, ANEXO3, fls. 18-20);

(b) em 19-01-2000, foi dirigida ao demandante correspondência apontando os valores devidos (evento 28, ANEXO3, fl. 35), e, constatada a ausência de quitação do débito, foi determinada a inscrição em Dívida Ativa, ocorrida em 19-05-2004 (evento 28, ANEXO3, fls. 40 e 54);

(c) conquanto não conste dos autos o aviso de recebimento da correspondência encaminhada em 19-01-2000, em 14-06-2004 peticiona o autor propondo que o pagamento do débito fosse efetuado mediante o desconto de 20% do benefício previdenciário por ele recebido (evento 28, ANEXO3, fl. 51);

(d) em 22-09-2006, o INSS ajuizou ação de execução fiscal sob o nº 2006.71.16.002136-0, perante a Justiça Federal de Cruz Alta (evento 28, ANEXO4, fl. 01), extinta sem julgamento do mérito em 30-10-2013, por inadequação da via eleita (evento 28, ANEXO6, fls. 88-92).

Não há dúvida, portanto, de que, em 14-06-2004, quando protocolada a petição da parte autora propondo uma forma de quitação do débito, ainda que com a ressalva quanto à não concordância com o montante apurado pelo INSS, houve a interrupção da prescrição, em face do reconhecimento da dívida.

Quanto ao ponto, observo que dispõe os arts. 8º e 9º do Decreto nº 20.910/32:

Por conseguinte, interrompido o lustro prescricional em 14-06-2004, teria a Autarquia Previdenciária, diante do não adimplemento voluntário da dívida, até 14-12-2006 para ajuizar a respectiva ação de cobrança, por enriquecimento ilícito, o que, contudo, não fez, já que optou pelo ajuizamento, posteriormente considerado indevido, de execução fiscal.

Logo, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do INSS de ressarcimento de valore pagos indevidamente ao segurado.

Quanto ao dano moral, é firme a jurisprudência do e. STJ no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida de registro nos órgãos de proteção de crédito gera o direito à indenização, sendo desnecessária a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela parte.

Nesse sentido:

Resta, portanto, averiguar se a referida inscrição no CADIN se deu indevidamente.

E, no caso, sem adentrar no exame da questão atinente à possibilidade de inscrição de tal débito no CADIN, e ainda que não se saiba a data em que o registro foi efetuado, possível concluir que, ao menos após 14-12-2006 - marco final do prazo prescricional -, a manutenção do nome do segurado no cadastro de inadimplência se deu indevidamente.

Portanto, faz jus o autor ao pagamento de indenização por dano moral, a qual, sopesadas as circunstâncias do caso e o seu efeito pedagógico para a Autarquia, fixo em R$ 5.000,00, atualizados, a partir desta data, pelo índice previsto no Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Dessarte, merece ser parcialmente reformada a sentença, a fim de reconhecer o direito da parte autora ao pagamento de indenização por dano moral.

Em face da decisão supra, deverá o INSS arcar integralmente com o pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo demandante, na forma do disposto no art. 85, § 3º, do CPC, considerados os parâmetros previstos no § 2º do referido dispositivo legal, atualizados, a partir da data da sentença, pelo índice previsto no Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Por força do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 5% os honorários arbitrados anteriormente, igualmente atualizados, a partir desta data, pelo índice previsto no Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Sem ressarcimento de custas, em face de a parte autora litigar ao abrigo da AJG.

Quanto ao prequestionamento da legislação invocada, observo que este está implícito nas razões de decidir, dispensando considerações a respeito, mormente em face do estabelecido no art. 1.025 do CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 294, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1594, disponibilizada no DE de 28/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.